Falsidade intelectual

I. A comunicação ao Banco do extravio do cheque poderá constituir crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, desde que estejam preenchidos todos os elementos constitutivos deste crime. II. Não se tendo provado que, em escrito por si assinado, a arguida tivesse requisitado ao banco sacado o não pagamento do cheque, conclui-se pela...

I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em exercício de funções em Centro de Avaliação médica e psicológica, as condições físicas e mentais de candidatos a condutores, mas incidindo tão só sobre as áreas perceptivo-cognitiva, psicomotora e psicossocial dos mesmos, fica indelevelmente afastado o preenchimento do tipo objectivo do crime p. e p. nos artigo 260.º

I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só, não torna o arguido dono e/ou legitimo portador da quantia nele titulada. Para efeitos de crime de furto, o valor do vale postal não corresponde àquele que representa. II. O vale postal é um meio de transferência de dinheiro que confere ao destinatário ou legítimo portador, o direito a haver para si – a ser pago – a quantia

I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação da presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor demandado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral invocada pelo credor; II – Relativamente aos documentos particulares assinados pelo seu...

1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que...

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

I - O tipo de falsidade de testemunho se visa proteger a administração da justiça, visa, também, de modo particular - ainda que não em exclusividade - acautelar os interesses, os prejuízos, que as condutas possam causar a particulares - que assim se tornem em um dos objectos imediatos da incriminação; II – E se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa

I - Proferida a sentença o tribunal recorrido ao abrigo dos artºs 380 e 379º do CPP antes de subir o recurso ao tribunal superior (artº 414º 4 CPP) em face da arguição do recorrente apenas pode proceder a correcção ou retificação de meros lapsos se apreciar nulidades que decorrem desse facto e não pode apreciar todas as que possam contender com o objecto já apreciados a final. II - Colidindo...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes

I – Invocando a apelante ter um entendimento distinto do que foi levado a cabo pelo Tribunal “a quo”, fundamentado nas mesmas provas apreciadas para proferir a decisão recorrida, isso configura apenas, uma diferente convicção, que não é susceptível de determinar a modificabilidade da decisão de facto pela Relação, nos termos do art. 662º, nº 1, do CPC, se nesta instância não se verificar ter...

I) – Não é exigível ao docente que concorreu ao procedimento de “Bolsa de Contratação de Escola para o ano escolar de 2015/2016” documento comprovativo da avaliação de desempenho aquando da celebração do contrato; essa é exigência que cabe no decurso do prazo de candidatura, sob pena de exclusão; e estável a produção de efeitos da lista graduada do concurso, não pode adoptar-se...

1. O estabelecimento comercial – no caso, uma farmácia – sendo uma realidade complexa, constituída por um conjunto de elementos, de natureza corpórea e incorpórea, organizados pelo seu titular (comerciante individual ou sociedade) tendo em vista o exercício de uma específica atividade económica, pode, per se, ser objeto de apreensão e posse, independentemente da conceção que se adote quanto à sua

Se na acusação não vêem narrados factos que permitam classificar as cartas de condução, à luz do preceituado nas alíneas a) e b) do nº 1, do CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º, nº 1, al. c) do CP, na redacção vigente à data dos factos, e, actualmente, previsto

I – Quando é arguida a falsidade de uma notificação judicial avulsa, fica afastado o seu valor probatório pleno e traz-se à matéria a livre apreciação do julgador, com tudo o que isso implica, nomeadamente a produção de prova testemunhal. II – Compete a quem o faz, a prova dessa falsidade. III - A lei não distingue a admissibilidade do anatocismo consoante o tipo de juros em causa, pelo que,...

No Código Penal, versão de 1995, não foi incluída no tipo legal do crime de falsificação de documentos a chamada falsidade, falsificação indirecta ou falsa documentação indirecta, não existindo actualmente, no sistema jurídico português, nenhum tipo de crime que puna o terceiro que se serve do funcionário de boa fé para inserir no documento elementos inexactos ou falsos.