erro sobre o objecto

I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso,...

I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia

I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia

I - O erro sobre o objecto do negocio e aquele que incide sobre a identidade deste ou sua substancia ou suas qualidades essenciais. II - E o caso de um contrato-promessa de compra de predio rustico, na convicção de ai o promitente poder instalar uma fabrica, o que realmente não acontecia. III - O dito acordo e anulavel, se o promitente vendedor sabia que so por tal convencionamento ele foi...

1 - O art.º 688.º, n.º 5, do CPC, dispõe que, se em vez de reclamar do despacho que não admitiu o recurso, a parte impugnar por meio de recurso, mandar-se-ão seguir os termos próprios da reclamação 2 - Assim, é muito claro face à lei que, no caso dos autos, tendo o arguido recorrido do despacho que não admitiu um recurso, o juiz devia ter processado esse incidente como reclamação para o...

I - No contencioso tributário, o exercício do direito de indemnização por prestação de garantia indevida deve submeter-se às regras que lhe são definidas no artigo 171.° do CPPT, sem prejuízo da possibilidade de a indemnização por garantia indevida ser pedida autonomamente através de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual no caso de se verificarem os respectivos...

I - São requisitos para que o tribunal possa decretar a suspensão da instância, nos termos do artº 272º do Código de Processo Civil, os seguintes: a) - A decisão da causa estar dependente do julgamento de outra causa já proposta ou verificar-se outro motivo; b) - Não haver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada para obter a suspensão; c) - A causa dependente não estar tão

I - Num contrato-promessa de compra e venda de um terreno, o erro quanto à sua área é um típico erro-vício quanto às qualidades do objecto, visto que a área do terreno prometido comprar e vender é um factor determinante, quer do seu valor ( preço ) quer da utilização que será possível dar-lhe ( construção possível ). II - Tal erro dá lugar à anulabilidade do negócio, nos termos do artigo 247 do...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos não pode ser objecto de recurso de revista, a menos que haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, em conjugação com o art. 729.º, n.º 2, do CPC). II - Tendo-se procedido à gravação da audiência, sendo a...

• Legislação

i) As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC, são – à semelhança do que sucedia com as antes previstas no art. 668.º do CPC de 1961 – deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. ii) Os tribunais administrativos não se podem...

• Diário da República

I - O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista, nos termos do artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil, salvo nos casos excepcionais ai previstos. II - E nulo o despedimento que não for precedido da instauração previa do correspondente processo disciplinar.

I - O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista, nos termos do artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil, salvo nos casos excepcionais ai previstos. II - E nulo o despedimento que não for precedido da instauração previa do correspondente processo disciplinar.

I - E logo de indeferir o requerimento para a pratica de acto processual fora do prazo, por justo impedimento, se dele não consta que a doença impeditiva do mandatario da parte, alem de não ser devidamente especificada, o impossibilitava de praticar o acto, nem que o requerimento respectivo foi apresentado logo que cessou o impedimento. II - Se os recorrentes, na apelação, não pediram alteração...

I – O recurso jurisdicional tem como objecto o despacho recorrido e destina-se a anulá-lo ou alterá-lo com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-lo. II – Se o recorrente não ataca o despacho que (por considerar ocorrer erro na forma de processo, impossibilidade de convolação e ilegitimidade) indeferiu liminarmente os

I - O erro de facto que não pode ser objecto de correcção ou rectificação não pode constituir, como tal, fundamento do recurso de revista. II - A questão submetida à apreciação do Supremo deve ter sido objecto do acórdão recorrido ou, no caso contrário, deve arguir-se a nulidade por omissão de pronúncia.

I - O erro de facto que não pode ser objecto de correcção ou rectificação não pode constituir, como tal, fundamento do recurso de revista. II - A questão submetida à apreciação do Supremo deve ter sido objecto do acórdão recorrido ou, no caso contrário, deve arguir-se a nulidade por omissão de pronúncia.