ferias geral regime
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 13.º Regime de candidatura ... Artigo 14.º Procedimento de ... regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes ... contribuições para o regime geral da segurança social, não há lugar à ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... , quer no âmbito do mercado de emprego em geral ... Visa-se, assim, não só corrigir os ... órgãos, se encontre sujeito ao regime de direito público ... 2 - As disposições do ... , havendo ainda direito a subsídio de férias nos termos da lei ... 4 - Regimes diferenciados ...
- Despacho n.º 28613/2008, de 06 de Novembro de 2008
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... Artigo 12.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ... da Justiça define, por portaria, o regime de conservação e eliminação de documentos em ...
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Acórdão nº 620/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I- Está abrangido pelo regime legal de reparação dos acidentes de trabalho (L. 98/2009, de 4/9) o sinistrado que, como trabalhador independente se encontra vinculado ao empregador por contrato de prestação de serviços exercido com dependência económica. II- Consequentemente está o empregador legalmente obrigado a transferir para uma seguradora a responsabilidade por tal reparação. III- Porque,
... CC estavam abrangidas pelo regime legal dos acidentes de trabalho, sendo a R. CC ... , comummente designadas como “folhas de férias”[2] são, como resulta da clª 24ª das ... integrado no título I (Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrem), já que o ... -
Acórdão nº 2224/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I- O direito à retribuição de férias - não o direito ao gozo de férias, esse sim irrenunciável, nos termos do art. 2º nº 4 do DL 874/76 de 28/12- não é um direito de exercício necessário, indisponível nem irrenunciável, não podendo, por isso, ser objecto de condenação além do pedido a que se refere o artº 74º do CPT. II -Decisivo para a distinção entre contrato de trabalho e contrato de...
... férias e de Natal que o Autor nunca auferiu desde ... - A fiscalização e controle da "empreitada geral da antiga Cadeia e Tribunal da Relação do ... direito indisponível, lançando mão do regime excepcional previsto no art. 74º do CPT, ... -
Acórdão nº 0523/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2015
Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa à natureza do vínculo de trabalho, dependente das particularidades do caso, sem relevância jurídica ou comunitária que transcenda a esfera jurídica dos sujeitos e em que nada na decisão recorrida justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
... Acrescenta que, em consonância com o regime de vinculação que postula, está inscrita na ixa Geral de Aposentações, está sujeita ao regime de tas e férias dos trabalhadores em funções públicas e ... -
Acórdão nº 0523/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2015
Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa à natureza do vínculo de trabalho, dependente das particularidades do caso, sem relevância jurídica ou comunitária que transcenda a esfera jurídica dos sujeitos e em que nada na decisão recorrida justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
... Acrescenta que, em consonância com o regime de vinculação que postula, está inscrita na ixa Geral de Aposentações, está sujeita ao regime de tas e férias dos trabalhadores em funções públicas e ... -
Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...
... ouvidos os progenitores, decidiu-se fixar regime provisório, em conformidade com o disposto no ... igualmente em vigor durante o período de férias de verão, Natal e Páscoa ... 3ª A menor C ... como pertencentes à denominada “cultura geral”, e desconsiderou totalmente o superior ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... um ano sobre a plena vigência do actual regime legal, constata -se que o mesmo nem sempre se ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial; e ii) ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... ção familiar impõe a alteração do regime jurídico em vigor essencialmente consubstanciado ... geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... integra os montantes dos subsídios de férias e de Natal ... 4 - Nos primeiros 12 meses de ...
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Acórdão nº 3720/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018
- O artigo 337.º do Código do Trabalho prevê duas situações jurídicas distintas: o n.º 1 do artigo estipula a consagração de um prazo prescricional para a reclamação dos créditos laborais; o n.º 2, estabelece um regime probatório especial, através de “documento idóneo”, para os créditos especificamente previstos no normativo. - Tendo a Ré, na sua contestação, invocado que a Autora nã
... pela R.; c. € 2.683,33, referente a férias não gozadas e não pagas pela R.; d. € ... dos créditos reclamados com o regime probatório especial que se aplica aos aludidos ... não poderá ser aplicado o regime geral do artigo 309.º do Código Civil, caso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2012 . Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
... º Intercomunicabilidade com carreiras do regime geral ... Capítulo VIII Remunerações e outras ... Artigo 86.º Regime geral ... Secção I Férias" ... Artigo 87.º Direito a férias ... Artigo 88.\xC2" ...
