experimental minuta periodo rescisao

68 resultados para experimental minuta periodo rescisao

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...-(259) 11.3.1.4 - Execução acumulada no período 1994/99 .. 15 296-(261) 11.3.4.5 - Cooperação ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... ao período que vai da fase experimental (iniciada em Junho de 1996) até ao final de ...

  • Aviso n.º 26433/2008, de 04 de Novembro de 2008

    Quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho da freguesia de Redinha

    ... da respectiva parte da acta por minuta, para efeitos de execuçáo imediata. 16 de ...d) Locar e período normal de trabalho;. e) Data de início da dade;. f) Duraçáo do período experimental;. g) Indicaçáo do processo da selecçáo ...d) Rescisáo com ou sem, justa cause por iniciativa do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 09 de Maio de 2012

    Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores

    ...2 — A minuta do contrato e das suas alterações e mo- ... 4 — A prerrogativa de concessão de um período de exploração experimental, a que se refere o ...

  • Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008

    Regulamento Interno do Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado

    ... ser-lhe remetida, desde logo, a respectiva minuta, elaborada de acordo com o disposto no artigo 8. ... de contrato com observância de um período experimental. 2 - O contrato individual de ...d) Rescisáo com ou sem justa causa por iniciativa do ...

  • Aviso (extracto) n.º 1133-B/2008, de 11 de Janeiro de 2008

    Quadro de pessoal e Regulamento Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho

    ... -lhe remetida, desde logo, a respectiva minuta, elaborada de acordo com o disposto no artigo 8. ...13 - O período de tempo a mediar entre a aplicaçáo de cada ...Artigo 18. Período experimental. 1 - A celebraçáo de contrato de trabalho por ...d) Rescisáo com ou sem justa causa por iniciativa do ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de ... empregadora, a qualquer período experimental (Artigo 223.º). 175) - E o reconhecimento da ...