ferias geral regime
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Acórdão nº 903/18.6T8PNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - Os prazos processuais podem ser progressivos ou regressivos, sendo estes os de contagem inversa, com materialização no nº2, do art. 423º (“os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final”) e no nº2 do art. 598º, do CPC, (“O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência
... Dezembro de 2020 e 3.1.2021 decorreram as férias judiciais, período em que a contagem de tais ... -se que se trata de uma regra de alcance geral, integrada nas disposições comuns relativas aos ... )[12], que considerou não ser aplicável o regime do art. 138º a prazos regressivos, ou seja a ... -
Aviso n.º 15876/2021
... n.º 15876/2021Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, da mestre Beatriz Teles ... - Operacionalização (2021)O Regime de férias, faltas e licenças na Lei Geral de Trabalho em ...
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Acórdão nº 851/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa de produzir os seus efeitos: a partir de então e até à celebração de nova convenção a relação de trabalho passa a reger-se pelo acordado pelas partes; não havendo esse acordo, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção no que respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à...
... pagamento a título de retribuição de férias entre Setembro de 2013 e Agosto de 2014; d) € ... , em 13 de Maio de 2015 e que o novo regime normativo revogou o regime de organização dos ... Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, no qual concluiu ... -
Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... do enquadramento da impugnante no regime normal trimestral de IVA, efectuado pelos ... 60% pelo PIDAC e financiado pelo Montepio Geral mediante um empréstimo no montante de esc. 40 ... de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos ...
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Aviso (extrato) n.º 17862/2018
... ão de Contratação e Aprovisionamento, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... ídico de Urbanização e Edificação; Lei Geral do trabalho em Funções Públicas; Regime de ...
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Despacho n.º 9857/2017
... a remuneração assegurados pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana e pelo orçamento ... ), Lisboa;Curso de Formação Profissional "Regime de Férias, Faltas e Licenças", INA (Instituto ...
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Despacho n.º 9857/2017
... a remuneração assegurados pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana e pelo orçamento ... ), Lisboa;Curso de Formação Profissional "Regime de Férias, Faltas e Licenças", INA (Instituto ...
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Acórdão nº 784/18.0T8FAF-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc
... , através de videochamada, e, ainda, nas férias escolares de Dezembro e Agosto. Sobre a pensão ... a urgência, se fixe provisoriamente, o regime de regulação das responsabilidades parentais, ... *II.2 - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, abreviadamente RGPTC, ... -
Aviso n.º 7550/2019
... o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), ... de conhecimentos: Regime de faltas e férias; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; ...
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Acórdão nº 4156/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
... sido pago a título de retribuição de férias, subsídios de férias, natal no período de 2000 ... prestações para analisar o respectivo regime e se ver se as mesmas integram ou não a base de ... Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da parcial ...
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Despacho n.º 3212/2022
... do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ... ; Modernização Administrativa; Regime de Férias, Faltas e Licenças; Lei Geral do Trabalho ... em ...
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Aviso n.º 10610/2019
... o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... de conhecimentos: Regime de faltas e férias; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; ...
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Acórdão nº 0773/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Resulta, quer da lei especial – Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo DL nº 299/2009, de 14/10, em vigor à data dos factos -, quer da lei geral - Lei nº 12-A/2008 - que os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representam um sacrifício funcional em...
... especial de serviço» devido nas férias dos anos de 2010 a 2013, acrescidas de juros ... se a remuneração de férias, face ao regime legal vigente à data dos factos (e que continua ... ° 000922005, de 15.02.2007, da Procuradoria-Geral da República, não obstante este ter sido ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal ... atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos ... o julgamento de processos durante as férias dos juízes, ouvidos estes em conferência; j) ...
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Aviso n.º 6220/2019
... o preenchimento de 5 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... de conhecimentos: Regime de faltas e férias; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; ...
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Despacho n.º 5267/2017
... , assistente operacional da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... ção:Ferramenta informática (Excel, Word) Regimeca (Excel, Word) Regime Férias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que vigora ... regime jurídico da compensação por ... caducidade ... -se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas ... disposições ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... dos trabalhadores, decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... aprovada ... um regime remuneratório correspondente à carreira fixada ... -se, em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças, pelas ... disposições ...
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Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública, ser-lhe-á abonado, a ... tem ainda direito a mais um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente ...
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Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... Geral e Processo Declarativo”, 6ª edição, pág ... 9, 11 e 17) ... Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de ... sem termo (tais como pagamento de férias, subsidio de férias e Natal, trabalho ...
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Lei n.º 13/2023
... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em ... férias, subsídios de férias e de Natal, bem como a ...
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Acórdão nº 00465/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I – A remissão para o Código de Processo Civil constante do nº 3 do artigo 58º do CPTA na sua versão original devia ser entendida como sendo feita para o artigo 144º nº 4 do CPC antigo e, depois, com a entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 41/2013) para o artigo 138º nº 4, e dela resultava a sujeição do prazo geral de três meses para a impugnação de atos administrativos (cfr. artigo 58º nº 1
... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou ... geral é a da anulabilidade dos actos inválidos e que ... 17. O regime dos prazos para a impugnação contenciosa dos ... -
Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... manifestar, im portadas ou a exportar, em regime de baldeação, de reexportação e em ... no núm ero anterior ab range a carga geral, os contentores, carga roll- on / roll- off , ... ções por motivos de doença, acidente, férias, licença sem vencim ento ou comissão de ...
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Despacho n.º 2407/2023
... Interno do Exercício de Funções em Regime de Teletrabalho da ... Comissão de Coordenação ... , nomeadamente o disposto na Lei Geral ... do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, ... férias, faltas, licenças, formação e promoção ou ...
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Despacho n.º 12178/2018
... Aires, Assistente Técnica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, com produção ... ça de Matérias Classificadas; Curso Regime de Férias Faltas e Licenças; Curso SmartDocs e ...