Acórdão nº 087843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução12 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART279 C E ART296 ART323 N1 N2 ART498 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/12/21 IN BMJ N212 PAG223.

Sum·rio : O prazo prescricional do artigo 498, n. 1, do CÛdigo Civil, que decorra parcialmente durante o perÌodo de fÈrias judiciais da P·scoa, interrompe-se nos termos do respectivo artigo 323, n. 1...

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