exportação de medicamentos
474 resultados para exportação de medicamentos
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Acórdão nº 06779/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2010
... lhe conferiu o poder de dar autorizações de introdução de medicamentos no mercado (ou o poder de aprovação de PVP; no caso da DGAE) e, por ... como no tocante às autorizações de fabrico, importação e exportação de medicamentos ... No tocante à ponderação dos diversos interesses ...
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Acórdão nº 71/18.3YUSTR-M.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de correspondê
... CLXXXVIII.– A afirmação da mera susceptibilidade de exportação dos produtos é observação genérica e não fundamentada, desprovida de ... exportação na sua relação com os grossistas espanhóis de medicamentos), refere Miguel Moura e Silva (ob. cit. pág. 502) que “a decisão da ... -
Acórdão nº 934/21.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I- Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto o dispositivo é compreensível, não se presta a dúvida e, aliás, concorda com a fundamentação de facto e de direito. II- Os cargos de direcção e chefia, pese embora possam ser entendidos como um “mandado ou delegação de poderes” envolvendo confiança e podendo ser livremente revogáveis pela empregadora,...
... o comércio por via electrónica, o comércio geral de exportação e importação, a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica e ... -
Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... çáo, compra, venda, importaçáo e exportaçáo de medicamentos, produtos farmacêuticos, instrumentos e equipamentos de carácter ...
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Acórdão nº 235/05.0TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... exportação, importação de medicamentos, materiais e equipamentos hospitalares e a ...
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Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011
... podem proibir a comercialização, nos seus territórios, de medicamentos objecto de AIMs concedidas pela Comissão Europeia, por violação de ... como no tocante às autorizações de fabrico, importação e exportação de medicamentos ... No tocante à ponderação dos diversos interesses ...
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Acórdão nº 07937/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
... 14. A comercialização dos medicamentos genéricos irá implicar que a Recorrente fique, contra a sua vontade, ... como no tocante às autorizações de fabrico, importação e exportação de medicamentos ... No tocante à ponderação dos diversos interesses ...
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Acórdão nº 07062/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
... , e do CCP nº 24, válido até 2.2.2015, relativamente aos medicamentos contendo como princípio activo o Valsartan ... Após os articulados, ... como no tocante às autorizações de fabrico, importação e exportação de medicamentos ... Os interessados no procedimento não são apenas os ...
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Decreto-Lei n.º 289/94, de 14 de Novembro de 1994
... ão, de 20 de Março, que estabelecem normas relativas a medicamentos veterinários imunológicos e requisitos especiais aplicáveis aos ... sem a licença emitida pelo IPPAA; b) A importação e ou exportação de medicamentos veterinários imunológicos por agentes não possuidores ...
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Acórdão nº 06800/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2011
... ção à contra-interessada de introdução no mercado dos medicamentos genéricos em causa nos autos ... Em alegações são formuladas as ... como no tocante às autorizações de fabrico, importação e exportação de medicamentos. No tocante à ponderação dos diversos interesses que se ...
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Decreto-Lei n.º 81/2022
... exportação de produtos nessas condições, nos termos previstos no n.º 1 do artigo ... sumo ou outros produtos, incluindo medicamentos e na importação ou exportação de tais bens ou ... f) Administração ...
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Acórdão nº 2593/15.9T9FNC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... e outros produtos alimentares, e ainda a importação e exportação. A sociedade pode ainda importar e comercializar medicamentos não ...
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Despacho n.º 8816/2016
... dos seguintes atos:a) Autorizar o fabrico e a importação de medicamentos de uso humano e experimentais;b) Emitir certificados de boas Práticas de ... médicos, quer destinados à colocação no mercado, quer à exportação;e) Ordenar a realização de inspeções e vistorias aos estabelecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho de 2007
... que lhe permitam regular e supervisionar os sectores dos medicamentos e dos produtos de saúde de acordo com os mais elevados padróes de ...
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Acórdão nº 08355/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... A comercialização dos medicamentos genéricos irá implicar que a Recorrente fique, contra a sua vontade, ... seu princípio, excepto a parte referente a medicamentos para exportação ... Em relação à apresentação de pedidos de autorização e à ...
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Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
... de cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação, exportação e trânsito de medicamentos, preparações ou substâncias à base da ...
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Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-10-2022
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem, por...
... de cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação, exportação e trânsito de medicamentos, preparações ou substâncias à base da ... -
Acórdão nº 07115/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011
... ão da eficácia de actos de concessão de AIMs referentes aos medicamentos genéricos com o principio activo "Exemestano", tendo a mesmo sido julgada ... como no tocante às autorizações de fabrico, importação e exportação de medicamentos ... No tocante à ponderação dos diversos interesses ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... as medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação das doenças submetidas ao Regulamento Sanitário Internacional, enfrentar ... produção, comercialização, importação e exportação de medicamentos e produtos medicamentosos ... 2 - A actividade farmacêutica tem ...
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Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
- O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....
... de 2013, pelo menos mais sete empresas tinham AIM’s para medicamentos genéricos contendo Ácido Zoledrónico ... 71) Além da D ... e da N ... , ... no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a ... -
Acórdão nº 07027/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011
... registo nacionais pelo INFARMED à Contra-Interessada para os medicamentos a seguir indicados, enquanto a Patente EP ……….4 e o CCP 41 estiverem ... como no tocante às autorizações de fabrico, importação e exportação de medicamentos ... Os interessados no procedimento não são apenas os ...
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Acórdão nº 03993/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008
... este composto como substância activa e a utilização destes medicamentos para o tratamento de doenças específicas 5. A Olanzapina está indicada ... como no tocante às autorizações de fabrico, importação e exportação de medicamentos ... * No tocante à ponderação dos diversos ...
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Acórdão nº 08121/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
- Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos...
... ou quaisquer que venham a ser as designações destes medicamentos no futuro, sendo também o Infarmed ordenado a inserir no seu website a ... seu princípio, excepto a parte referente a medicamentos para exportação ... Em relação à apresentação de pedidos de autorização e à ... -
Deliberação n.º 435/2019
... dos seguintes atos:a) Autorizar o fabrico e a importação de medicamentos de uso humano e experimentais, bem como, o exercício da atividade de ... médicos, quer destinados à colocação no mercado, quer à exportação;f) Ordenar a realização de inspeções e vistorias aos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 06492/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... -se dessa forma a comercialização dos correspondentes medicamentos genéricos no território nacional ... 4. Os actos de implementação em ... consiste na "Fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos e cirúrgicos, ...