falencia pessoal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de sociedade e o seu registo definitivo, respondem todos eles, pessoal e solidariamente, presumindo-se o consentimento dos sócios comanditados ...
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Despacho n.º 1590/2017
... ção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional ...
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Acórdão nº 0963/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº
... a cidadãos que se revelem incapazes de gerir o seu património pessoal; 16- A reforçar este entendimento surge o facto da figura jurídica da ... -
Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...
... , correcto, movendo-se com critérios de ética e de seriedade pessoal e profissional, o causídico em apreço não terá referido aquilo que, ... -
Acórdão nº 00656/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também ... -
Lei n.º 118/2019
... pelo seu curador, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.º Intervenção das sucursais As sucursais, ...
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Acórdão nº 449/15.4T9OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2022
I - Os prazos de inquérito não são perentórios, pelo que a sua ultrapassagem não tem qualquer efeito cominatório, sem prejuízo do alargamento dos mesmos poderem extinguir medidas de coação-arts. 215º e 218º do CPP. A sua ultrapassagem tem apenas duas outras consequências: 1ª - obrigação do magistrado titular do inquérito comunicar à hierarquia do M.P.- circular 7/89 PGR; 2ª - fazer cessar o...
... Bancos, ou seja, os mesmos credores daqueles na sua insolvência pessoal e os seus créditos ascendiam a mais de 1.700.000,00 Euros, pelo que, não ... -
Acórdão nº 4652/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Em processo declarativo sumário a consequência da falta de contestação do réu que se mostre regularmente citado na sua própria pessoa é a estabelecida no art. 484º, nº 1 do Código de Processo Civil, devendo ser considerados confessados os factos articulados pelo autor, salvas as excepções estabelecidas no art. 485º. II - Cabe ao mutuante que queira valer-se da comunicabilidade da dívida...
... Os réus, pessoal e regularmente citados, não contestaram ... Foi proferido despacho ... -
Despacho n.º 8259/2020
... do Conselho Diretivo:5.1 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... , aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com outra pessoa acto sexual de relevo é punido com pena de ...
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Despacho n.º 2587/2020
... e as orientações técnicas do conselho diretivo:2.1 - Afetar o pessoal na área de intervenção do setor;2.2 - Aprovar os mapas de férias e ...
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Despacho n.º 11503/2016
... , obrigatório e complementar, e em dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites legais ...
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Despacho n.º 5376/2021
... e as orientações técnicas do conselho diretivo:2.1 - Afetar o pessoal na área de intervenção do setor;2.2 - Aprovar os mapas de férias e ...
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Deliberação (extrato) n.º 241/2021
... , em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal do ISS, I. P. que detém a competência técnica e aptidão para o ...
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Despacho n.º 10013/2021
... ção à administração local da lei, que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional ...
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Despacho n.º 6370/2017
... e as orientações técnicas do conselho diretivo:2.1 - Afetar o pessoal na área de intervenção do setor;2.2 - Aprovar os mapas de férias e ...
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Despacho n.º 4746/2017
... expediente ou de natureza urgente;1.2 - Autorizar a mobilidade do pessoal afeto à área de intervenção dos respetivos serviços;1.3 - Aprovar os ...
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Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...
... ção da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... Cláusula 7.ª Mapas dos quadros de pessoal As entidades patronais obrigam-se a remeter ao Sindicato os mapas do ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... 2 - Informação pessoal Alteração: Sim/Não a) Nome profissional; b) Data, local de nascimento e ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... 2 - Informação pessoal: Alteração: Sim/Não a) Nome profissional; b) Data, local de nascimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... Cláusula 7.ª Mapas dos quadros de pessoal As entidades patronais obrigam-se a remeter ao Sindicato os mapas do ...
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Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...
... dominante é directa e ilimitada (a sociedade mãe responde pessoal e imediatamente perante os credores da sociedade filha) e não indirecta ... -
Portaria n.º 248/2021
... pessoal da Polícia Judiciária (PJ), bem como o regime das carreiras especiais de ...
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Deliberação n.º 203/2018
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...