ferias geral regime
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Em vigor
Portaria n.º 224-B/2015 . Regulamento do Internato Médico
...Artigo 1.º Regime do internato médico. Artigo 2.º Conceitos. ...Artigo 37.º Férias. Secção II Vicissitudes contratuais. ... os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ...
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Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal,...
...os proporcionais de férias e subsidio de férias, num total de 3206,66€, ...ódigo de trabalho de 2009 estabelece-se um regime de caducidade dos créditos formativos, ... e da Solidariedade Social- Direçao- Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, que não ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da ...ões entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos ... de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; e) À assistência material, ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...ão e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: . a) Das normas ...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O ... 9 - O regime fixado no presente artigo tem natureza ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º A Lei n.º ... Público TÍTULOI Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULOI Estrutura e funções ... n.º 1 do artigo 37.º) 2 - Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
...A criação da Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais permite ... com funções inspetivas, designado em regime de comissão de serviço por três anos, por ...g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o ...
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Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento...
... computadas na respectiva retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. Além ... XIII- Assim, os juros de mora podem ter um regime diferente do crédito que os origina. Se os juros ...Procuradora-Geral Adjunta para efeitos do artigo 87.º, n.º 3, do ... -
Lei Orgânica n.º 5/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... - Aplica -se ao Tribunal Constitucional o regime geral sobre férias judiciais relativamente aos ...
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Acórdão nº 10/19.4PFVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – A previsão do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03 (versão original), ao determinar a aplicação aos actos processuais a praticar do regime de férias judiciais, tem de ser complementada com o regime decorrente dos n.ºs 1 e 2 do art. 103.º do CPP. II – O n.º 5 do artigo 7.º daquele diploma prevê uma excepção ao estatuído no referido n.º 1, porquanto, tendo por objecto...
...írus - COVID 19, é inequívoco que regime aplicável aos processos urgentes, será o da ... nas diversas jurisdições ao regime das férias judiciais. 9º No entanto, estabeleceu no nº5 ...O Exmo. Procurador-Geral" Adjunto emitiu o seguinte parecer: “(…) 3. \xE2"... -
Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Apenas as questões em sentido técnico, os assuntos que integram o thema decidendum, ou que dele divergem, constituem questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa, ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer em nulidade da sentença. - A qualificação jurídico-processual de uma ação como ação inibitória prevista no art.º 10.º da Lei n.º 24/96, de 31-07, depende...
... com os votos da 1.ª R., D.., na assembleia geral do Portobelo de 27 de Março de 2009; 2. - Deve ..., sito em Vilamoura, constituído em regime de direitos reais de habitação periódica ... que os antes correntes títulos de férias, com, apenas, protecção legal precária de tipo ... -
Decreto-Lei n.º 37/2016
...Por outro lado, com a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... a Náufragos (ISN) e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de ... obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os ...
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Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.
... os créditos laborais referentes a férias, subsídio de férias, subsídio de natal, ...Geral da empresa ré, C…, S.A.. - cf. Acta n.º 10, ... da notificação, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais, ... -
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... casos em que o curso esteja organizado no regime de sistema europeu de transferência e acu- ... da administração ou de diretor- -geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal ... de trabalho; ii) Aumento do período de férias; iii) Pagamento em dinheiro;. b) . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 00659/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... r) Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se o seu termo final para o ... Lopes de Sousa e Manuel Sinais Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... do Código de Justiça Militar aplica-se o regime de liberdade condicional nele previsto. ... do Código de Processo Penal, correndo em férias os prazos relativos aos mesmos processos. 2 - ...
- Parecer n.º 9/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
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Acórdão nº 453/19 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2019
... disposto no artigo 210.º, alínea f), do Regime Geral. das Instituições de Crédito e ... ao presente processo corram em férias, atento o facto de o mesmo vir. qualificado como ...
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Acórdão nº 448/19 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2019
... disposto no artigo 210.º, alínea f), do Regime Geral. das Instituições de Crédito e ... processo corram em férias, atento o facto de o mesmo vir qualificado como. ...
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Acórdão nº 02553/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição ... 12º Ora, a falta de aplicação do regime concurso obstava ao conhecimento do mérito do ...ÕES A APRECIAR No artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) ... -
Acórdão nº 02634/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição ... 12º Ora, a falta de aplicação do regime concurso obstava ao conhecimento do mérito do ...ÕES A APRECIAR No artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) ... -
Acórdão nº 02666/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...
... estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição ...regime concurso obstava ao conhecimento do mérito do ... Nos termos do artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social [RGIMOS], ... -
Acórdão nº 02557/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...
... estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição ... 12º Ora, a falta de aplicação do regime concurso obstava ao conhecimento do mérito do ... Nos termos do artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social [RGIMOS], ... -
Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela lei de Bases da ...CAPÍTULO I. Caracterizaçáo geral e criaçáo dos agrupamentos de centros de ...p) Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias e aprovar o respectivo plano anual;. q) Autorizar ...
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Aviso n.º 8094/2016
... http://www.amrs.pt e, supletivamente, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º ...º 75/2013, de 12 de setembro (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o ... em Funções Públicas).Regime de Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública: ...