excepção litigancia má fé
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Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando
... era casado no regime de comunhão de adquiridos, invocando a excepção de preterição do litisconsórcio necessário passivo (cfr. fls. 15 e ... -
Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... E terminou no sentido de: «a) A excepção de prescrição invocada ser declarada procedente, e a R. absolvida do ...
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Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... E terminou no sentido de: «a) A excepção de prescrição invocada ser declarada procedente, e a R. absolvida do ...
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Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... E terminou no sentido de: «a) A excepção de prescrição invocada ser declarada procedente, e a R. absolvida do ...
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Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... E terminou no sentido de: «a) A excepção de prescrição invocada ser declarada procedente, e a R. absolvida do ...
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Acórdão nº 558/21.0T8NVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-17
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes. II.
... Tudo se mantém como ab initio, à excepção da renúncia do gerente F. O ... Nada mais se alterou, ... -
Acórdão nº 4130/11.5TCLRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
I - Depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela socie-dade contra gerentes e sócios, mesmo no caso de a sociedade só ter dois sócios e as quotas serem iguais. II – Tal conclusão vale para os procedimentos cautelares e mesmo que existam réus/requeridos que não sejam gerentes nem sócios, desde que estes este-jam em litisconsórcio necessário. III - A propositura da acção
... , entende o tribunal ser inteiramente improcedente a defesa por excepção invocada.” ... -
Acórdão nº 5385/07.5TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. O dever de assistência entre cônjuges separados de facto compreende a prestação de alimentos por aquele que não prove não lhe ser imputável a separação. 2. Não tendo o réu provado que lhe não era imputável a separação de facto, procede contra ele a pretensão de alimentos formulada pela autora que demonstrou, além do casamento e da separação de facto, a sua necessidade de alimentos e a...
... e mulher, a não contribuição para a economia doméstica, com excepção do pagamento da prestação correspondente ao empréstimo bancário que ... -
Acórdão nº 1180/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2008
1. Não pode haver caso julgado, quando o pedido subsidiário, embora submetido ao conhecimento do tribunal, este não proferiu decisão sobre ele; 2. Se o valor que as obras tiverem trazido à totalidade do prédio for maior que este tinha antes, dispõe o citado artigo 1340º, que o autor da incorporação adquire a propriedade dele, pagando o valor que o prédio tinha antes daquelas; 3. Conforme tal...
... Concluem, assim, os réus que se verifica a excepção de caso julgado, devendo ser proferida decisão de absolvição. Caso ... -
Acórdão nº 2130/22.9T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-03-07
1 - Não constitui alteração do decidido em sede de sentença onde se conheceu sobre o mérito da causa a prolação, subsequente a tal sentença, de decisão sobre matéria diversa. 2 - Assim, não há violação do principio do esgotamento do poder jurisdicional quando, posteriormente à sentença, o juiz aprecia e condena alguma das Partes como litigante de má fé; 3 - Não padece, outrossim, a sentença de...
... demais RR, é óbvio que não pode beneficiar de um regime de excepção face aos mesmos, pelo que deverá improceder o alegado ... 17. O que ... -
Acórdão nº 0520778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)
A letra de câmbio prescrita não constitui título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma.
... Seguiu-se decisão que julgou procedente a excepção de prescrição, absolvendo a executada do pedido exequendo, ... -
Acórdão nº 195/14.6TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e concreto, quanto à litigância de má- fé, designadamente quanto aos danos sofridos em consequência dela, embora pedisse indemnização em certa quantia (além dos honorários e despesas de mandatário expressamente segundo o regime de custas de parte), e não se especificando, na sentença (já transitada em julgado) que condenou, com...
... a adopção de um critério distinto, desde logo porque, com excepção dos danos processuais típicos, o tipo de danos a ressarcir pela ... -
Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-12
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação tem-se...
... , já tendo sido, na íntegra, valorados) verifica-se a excepção de caso julgado; ... - se o objecto do processo precedente não esgota o ... -
Acórdão nº 1061/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
... excepção da prescrição. E alegou, de seguida, que: contratou com a então ...
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Acórdão nº 4312/05.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... excepção de não ter aquela peça processual efectuado veredicto sobre a questão ...
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Acórdão nº 58145/22.2YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-27
I – A apreciação da litigância de má-fé deve ocorrer até à decisão final do processo, apenas se podendo relegar para momento posterior a determinação da indemnização que tenha sido pedida pela parte contrária, se não houver elementos para a fixar logo na sentença. II – A apreciação da litigância de má-fé em despacho posterior à sentença será nula, por excesso de pronúncia, por se encontrar...
... na própria sentença, regra igualmente aplicável, sem aquela excepção, à condenação e à determinação da respectiva multa ... Esta ... -
Acórdão nº 05B2086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Por força do disposto no artigo 722º, nº 1, do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório do acórdão da Relação que conheceu da impugnação da parte da sentença proferida na 1ª instância relativa à condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para...
... O referido segmento decisório não se integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do ... -
Acórdão nº 3419/07.2TBVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
... bem sabe que não tem fundamento. A A replicou, respondendo à excepção do abuso de direito e, quanto à litigância de má fé suscitada pela R., ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... A ré contestou, arguindo a excepção dilatória da ilegitimidade da autora para instaurar a presente acção, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... A ré contestou, arguindo a excepção dilatória da ilegitimidade da autora para instaurar a presente acção, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... A ré contestou, arguindo a excepção dilatória da ilegitimidade da autora para instaurar a presente acção, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... A ré contestou, arguindo a excepção dilatória da ilegitimidade da autora para instaurar a presente acção, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A ré contestou, arguindo a excepção dilatória da ilegitimidade da autora para instaurar a presente acção, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... A ré contestou, arguindo a excepção dilatória da ilegitimidade da autora para instaurar a presente acção, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... A ré contestou, arguindo a excepção dilatória da ilegitimidade da autora para instaurar a presente acção, ...