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Acórdão nº 0572/20.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...
... o RGIMOS e nessa medida, aplica-se o regime legal defendido no acórdão do Venerando ... 80.º do RGIT) termine em período de férias judiciais, o mesmo transfere-se para o primeiro ... Santos, em anotação artigo 80.º, Regime Geral das Infrações Tributárias, 4.ª ed., Áreas ... -
Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...
... a subsídios de Natal e subsídios de férias, no período indicado na alínea anterior, ... , face à matéria provada, considerou o regime aplicável à relação jurídica entre as partes ... Na sua atividade em geral, o Recorrido tinha que ... -
Acórdão nº 2563/09.6TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
I - O procedimento mencionado no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 272/2001, de 13-10, apresenta-se claramente cindido em duas fases. A primeira, materialmente administrativa, na conservatória, visa a obtenção de rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante. A segunda, após a junção de oposição do requerido, não se conseguindo obter acordo na conservatória, com o processo a ser
... para a deduzir não se suspendera em férias judiciais, confessados os factos alegados pela ... 1412º nº 1 do CPC manda seguir o regime previsto para os menores[5] ... Assim se ... com os demais, deverá aplicar-se a regra geral do CRC, de acordo com a qual os “respectivos ... - Aviso n.º 25814/2008, de 28 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 03S2931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1 - De harmonia com o disposto no art. 38º, nº 1, da LCT, os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. 2 - Um tal normativo contempla um prazo especial de prescrição de crédito e uma regra específica da sua contagem. 3 - O prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem o seu início no dia
... 3. Remuneração de férias de 1999 - 630.000$00 ... 4. Idem, de subsídio ... ção e de caducidade estão sujeitos ao regime da alínea e) do artigo 279ºdo CC ... 8ª Em ... O Ex.mº Procurador-Geral Adjunto emitiu "parecer" no sentido de não ser ... -
Acórdão nº 12196/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
1.O regime estatuído no artº 47º nºs. 1 a) e b), nº 2 a) e nº 7 DL 100/99, 31.03, tem como pressuposto que o trabalhador na situação de 18 meses de faltas por doença, findo estes 18 meses nos 30 dias seguintes emite uma declaração de vontade no sentido de iniciar um procedimento administrativo optando por uma das hipóteses de (i) apresentação à junta médica para aposentação, (ii) passagem a licenç
... ça dos trabalhadores abrangidos pelo seu regime; b) Enquanto que os artºs 72º, 73ºA, 78º, ... ída por razões de doença, da licença geral que é atribuída sem invocação de motivo ... O regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... -
Regulamento n.º 722/2016
... 15/06/2016 a alteração do Regulamento Férias na Câmara. Mais torna público que o Regulamento ... os seguintes critérios: Formação geral e específica; se está integrado no meio local; ... 16 - Regime económico 16.1 - A inscrição no Projeto é ...
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Acórdão nº 2732/15.0YLPRT.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S da Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro e 638º, nº1, segunda parte do CPCivil. (APB)
... lugar à sua suspensão durante as férias" judiciais nem a qualquer dilação ... 6. \xC2" ... únicas excepções à aplicabilidade desse regime geral, a saber, a ausência de suspensão dos ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... é contínuo, não se suspende durante as férias judiciais e, se terminar em dia em que os ...
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Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Constituindo uma modalidade de contrato de prestação de serviço, o contrato de avença, tal como se encontra definido nos arts. 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º409/91, de 17 de Outubro, é aquele que "...tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal (...)", exercendo o prestador a sua actividade como um profissional...
... , em síntese, que celebrou com a Direcção-Geral de Viação (DGV) um denominado "Contrato de tação de Serviços em Regime de Avença" que, não obstante tal designação, ... ção jurídica aprazada, o pagamento de férias, subsídios de férias, indemnização por ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012
... regime exigente, rigoroso, autónomo e de ... o presidente do conselho geral, o director, o conselho pe- ... dagógico, a ... trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- ...
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Portaria n.º 191/2023
... 1 201,97 € ... Secretário-geral ... para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... 4 — O trabalhador não tem ... próprio e em regime de autoproteção, autorizada nos termos da ...