estatuto judiciário
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Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
... , se os tribunais judiciais – que, no conjunto do sistema judiciário", têm competência residual (n.º 1 do artigo 211º da Constituição e n.\xC2" ... 3 do artigo 212º da Constituição e pelos artigos 1.º e 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta forma de delimitação ... -
Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22-11-2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
... , se os tribunais judiciais – que, no conjunto do sistema judiciário", têm competência residual (n.º 1 do artigo 211º da Constituição e n.\xC2" ... 3 do artigo 212º da Constituição e pelos artigos 1.º e 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta forma de delimitação ... -
Acórdão nº 00117/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1 – É jurisprudência firme, por pacífica e reiterada, que a competência dos tribunais se afere em função do modo como o Autor estruturou a sua pretensão em juízo. 2 - Conforme assim dispõem os artigos 211.°, n.º 1, da CRP, 64.º do CPC, e 40.°, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário [LOSJ – Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto], os tribunais judiciais têm competência para...
... prossigam de forma clara e objectiva as premissas do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, por forma a evidenciar os erros em ... artigos 212.º, n.º 3, da CRP, e 1.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [ETAF - Lei n.º 13/2002, de 19 de ... -
Aviso n.º 5170/2022
... Estatuto dos Magistrados Judiciais — EMJ (versão publicada com a Lei n.º ... Editora, 2006 ... GAMA, António …[et al.] — Comentário Judiciário do Código de Processo Penal ... Vol. I. Coimbra: Almedina, reimpressão, ...
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Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
... ; violou, em suma, as normas dos artigos 40º, nºs 1 e 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 87º, nº1, e 91º, ambos do ... e, finalmente, no artigo 38.º Lei da Organização do Sistema Judiciário de 2013 (Lei n.º 62/2013) ... Termos em que se julga improcedente a ...
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Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... “juízos de valor legais a que se referia ao artigo 110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não limita aos ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), ... fixaram-se as disposições enquadradoras da reforma do ... Remuneração ... O administrador judiciário tem o estatuto remuneratório ... de diretor de serviços ... Artigo 18.º ... Tempo de ...
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Acórdão nº 19/12 de Tribunal Constitucional, 17 de Janeiro de 2012
... 122º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na referida interpretação ... E refira-se ... , se nos reportarmos ao tempo de vigência do velho Estatuto Judiciário, em que o órgão disciplinar existente era comum às duas magistraturas, ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, ... : a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem ...
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Decreto-Lei n.º 871/76, de 28 de Dezembro de 1976
... é dirigida por um auditor jurídico, designado nos termos do Estatuto Judiciário ... 2. O auditor jurídico depende hierarquicamente do ...
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Declaração n.º DD7999, de 28 de Dezembro de 1976
... é dirigida por um auditor jurídico, designado nos termos do Estatuto Judiciário ... 2. O auditor jurídico depende hierarquicamente do ...
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Declaração n.º DD8000, de 28 de Dezembro de 1976
... é dirigida por um auditor jurídico, designado nos termos do Estatuto Judiciário ... 2. O auditor jurídico depende hierarquicamente do ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... º, alínea a) e 182.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), 116.º do Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos ribunais Judiciais (ROFTJ), 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela realização do Movimento ...
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Regulamento n.º 198/2006, de 17 de Outubro de 2006
... do disposto nas alíneas d) e i) do n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de ... à publicaçáo e entrada em vigor da nova lei do apoio judiciário, bem como à entrada em funcionamento do SinOA - Sistema de Informaçáo ...
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando ... deveres no contrato que celebra com o operador, tudo derivado do estatuto contratual (cfr.Pedro Gonçalves, Direito das Telecomunicações, ...
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Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto de 1994
... /93, de 23 de Abril, verificou-se a revogação do artigo 73.° do Estatuto Judiciário, norma que atribuía ao síndico de falências o encargo de ...
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Portaria n.º 434/77, de 18 de Julho de 1977
... ça e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca do Funchal seja criada ...
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Decreto n.º 865/76, de 23 de Dezembro de 1976
... é dirigida por um auditor jurídico designado nos termos do Estatuto Judiciário ... Art. 7.º Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o ...
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Aviso n.º DD3141, de 27 de Dezembro de 1976
... é dirigida por um auditor jurídico designado nos termos do Estatuto Judiciário ... Art. 7.º Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o ...
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Regulamento n.º 499/2024
... n.º 67/2019, de 27 de agosto, décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º21/85, de 30 de ... os 5 e 6, da Lei de Orga- nização do Sistema Judiciário (LOSJ) e do artigo45.º-B, n.º5, do Estatuto dos Magistrados ...
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Acórdão nº 12723/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2015
I – O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.
... Drª Rita ……………, no âmbito do processo de Apoio Judiciário nº 7……./2013», inconformado com a sentença de 21/09/2015 daquele ... 14ª - O sigilo profissional, regulado no artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, tem em vista proteger os constituintes contra ... -
Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... Judiciário (LOSJ), artigos 38.º, n.os ... 1 e 3, 39.º, n.os ... 1 a 4, 43.º, ... Movimento Judicial Ordinário (MJO) obedece ao preceituado no Estatuto dos ... Magistrados Judiciais, na Lei de Organização do Sistema ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... Judiciário (LOSJ), artigos 38.º, n.os ... 1 e 3, 39.º, n.os ... 1 a 4, 43.º, ... Movimento Judicial Ordinário (MJO) obedece ao preceituado no Estatuto dos ... Magistrados Judiciais, na Lei de Organização do Sistema ...
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Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... Judiciário (LOSJ), artigos 38.º, n.os ... 1 e 3, 39.º, n.os ... 1 a 4, 43.º, ... Movimento Judicial Ordinário (MJO) obedece ao preceituado no Estatuto dos ... Magistrados Judiciais, na Lei de Organização do Sistema ...
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Regulamento n.º 578/2017
... genericamente, quando apropriado, uma aproximação ao estatuto do pessoal dirigente que vigora nos demais estabelecimentos de ensino ... Nova de Lisboa o regime de assistência e patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de ...