erro sobre o objecto

I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

Para que seja possível anular uma venda judicial com base em erro sobre a coisa transmitida, é indispensável que o erro se haja traduzido numa diferença acentuada entre as qualidades anunciadas e as realmente existentes, não sendo relevantes quer a simples reconsideração sobre o valor do objecto, quer o erro provocado por terceiros nem sequer identificados.

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

I - Se o arguido, na sequência da notificação que lhe foi efectuada nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT, vem apresentar recurso, ao abrigo do disposto no art. 80.º do RGIT, de uma putativa decisão de aplicação da coima, esse recurso deve ser rejeitado por ausência de objecto. II -Essa decisão não tem de ser precedida de notificação do arguido para exercício...

1. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. 2. A falta de notificação de todos os elementos que serviram de base à decisão não contende com a validade do acto dado a notificação ser um acto externo e posterior ao...

I- O erro-vício acerca do objecto só releva para anular o negócio jurídico quando, pelo menos, o declarante ignora ou tem numa falsa representação sobre as qualidades daquilo sobre que versa o negócio, e que é essencial porque atinge os motivos determinante da vontade, de tal forma que se o declarante conhecesse a realidade não teria, de modo nenhum, concluído o negócio; e o declaratário conhecia

I - Há erro sobre o objecto da partilha e não inobservância de normas imperativas da sucessão legitimária quando em escritura de habilitação e partilha se partilharam como fazendo parte da comunhão conjugal bens que dela estavam excluídos, dado o regime de bens que fora convencionado para o casamento. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode julgar com fundamento naquele erro, se a causa de...

I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...

1. A alteração anormal das circunstâncias, com fundamento no disposto no art. 437º do CC, traduz-se, grosso modo, na perturbação do originário equilíbrio negocial, por exemplo a excessiva onerosidade económica da prestação devida por uma das partes. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada com o acontecimento anormal ou imprevisível envolvido, e a exigê

1. A alteração anormal das circunstâncias, com fundamento no disposto no art. 437º do CC, traduz-se, grosso modo, na perturbação do originário equilíbrio negocial, por exemplo a excessiva onerosidade económica da prestação devida por uma das partes. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada com o acontecimento anormal ou imprevisível envolvido, e a exigê

I – Tendo os autores denunciando as sucessivas anomalias ou avarias detectadas na viatura que adquiriram à Ré logo que elas foram surgindo, o que teve lugar até fins de 2003/princípios de 2004, e acontecendo que a Ré declinou assumir responsabilidades sobre a viatura em Março de 2004, é esta a data a contar da qual cumpria aos autores reagir com vista à eventual anulação da compra e venda...

I)- Não se verifica a nulidade do incidente de suspeição , dado que o mesmo foi avaliado em sede de recurso hierárquico , pelo Comandante Local , para quem o Comandante Geral remeteu a decisão , que tem competência própria, para decidir a matéria , como resulta do Anexo B) , do RDPM . II)- Além de que o recorrente/arguido , que levanta a suspeição , não demonstrou , de forma circunstanciada ,...

Não padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação não atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e pondera também os que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de duas fracções autónomas de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo...

I - Embargada a execução por quantia certa instaurada para a exequente obter o pagamento do preço da venda de uma fotocopiadora a embargante, com fundamento em que, ao celebrar o contrato de aquisição a sua vontade havia sido viciada por erro sobre o objecto, era a compradora, embargante, que competia provar que o mau funcionamento da maquina não lhe era imputavel, mas so era devido a defeitos da

I - Embargada a execução por quantia certa instaurada para a exequente obter o pagamento do preço da venda de uma fotocopiadora a embargante, com fundamento em que, ao celebrar o contrato de aquisição a sua vontade havia sido viciada por erro sobre o objecto, era a compradora, embargante, que competia provar que o mau funcionamento da maquina não lhe era imputavel, mas so era devido a defeitos da

Requerida a anulação de venda judicial pelo arremetante com base em erro sobre o objecto, determinado por divergências entre a descrição do prédio a vender feita no registo predial e incluida nos anúncios e editais que publicitaram tal venda, e a real composição do mesmo prédio indicada no requerimento de anulação, só depois de ouvidos o exequente, o executado, e os credores interessados, e de...

Requerida a anulação de venda judicial pelo arremetante com base em erro sobre o objecto, determinado por divergências entre a descrição do prédio a vender feita no registo predial e incluida nos anúncios e editais que publicitaram tal venda, e a real composição do mesmo prédio indicada no requerimento de anulação, só depois de ouvidos o exequente, o executado, e os credores interessados, e de...

I - O erro na formação da vontade, para ser relevante, tem que revestir as caracteristicas da essencialidade, desculpabilidade e tipicidade, devendo recair sobre a causa do contrato, sobre o objecto ou as qualidades deste, ou sobre a pessoa com quem, ou em consideração da qual, se contrata. II - O erro relativo as qualidades do objecto determina a anulabilidade do negocio juridico, nos termos do...

Uma vez decorrido o prazo legal para dedução de embargos de executado, não pode, posteriormente, este executado interpor contra o exequente acção declarativa autónoma, na qual, invoca factos e fundamentos que devem ter sido objecto de embargos, por existir erro na forma de processo.

I) Na acção em que o autor pede que seja anulado um contrato de compra e venda e o réu condenado na restituição do preço recebido, não há nulidade (nem erro) da sentença que julgue procedentes tais pedidos pelo facto de o tribunal, oficiosamente, não condenar também o autor na restituição da coisa vendida. Esta impor-se-á face ao regime dos artºs 289º e 290º, do Código Civil. II) Demonstrando-se