ferias geral regime
16260 resultados para ferias geral regime
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º A Lei n.º ... Público TÍTULOI Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULOI Estrutura e funções ... n.º 1 do artigo 37.º) 2 - Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... A criação da Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais permite ... com funções inspetivas, designado em regime de comissão de serviço por três anos, por ... g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual ... h) ...
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Lei Orgânica n.º 5/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... - Aplica -se ao Tribunal Constitucional o regime geral sobre férias judiciais relativamente aos ...
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Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento...
... computadas na respectiva retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal ... XIII- Assim, os juros de mora podem ter um regime diferente do crédito que os origina. Se os juros ... Procuradora-Geral Adjunta para efeitos do artigo 87.º, n.º 3, do ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... regime estatutário aplicável aos militares das forças ... , executar outras missões de interesse geral, designadamente colaborando em tarefas ... as seguintes licenças: a) Para férias; b) Por mérito; c) De junta médica; d) Por ...
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Aviso n.º 1010/2024
... ção do Regulamento das Carreiras do Regime Jurídico do Con- trato Individual de Trabalho do ... P ... com CIT , é aplicável o regime de férias" constante da Lei Geral do Trabalho em Funções P\xC3" ...
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Acórdão nº 10/19.4PFVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – A previsão do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03 (versão original), ao determinar a aplicação aos actos processuais a praticar do regime de férias judiciais, tem de ser complementada com o regime decorrente dos n.ºs 1 e 2 do art. 103.º do CPP. II – O n.º 5 do artigo 7.º daquele diploma prevê uma excepção ao estatuído no referido n.º 1, porquanto, tendo por objecto...
... írus - COVID 19, é inequívoco que regime aplicável aos processos urgentes, será o da ... nas diversas jurisdições ao regime das férias judiciais ... 9º No entanto, estabeleceu no ... O Exmo. Procurador-Geral" Adjunto emitiu o seguinte parecer: “(…) 3. \xE2" ... -
Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... Artigo 5.º (Regime administrativo e financeiro) O Tribunal ... actos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos ... o julgamento de processos durante as férias dos juízes, ouvidos estes em conferência; j) ...
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Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
... os votos da 1.ª R., D ... , na assembleia geral do Portobelo de 27 de Março de 2009; 2. - Deve ... , sito em Vilamoura, constituído em regime de direitos reais de habitação periódica ... que os antes correntes títulos de férias, com, apenas, protecção legal precária de tipo ...
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Decreto-Lei n.º 37/2016
... Por outro lado, com a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... a Náufragos (ISN) e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de ... obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... casos em que o curso esteja organizado no regime de sistema europeu de transferência e acu- ... da administração ou de diretor- -geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal ... de trabalho; ii) Aumento do período de férias; iii) Pagamento em dinheiro; ... b) ...
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Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.
... os créditos laborais referentes a férias, subsídio de férias, subsídio de natal, ... Geral da empresa ré, C…, S.A ... - cf. Acta n.º ... da notificação, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais, ... -
Acórdão nº 00659/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... r) Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se o seu termo final para o ... Lopes de Sousa e Manuel Sinais Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª ... -
Acórdão nº 453/19 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2019
... disposto no artigo 210.º, alínea f), do Regime Geral ... das Instituições de Crédito e ... ao presente processo corram em férias, atento o facto de o mesmo vir ... qualificado ...
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Acórdão nº 448/19 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2019
... disposto no artigo 210.º, alínea f), do Regime Geral ... das Instituições de Crédito e ... processo corram em férias, atento o facto de o mesmo vir qualificado como ...
- Parecer n.º 9/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
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Aviso n.º 8094/2016
... http://www.amrs.pt e, supletivamente, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º ... º 75/2013, de 12 de setembro (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o ... em Funções Públicas).Regime de Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública: ...
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Despacho n.º 12178/2018
... Aires, Assistente Técnica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, com produção ... ça de Matérias Classificadas; Curso Regime de Férias Faltas e Licenças; Curso SmartDocs e ...
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Deliberação n.º 74/2017
... Diretora do Departamento de Administração Geral, Isabel Santos.Nota curricularSandra Maria ... profissional: Exercício de funções, em regime de substituição, com efeitos a partir de 16 de ... (fevereiro de 2015); Regime de férias, faltas e licenças: atualizado no âmbito da Lei ...
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Acórdão nº 02553/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição ... 12º Ora, a falta de aplicação do regime concurso obstava ao conhecimento do mérito do ... ÕES A APRECIAR No artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) ... -
Acórdão nº 02634/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição ... 12º Ora, a falta de aplicação do regime concurso obstava ao conhecimento do mérito do ... ÕES A APRECIAR No artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) ... -
Acórdão nº 02666/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...
... estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição ... 12.º Ora, a falta de aplicação do regime concurso obstava ao conhecimento do mérito do ... Nos termos do artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social [RGIMOS], ... -
Acórdão nº 02557/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...
... estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição ... 12º Ora, a falta de aplicação do regime concurso obstava ao conhecimento do mérito do ... Nos termos do artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social [RGIMOS], ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa ... O presente ... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ... çáo correspondente ao período de férias" a que o trabalhador tenha direito; ... h) Os subs\xC3" ...
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Acórdão nº 02642/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...
... estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição ... 12º Ora, a falta de aplicação do regime concurso obstava ao conhecimento do mérito do ... Nos termos do artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social [RGIMOS], ...