experimental minuta periodo rescisao

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...-(259) 11.3.1.4 - Execução acumulada no período 1994/99 .. 15 296-(261) 11.3.4.5 - Cooperação ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... ao período que vai da fase experimental (iniciada em Junho de 1996) até ao final de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011

    Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos

    ... a sua integridade por um certo período de tempo; bbbb) «Resíduos perigosos» os ... experimentais ou a título experimental destinada a fins de investigação, ...i) A minuta do contrato de adesão à plataforma de ne- ...

  • Acórdão nº 03S2424 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    ... mesmas partes, nem por isso deixa de comportar o período experimental consagrado na lei (v. art. 13º da LCCT). II - E durante este período, o trabalhador pode, sem que isso signifique à partida abuso do direito, rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer indemnização à entidade patronal, não existindo qualquer pacto de permanência nos termos do art. 36º, nº 3, da LCT (v., o art. 55º da LCCT). III - E o facto de o trabalhador ter celebrado,

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...