estatuto dos oficiais justiça
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Acórdão nº 01544/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
1 - RELATÓRIO 1.1 - O Conselho dos Oficiais de Justiça, não se conformando com a decisão ... Orgânica dos Secretários Judiciais e Estatuto dos Funcionários da Justiça -, que postula, que ...
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Despacho n.º 2658/2022
... Direção-Geral da Administração da Justiça ... Despacho n.º 2658/2022 ... Sumário: ... artigo 112.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... no Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de ... Serpa, a ...
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Despacho n.º 6356/2019
... oficiais de justiça, por despacho do Secretário de ... no âmbito dos movimentos previstos no Estatuto dos Funcionários de Justiça é efetuado ...
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Anúncio n.º 1/94, de 15 de Julho de 1994
... no artigo 26.°, n.° 1, alínea i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigos ... de Novembro, da Secretária de Estado da Justiça e da Secretária de Estado Adjunta e do ...
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Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... crimes em co-autoria, pelo que, não é possível apreciar o estatuto coactivo a impor a cada um dos arguidos sem que todos tenham prestado as ... está decretada e vem tendo adesão neste TCIC, a greve dos Sr.s Oficiais de Justiça ao trabalho após as 17:00 horas, incluindo interrogatório de ... -
Acórdão nº 459/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... 1. A., secretário de justiça, requereu à Câmara dos Solicitadores, em 4 de ... , diploma que introduziu alterações ao Estatuto dos Funcionários Judiciais, aprovado pelo ... ízo dos direitos já adquiridos por oficiais de justiça?, cuja aplicação foi recusada pela ...
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Acórdão nº 620/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2003
... A., secretário de justiça, requereu, em 3 de Janeiro de 2002, à Câmara ... abrigo dos artigos 49.º, alínea b), do Estatuto dos Solicitadores (Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 ... ?Ou seja, os oficiais de justiça indicados no transcrito normativo ? ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 77.º O notário como servidor da justiça" e do direito ... Artigo 78.º Deveres para com a comunidade ... Artigo 79.\xC2" ... Artigo 107.º Regime ... Secção III Dos oficiais do notariado ... Artigo 108.º Regime ... APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ...
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Lei n.º 67/2023
... 7 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais. Alteração ... sem prejuízo do Estatuto do Provedor de Justiça, de defender os interesses dos clientes dos ...
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Acórdão nº 506/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2003
... do artigo 88º, n.º 1, alínea e), do Estatuto dos Solicitadores (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e o Estatuto dos Funcionários de Justiça (entretanto revogado pelo Dec-Lei nº 343/99, de ... prejuízo de direitos já adquiridos por oficiais de justiça» [ ... ] ... Isto é, ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de 15 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei ... do Governo responsável pela área da justiça nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º ... ções funcionais dos notários e dos oficiais que dei-xem de exercer funções no notariado e ...
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Acórdão nº 0269/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...
... aplicada à recorrente pelo Conselho dos Oficiais de Justiça ... Em síntese conclui: a) ... 42º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Despacho n.º 3052/2021
... Oficiais de Justiça do Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz ... a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 99.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec ...
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Lei n.º 155/2015
... de 15 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com ... a ... da justiça nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º ... ções funcionais dos notários e dos oficiais" que dei- ... \fDiário da República, 1.ª série\xE2\x80" ...
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Decisões Sumárias nº 240/03 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2003
... , o primeiro recorrido, secretário de justiça, requereu à Câmara dos Solicitadores a sua ... , nos termos previstos no respectivo Estatuto, sem prejuízo dos direitos já adquiridos por ... Ou seja, os oficiais de justiça indicados no transcrito normativo ...
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Despacho n.º 2744/2023
... Direção-Geral da Administração da Justiça ... Despacho n.º 2744/2023 ... Sumário: Designa ... Gonçalves para vogal do Conselho dos Oficiais de Jus- ... Em conformidade com o disposto na Estatuto dos Funcionários de ... Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho (extracto) 12877/2006, de 21 de Junho de 2006
... da directora-geral da Administraçáo da Justiça de 22 de Maio de 2006: ... Pedro José Cruz ... ário de inspecçáo do Conselho de Oficiais de Justiça, ao abrigo do artigo 122.o do ...
- Portaria n.º 160/82, de 05 de Fevereiro de 1982
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Aviso n.º 431/2024
... de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ingresso nos quadros permanentes ... ças Armadas (RAMMFA) conjugado com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMF AR), com ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça Militar e por forma a proceder -se à ...
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Acórdão nº 285/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2001
... anulada a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de 31 de Janeiro de 2000 que ... 98º e 111º, alíneas a) e b), do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 13637/2019
... ário: Movimento extraordinário de oficiais de justiça - setembro de 2019.Nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 16951/2019
... ário: Movimento extraordinário de oficiais de justiça de novembro de 2019.Nos termos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 3053/2021
... ção no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa.Em ... o disposto no n.º 2 do artigo 114.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Capítulo IV Oficiais de justiça ... Artigo 18.º Carreira de oficial de justiça ... Artigo 19.º Estatuto" ... Artigo 20.º Admissão, colocação, transfer\xC3" ...
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Despacho n.º 10544/2016
... ão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.) e do Instituto das ... , em regime de comissão de serviço, os oficiais de justiça que tinham sido reafetos ao então ... serviço, ao abrigo do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...