exportação de medicamentos
474 resultados para exportação de medicamentos
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Acórdão nº 03993/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008
1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado - cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...
... este composto como substância activa e a utilização destes medicamentos para o tratamento de doenças específicas 5. A Olanzapina está indicada ... como no tocante às autorizações de fabrico, importação e exportação de medicamentos. * No tocante à ponderação dos diversos ... -
Acórdão nº 08121/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
- Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos...
... ou quaisquer que venham a ser as designações destes medicamentos no futuro, sendo também o Infarmed ordenado a inserir no seu website a ... seu princípio, excepto a parte referente a medicamentos para exportação. Em relação à apresentação de pedidos de autorização e à ... -
Deliberação n.º 435/2019
... dos seguintes atos:a) Autorizar o fabrico e a importação de medicamentos de uso humano e experimentais, bem como, o exercício da atividade de ... médicos, quer destinados à colocação no mercado, quer à exportação;f) Ordenar a realização de inspeções e vistorias aos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 06492/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
...-se dessa forma a comercialização dos correspondentes medicamentos genéricos no território nacional. 4. Os actos de implementação em ... consiste na "Fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos e cirúrgicos, ...
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Acórdão nº 06S1549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - No âmbito da apreciação judicial da fundamentação económica do despedimento colectivo (arts. 16.º e 24.º, n.º 1, al. e) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho constante do Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a opção estratégica da fusão de sociedades, da consequente reestruturação da empresa e da extinção de um departamento, por virtude da contratação dos respectivos
... investigação, produção, comercialização, importação e exportação de medicamentos. 2.5.2. Todavia, o mesmo sector de actividade do Grupo ... -
Acórdão nº 93/17.1RRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...
... português e a não utilizar, importar ou estar na posse dos medicamentos de .. para os quais requereu as AIM’s em causa nestes autos dirigidos ao ... e que admitiu – prendem-se com os stocks e com alguma exportação, sobretudo para o Reino Unido (fls. 1203 e vº). Explicou, aquando da ... -
Portaria n.º 306/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
...ão da publicidade, da rotulagem e do folheto informativo, dos medicamentos e dos produtos de saúde; f) [..]. g) [..]. h) [..]. i) [..]. j) [..]. ..., emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda, entrega e detenção de plantas, ...
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Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010
... lhe conferiu o poder de dar autorizações de introdução de medicamentos no mercado e, por isso, não alegaram que tal acto sofresse de vicio de ... seu princípio, excepto a parte referente a medicamentos para exportação. Em relação à apresentação de pedidos de autorização e à ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
..., incluindo a sua retirada, extração ou desvio para exportação a granel. 3 - Se uma Parte autorizar a utilização comercial de uma ... entende-se por: Produto farmacêutico, um produto - incluindo medicamentos químicos, medicamentos biológicos, vacinas ou medicamentos ...
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Anúncio n.º 7681-MP/2007, de 12 de Novembro de 2007
... de farmácia; venda a retalho de produtos farmacêuticos, medicamentos, cosméticos, higiene, perfumes, ortopédicos, médicos e hospitalares, ...
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Deliberação n.º 700/2018
... dos seguintes atos:a) Autorizar o fabrico e a importação de medicamentos de uso humano e experimentais, bem como, o exercício da atividade de ... médicos, quer destinados à colocação no mercado, quer à exportação;f) Ordenar a realização de inspeções e vistorias aos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 04205/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2008
1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado - cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...
... transmite a opinião de que as Directivas comunitárias sobre medicamentos não impedem a aprovação de introdução no mercado de produtos que ... como no tocante às autorizações de fabrico, importação e exportação de medicamentos. No tocante à ponderação dos diversos interesses que ... -
Despacho n.º 3887/2020
... dos seguintes atos:a) Autorizar o fabrico e a importação de medicamentos de uso humano e experimentais, bem como o exercício da atividade de ... médicos, quer destinados à colocação no mercado, quer à exportação;f) Ordenar a realização de inspeções e vistorias aos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 01418/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Uma vez que aquando da aprovação da atribuição global do subsídio de desemprego numa prestação única, o beneficiário preenchia todos os requisitos e pressupostos aplicáveis, não poderá vir a ser retroativamente penalizado em decorrência da aplicação de novos requisitos entretanto entrados em vigor, que não conhecia, nem poderia conhecer. 2 – Efetivamente, no que concerne à...
... por quotas RMC & Filhos, Lda., com vista ao comércio de medicamentos não sujeitos a receita médica, pelo que foi efetuada a análise ao ... receita médica fora de farmácias, comércio, importação e exportação de produtos homeopáticos, de dermocosmética e puericultura, da qual é ... -
Decreto-Lei n.º 64/2010, de 09 de Junho de 2010
Decreto-Lei n. 64/2010. de 9 de Junho. O regime jurídico dos medicamentos de uso humano foi aprovado pelo Decreto -Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto, ...
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Acórdão nº 05123/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado - cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...
..., é pressuposto da decisão de introdução no mercado de medicamentos genéricos, como resulta inequivocamente das referidas disposições do ... consiste, na fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos e cirúrgicos, ... -
Portaria n.º 388/2000, de 30 de Junho de 2000
... a introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a cedência, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos ...
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Portaria n.º 42/92, de 23 de Janeiro de 1992
... Um sistema de autorização de introdução no mercado de medicamentos garante a avaliação de todos os medicamentos existentes no mercado pelas ... esses medicamentos se destinem à venda na Comunidade quer à exportação. A fim de incentivar a eliminação das barreiras ao comércio de ...
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Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
..., o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, a detenção a qualquer título e o uso de substâncias e ..., sempre que não sejam alcalóides puros ou se trate de medicamentos compostos. 2 - O pedido de autorização de exportação deve ainda ser ...
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Acórdão nº 913/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - No contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela só é devida quando, para além da verificação dos restantes requisitos previstos no n.º 1 do art. 33.º do DL n.º 178/86 de 03-07, a ex-concessionária deixa de auferir quaisquer proventos resultantes da sua anterior actividade de concessionária. II - Não há lugar a indemnização de clientela quando a autora, não sendo já...
... distribuição por grosso, transacções intra-comunitárias, exportação e importação de medicamentos, de uso humano e de uso veterinário, ... -
Despacho n.º 3162/2021
... dos seguintes atos:a) Autorizar o fabrico e a importação de medicamentos de uso humano e experimentais, bem como o exercício da atividade de ... médicos, quer destinados à colocação no mercado, quer à exportação;f) Ordenar a realização de inspeções e vistorias aos estabelecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 106/97, de 02 de Maio de 1997
... c) Assegurar o regular funcionamento da Comissão Técnica de Medicamentos para Uso Veterinário. Artigo 5.º Conselho técnico 1 - O conselho ... das entidades que se dedicam à produção, importação, exportação e comercialização dos medicamentos e outros produtos de uso ...
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Decreto-Lei n.º 99/93, de 02 de Abril de 1993
... fitossanitários aplicáveis à circulação, introdução e exportação de mercadorias de natureza vegetal; f) Promover a organização de cursos ...medicamentos e outros produtos para uso veterinário, designadamente, utilizados no ...
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Acórdão nº 08332/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
I. É de recusar a natureza de factos notórios aos factos que não são do conhecimento do público em geral, nem da generalidade das pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não ter sido feita a devida comprovação pela entidade a isso onerada, não poderia o tribunal a quo tê-los dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº
...ção do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no preço dos medicamentos identificados. Formula o aqui recorrente nas respectivas alegações ... no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a ... -
Acórdão nº 08373/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
I. É de recusar a natureza de factos notórios aos factos que não são do conhecimento do público em geral, nem da generalidade das pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não ter sido feita a devida comprovação pela entidade a isso onerada, não poderia o tribunal a quo tê-los dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº
... emissão de certidões dos pedidos de avaliação prévia dos medicamentos que identificou, cujas autorizações de introdução no mercado foram ... no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a ...