Acórdão nº 087843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução12 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 C E ART296 ART323 N1 N2 ART498 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/21 IN BMJ N212 PAG223.

Sumário : O prazo prescricional do artigo 498, n. 1, do Código Civil, que decorra parcialmente durante o período de férias judiciais da Páscoa, interrompe-se nos termos do respectivo artigo 323, n. 1, desde que, entretanto e mesmo por notificação judicial avulsa, seja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT