estatuto dos funcionários públicos
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ... As ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; ... d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... Legislativo Regional n.º 22/2005/A Estatuto" do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário As mat\xC3" ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... Legislativo Regional n.º 22/2005/A Estatuto" do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário As mat\xC3" ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
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Aviso N.º 904/2006 de 24 de Outubro
... funcionários e agentes da Administração Pública ... 8 - ... - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... da Aposentação dos funcionários públicos - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... Legislativo Regional n.º 22/2005/A Estatuto" do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário As mat\xC3" ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... dos funcionários públicos, ao regime disciplinar, ao estatuto da ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... passes para deslocação em transportes públicos colectivos; h) O crime de falsas declarações ... ções disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... , as infracções praticadas pelos funcionários ou agentes com estatuto especial, quando a sua ...
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Aviso n.º 13567/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... funcionários da Administraçáo Pública ... 5 - Legislaçáo ... 2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos); ... Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, ...
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Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... n.º 30/2002 de 20 de Dezembro Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior A Assembleia da ... de educação, os professores, os funcionários não docentes das escolas, as autarquias locais e ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
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Aviso n.º 11765/2006, de 09 de Novembro de 2006
... Regime de frias, faltas e licenas; ... Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... a ter a seguinte redacção: 'Base XXXI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI ... de sociedades anónimas de capitais públicos ... Base XL Profissionais de saúde em regime ... Artigo 14.º Pessoal 1 - Os funcionários e agentes da Administração Pública que prestam ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ... por serviço prestado em organismos públicos ... 3. Outro princípio geral do novo regime é ... Os funcionários que anteriormente prestaram serviço em ...
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Acórdão nº 1522/02.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008
I. - Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes de corrupção activa em que o corrompido era...
... 4, a) e d), 8 e 9, e 26º, nº 4, b), do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, e um ... -
Aviso n.º 11766/2006, de 09 de Novembro de 2006
... 1.2 - Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da ...
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Aviso n.º 11767/2006, de 09 de Novembro de 2006
... funcionários da Administraçáo Pública ... 5 - Legislaçáo ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos); ... Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2002/A de 25 de Junho
... alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... , no estatuto disciplinar dos funcionários públicos, a sanção de suspensão ou superior, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1984/A de 2 de Fevereiro
... associações nem tão-pouco serviços públicos personalizados havendo, por isso, a necessidade e definir a sua natureza jurídica e estatuto ... Entre as várias hipóteses possíveis, ... ível apoiar a de associações de funcionários, em vez de se criarem serviços sociais com a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ... supervisora, agora incluídas no Estatuto da CMVM, aprovado por diploma autónomo. Na ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou ...
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Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo
... -lhe os direitos reconhecidos aos funcionários e agentes em matéria de progressão e promoção ... e a relação jurídica de emprego ao estatuto do funcionalismo público ... 8ª Neste mesmo ... e regalias concedidas aos funcionários públicos é justamente o direito à promoção na ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... áo da proposta de orçamento e tornados públicos por afixaçáo no órgáo ou serviço e ... áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ... circunscreva aos entáo designados funcionários e agentes ... 2 - Sáo, designadamente, leis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... as normas de natureza procedimental do Estatuto dos Benefícios Fiscais que não devam caber na ... em repartições ou serviços públicos, desde que fique no processo a indicação da ... do órgão periférico regional em funcionários" qualificados ou nos dirigentes dos órgãos perif\xC3" ...
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Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se, no regime remuneratório da função pública, o subsídio de turno releva para a determinação do montante dos subsídios de férias e de Natal.
... ídios relativamente a centenas de funcionários públicos que praticam o horário de trabalho ... com que pode colocar-se no âmbito do estatuto remuneratório dos funcionários públicos, e, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ... O ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; ... d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... 18/2007/A ... Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ... O ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acçáo educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; ... d) Nascimento de irmáo, durante o dia do ...
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Acórdão nº 0894/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - A partir da entrada em vigor do Dec. Lei 195/2001, de 27 de Junho, aos coordenadores e assessores da Provedoria que não fossem Magistrados ou Funcionários Públicos passou a aplicar-se o regime dos agentes administrativos, salvo para efeitos de oposição a concursos de ingresso. II – Tal alteração da lei determinou, além do mais, que os coordenadores e assessores nas condições referidas
... ª Atento o disposto no artigo 11.° do Estatuto de Aposentação (EA), o subscritor que, a ... AA., que já tinham a qualidade de funcionários públicos e já se encontravam à data inscritos ...