Falso testemunho

I - Nos crimes de falso testemunho, embora possa existir um prejuízo e, portanto, a ofensa de um interesse de pessoa privada, esta não é a titular do interesse que a lei quis especificamente proteger, mas sim o Estado. II - Por outro lado, os particulares prejudicados com o testemunho falso não têm legitimidade para se constituirem assistentes no processo penal instaurado para perseguir esse...

I - Nos crimes de falso testemunho, embora possa existir um prejuízo e, portanto, a ofensa de um interesse de pessoa privada, esta não é a titular do interesse que a lei quis especificamente proteger, mas sim o Estado. II - Por outro lado, os particulares prejudicados com o testemunho falso não têm legitimidade para se constituirem assistentes no processo penal instaurado para perseguir esse...

I - Entre dois interesses conflituantes - o de proteger a certeza e a segurança do direito com o instituto do caso julgado, que torna imutáveis as decisões dos tribunais quando não possa ou quando já não possa interpor-se recurso ordinário delas e o de promover a justiça material -, o legislador opta por um critério de ponderação entre ambos os interesses que não sacrifique tudo à imutabilidade...

A retractação de testemunha que, em inquérito, haja prestado falso depoimento é válida e eficaz, isentando-a de pena, desde que a) seja voluntária (independentemente das razões subjectivas que tivessem motivado a falsidade) e b) feita a tempo de poder ser tomada em conta na decisão (mesmo que entretanto tenham verificado prejuízos decorrentes da violação dos princípios processuais da regularidade

A retractação de testemunha que, em inquérito, haja prestado falso depoimento é válida e eficaz, isentando-a de pena, desde que a) seja voluntária (independentemente das razões subjectivas que tivessem motivado a falsidade) e b) feita a tempo de poder ser tomada em conta na decisão (mesmo que entretanto tenham verificado prejuízos decorrentes da violação dos princípios processuais da regularidade

No crime de falso testemunho o bem jurídico protegido é essencialmente a realização ou administração da justiça como função do Estado, pelo que o "ofendido" não tem legitimidade para se constituir assistente, mau grado, in casu, possa ver-se prejudicado pelo desenlace da causa.

I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação das prolixas conclusões deste recurso não impede o seu conhecimento porque, afinal, apenas prejudicando a eficácia argumentativa almejada pela própria recorrente, dificulta mas não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas. II. A génese do direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido,...

I - Comete o crime de falso testemunho da previsão do artigo 402 números 1 e 3 do Código Penal o arguido que, depois de ajuramentado e advertido para as consequências de faltar à verdade, depôs em processo, como ofendido ( em que também havia sido arguido, mas cujo procedimento criminal fora entretanto declarado extinto por amnistia ), faltando conscientemente à verdade, ao referir que, aquando...

I - A apreciação dos depoimentos através da transcrição tem que ser prudente sob pena de a frieza dos textos poder gerar uma convicção diferente daquela que teria se fossem apreciados com base na oralidade e na imediação. II - A pena de 300 dias de multa mostra-se mais justa e adequada do que a de 350 dias em que vinha condenada a arguida pois apesar ter agido com dolo directo e intenso, não...

I - A apreciação dos depoimentos através da transcrição tem que ser prudente sob pena de a frieza dos textos poder gerar uma convicção diferente daquela que teria se fossem apreciados com base na oralidade e na imediação. II - A pena de 300 dias de multa mostra-se mais justa e adequada do que a de 350 dias em que vinha condenada a arguida pois apesar ter agido com dolo directo e intenso, não...

I - O crime de falso testemunho é de consumação imediata, o comportamento ilícito esgota-se na efectivação da conduta proibida, não exigindo a lei qualquer resultado decorrente dessa conduta e dela autonomizável. II - O juiz, em sede de instrução, não pode pronunciar por factos diversos dos constantes no requerimento da sua abertura, designadamente por um tipo legal de agravação, sob pena de...

I - A própria natureza dos crimes de denúncia caluniosa e de falso testemunho impõe que parte da prova se faça pela apresentação dos documentos que os corporizam ao julgador, em audiência, e seu exame subsequente por este. II - E, para cumprir com o princípio da oralidade, há-de essa fase documental ser confirmada por outros meios, como, por exemplo, o testemunhal.

1) O bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho é o da "realização ou administração da justiça como função de estado" e não o da preservação da verdade histórica. 2) Daí, que para que se cometa este crime, baste que o mesmo sujeito preste dois depoimentos antagónicos e que se excluem, no mesmo processo. 3) Com efeito e nestes casos, um deles será voluntariamente...

I - Tratando-se de delinquente primário e tendo a prevenção geral um valor relativo na medida em que não concorrem circunstâncias que obriguem a uma especial repressão no tipo penal e questão -falso testemunho para não incriminar um amigo que respondia por tráfico de droga- e sendo toda a filosofia juridíco-penal no sentido de rejeitar as penas curtas de prisão, privilegiando as penas...

I - Tratando-se de delinquente primário e tendo a prevenção geral um valor relativo na medida em que não concorrem circunstâncias que obriguem a uma especial repressão no tipo penal e questão -falso testemunho para não incriminar um amigo que respondia por tráfico de droga- e sendo toda a filosofia juridíco-penal no sentido de rejeitar as penas curtas de prisão, privilegiando as penas...

"Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza confidencial e as pessoas ouvidas como testemunhas dos factos, não podem como tal, cometer o crime ou...

"Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza confidencial e as pessoas ouvidas como testemunhas dos factos, não podem como tal, cometer o crime ou...

I – Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de testemunho o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que esse depoimento falso tenha sido prestado.

1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

I - O crime de falsidade de testemunho, previsto no artigo 360.º, § 1.º CP, reporta-se à responsabilização de quem, como testemunha, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, prestar depoimento falso, atendendo à relação entre o depoimento feito e o conhecimento dos factos que a testemunha tiver realmente adquirido.

I - O processualmente lesado por um crime de falso testemunho não tem legitimidade para se constituir assistente. II - Não se nega o interesse da pessoa prejudicada pelo testemunho falso. Simplesmente, o interesse prevalente, ou seja , o interesse que a lei penal quis especialmente proteger e o interesse do Estado na boa administração da justiça. III - O novo Codigo Penal não contem qualquer...

I - Não existe contradição ou erro notório na apreciação da prova quando os factos em causa se situam em planos valorativos diferentes. II - O erro sobre o objecto (erro in persona) não exclui o dolo, se o objecto da conduta é típicamente idêntico. III - O proveito próprio não tem de ser necessariamente económico. IV - Não há uma única resolução criminosa, quando os arguidos (agentes de...