exportação de medicamentos
434 resultados para exportação de medicamentos
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Decreto-Lei n.º 106/97, de 02 de Maio de 1997
... c) Assegurar o regular funcionamento da Comissão Técnica de Medicamentos para Uso Veterinário ... Artigo 5.º Conselho técnico 1 - O conselho ... das entidades que se dedicam à produção, importação, exportação e comercialização dos medicamentos e outros produtos de uso ...
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Decreto-Lei n.º 99/93, de 02 de Abril de 1993
... fitossanitários aplicáveis à circulação, introdução e exportação de mercadorias de natureza vegetal; f) Promover a organização de cursos ... medicamentos e outros produtos para uso veterinário, designadamente, utilizados no ...
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Acórdão nº 08332/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
I. É de recusar a natureza de factos notórios aos factos que não são do conhecimento do público em geral, nem da generalidade das pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não ter sido feita a devida comprovação pela entidade a isso onerada, não poderia o tribunal a quo tê-los dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº
... ção do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no preço dos medicamentos identificados ... Formula o aqui recorrente nas respectivas alegações ... no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a ... -
Acórdão nº 08373/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
I. É de recusar a natureza de factos notórios aos factos que não são do conhecimento do público em geral, nem da generalidade das pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não ter sido feita a devida comprovação pela entidade a isso onerada, não poderia o tribunal a quo tê-los dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº
... emissão de certidões dos pedidos de avaliação prévia dos medicamentos que identificou, cujas autorizações de introdução no mercado foram ... no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... da região, entre as quais se encontram o acesso a medicamentos e o desenvolvimento das infraestruturas e tecnologias necessárias ao ... disposições e regulamentos; b) Melhorar a capacidade de exportação dos prestadores de serviços das Repúblicas da Parte AC, concedendo ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... çóes, sempre que náo sejam alcalóides puros ou se trate de medicamentos compostos ... 2 - O pedido de autorizaçáo de exportaçáo ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
... de droga, provenientes de países não comunitários; e) Exportação: saída física de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, ... misturas que contenham essas substâncias, com exclusão dos medicamentos e de outras preparações a partir das quais não seja fácil a ...
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Portaria n.º 410-A/79, de 08 de Agosto de 1979
... Nacional do Frio; b) Presidente do Fundo de Fomento de Exportação; c) Director do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; d) Director ... alimentar, matérias-primas para a indústria farmacêutica, medicamentos ...
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Despacho n.º 423/2022
... a) Autorizar o fabrico e a importação de medicamentos de uso humano e experimentais, bem ... como o exercício da atividade de ... exportação; ... e) Ordenar a realização de inspeções e vistorias aos ...
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Despacho n.º 423/2022
... seguintes atos: a ) Autorizar o fabrico e a importação de medicamentos de uso humano e experimentais, bem como o exercício da atividade de ... médicos, quer destinados à colocação no mercado, quer à exportação; e ) Ordenar a realização de inspeções e vistorias aos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... Para já, afloram-se novas temáticas, como o abuso de medicamentos e o jogo ... São temas de enorme complexidade, que obviamente não se ... ável, levou à regulação da produção, im- portação, exportação, publicitação, distribuição, venda, detenção ou disponibilização ...
- Portaria n.º 267/2012, de 31 de Agosto de 2012
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... direitos de propriedade industrial quando estavam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, foi ultrapassado e se mostram ... , a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi ...
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Em vigor
Portaria n.º 267/2012 . Aprova e publica em anexo os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P..
... Artigo 3.º Direção de Avaliação de Medicamentos ... Artigo 4.º Direção de Gestão do Risco de Medicamentos ... Artigo ... , emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação", ... trânsito, aquisição, venda, entrega e detenção de plantas, subst\xC3" ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... farmacêutica, com especial ênfase, no mercado nacional, dos medicamentos e vacinas alergénicas para tratamento de doentes alérgicos ... grosso, de produtos farmacêuticos e o fabrico, importação, exportação, distribuição e representação dos mesmos; comércio de medicamentos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... 11.º Armas ligeiras e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais 1 — As Partes reconhecem que o fabrico, ... complementar de proteção 1 — As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de Junho de 2013
... de produtos farmacêuticos nomeadamente de armazéns de medicamentos de uso humano e de dispo-sitivos médicos, de farmácias e de locais de ...
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Acórdão nº 6835/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)
O primeiro requisito do despedimento colectivo é o de os motivos invocados não serem imputáveis a culpa do trabalhador ou do empregador. A recusa de transferência de local de trabalho por parte dos trabalhadores não pode possuir qualquer aptidão causal em sede de despedimento colectivo, por ser um facto pessoal imputável a esses trabalhadores. O despedimento colectivo não pode encobrir...
... : A Ré dedica-se à actividade de produção, importação, exportação, armazenagem, distribuição, promoção, comercialização de ... e a SYNTHELABO MEDICOR - Promoção e Venda de Medicamentos, S.A.; Ora, pese embora a Ré indique, no Relatóro enviado à Comissão ... -
Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...
... 4.ª Os actos de AIM para os medicamentos Linezolida T ... são manifestamente ilegais, uma vez que foram ... consiste, na fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos e cirúrgicos, ... -
Lei n.º 99/2017
... nacional de biovigilância e autorizar a importação e exportação e circulação de tecidos e células em articulação com a DGS em ... - (Anterior n.º 4.) 6 - Os tecidos e células utilizados para medicamentos de terapia avançada devem ser rastreáveis nos termos da presente lei ...
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Acórdão nº 3023/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a audiência escrita prevista no art. 101º, nº 1, do CPA só é fonte de anulação do acto que vier a ser proferido se ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende a existência de tal formalidade e que é, como se sabe, a participação
... cada uma das vertentes, concernentes aos utentes, médicos, medicamentos, farmácias e farmacêuticos ... Por outro lado, a deliberação em ... se dedicam à produção, comercialização, importação e exportação de medicamentos e produtos farmacêuticos(cfr ... Base XXI, da Lei de ... -
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... farmacêutica, com especial ênfase, no mercado nacional, dos medicamentos e vacinas alergénicas para tratamento de doentes alérgicos ... grosso, de produtos farmacêuticos e o fabrico, importação, exportação, distribuição e representação dos mesmos; comércio de medicamentos ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... farmacêutica, com especial ênfase, no mercado nacional, dos medicamentos e vacinas alergénicas para tratamento de doentes alérgicos ... grosso, de produtos farmacêuticos e o fabrico, importação, exportação, distribuição e representação dos mesmos; comércio de medicamentos ...
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Acórdão nº 003954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso NULL)
A inexistência de prévio processo disciplinar acarreta inexoravelmente a nulidade do despedimento, que não se apaga com a instauração posterior dum processo dessa natureza.
... exportação de medicamentos bem como de especialidades farmacêuticas para uso humano ... -
Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado,
... e n.º ... , relativamente a medicamentos genéricos, nomeadamente os indicados na lista publicada pelo Infarmed – ... sociedade por quotas, que tem por objeto "a importação e exportação, marketing, venda, distribuição, troca e produção, directa ou ...