Acórdão nº 9620116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Data11 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART811 N1 N3 ART813 H ART203 ART205.

Sumário: I - A substituição da formalidade prevista no n.1 do artigo 811 do Código de Processo Civil ( citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora ) pela do seu n.3 ( notificação do requerimento inicial e do despacho determinativo da penhora ) configura mera nulidade secundária. II - Em execução, o erro na forma de processo não pode constituir objecto de embargos de executado, mas de recurso de agravo a interpor do despacho de citação ou de...

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