erro sobre o objecto

I - Em recurso contencioso de anulação de indeferimento tácito, tendo a sentença proferida em 1.ª instância julgado que: a) A autoridade recorrida é parte ilegítima, pois não lhe pode ser imputada a autoria do acto impugnado, e o erro na identificação do autor do acto é manifestamente indesculpável; b) O recurso carece de objecto já que o acto contenciosamente recorrível foi o acto do qual foi...

I - O facto de o julgador ter erradamente considerado que o requerente não alegara determinado tipo de prejuízo que, segundo ele, constituiria prejuízo irreparável ou de difícil reparação e de consequentemente ter indeferido o pedido de suspensão de eficácia, não configura nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, mas erro de julgamento. II - Dado o objecto do recurso...

I - São manifestamente improcedentes as conclusões apresentadas em recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo que não atacam a sentença quanto ao fundamento pelo qual decidiu rejeitar um recurso contencioso directo, embora aduzam outras razões, estas não utilizadas como fundamento nem nela tratadas. II - A rejeição de recurso directo de indeferimento tácito,

I - As conclusões estabelecem os limites do objecto do recurso - artigos 684, n. 3, 713 e 726 do Código de Processo Civil. II - O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, não podendo ser objecto deste recurso nem o erro na apreciação das provas, nem o...

I - O aceitar uma transacção, comprometendo-se o Reu a entregar ao Autor certo imovel, por estar erradamente convencido de que o mesmo era para demolir, não constitui o erro do artigo 251 do Codigo Civil, erro sobre a identidade do objecto, ou sobre a sua substancia ou qualidades, mas antes o erro do artigo 252, n. 1 do mesmo diploma - erro sobre os motivos da vontade. II - Mas este erro pressupõe

I - O juiz conhece do mérito da causa no despacho saneador quando para tal não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo – art. 595.º, n.º 1, al. b), do CPC. II - Devem os tribunais fazer uso prudente e cauteloso desse poder, não devendo a segurança ser sacrificada à celeridade. III - A provar-se o que os autores alegam – que o crédito a...

1. O STJ conhece da matéria de facto apenas nas duas hipóteses contempladas na 2ª parte do art. 722º do CPC: ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ofensa de preceito expresso de lei que fixe a força de determinado meio de prova. 2. Salvo nestes casos, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação...

I - Os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista para o STA são os previstos no nº 1 do artigo 150º do CPTA. II - Antes, porém, deve ter-se em consideração o disposto nos nºs 2, 3 e 4 do citado preceito, ou seja, a revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (nº2); aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de...

I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza o princípio consagrado no art. 22.º CRP sobre a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, considerando as suas diferentes funções: administrativa, jurisdicional e político-legislativa. 2.- No que concerne à função jurisdicional, o referido regime distingue os danos ilicitamente causados pela administração da justiça (

Uma vez decorrido o prazo legal para dedução de embargos de executado, não pode, posteriormente, este executado interpor contra o exequente acção declarativa autónoma, na qual, invoca factos e fundamentos que devem ter sido objecto de embargos, por existir erro na forma de processo.

I - O erro de cálculo ou de escrita que não dá lugar a anulabilidade do negócio, mas à rectificação da declaração, é apenas o que se revela, ostensivamente, no contexto da declaração ou nas circunstâncias que a acompanham, devendo assim tratar-se de um lapso ostensivo ou patente. II - O erro vício torna anulável o negócio e incide sobre os motivos determinantes da formação da vontade, quanto à

I - O erro de cálculo ou de escrita que não dá lugar a anulabilidade do negócio, mas à rectificação da declaração, é apenas o que se revela, ostensivamente, no contexto da declaração ou nas circunstâncias que a acompanham, devendo assim tratar-se de um lapso ostensivo ou patente. II - O erro vício torna anulável o negócio e incide sobre os motivos determinantes da formação da vontade, quanto à

I - É parte legítima o órgão da Administração que praticou o acto indicado pelo interessado como objecto do recurso contencioso. II - Erro indesculpável é aquele em que um destinatário normal e medianamente avisado e diligente não teria caído. III - Não há erro indesculpável se o autor do acto é uma câmara municipal e o recorrente indica correctamente o seu autor e pede a citação do seu...

I - Sendo admissível revista da apelação que confirmou com um voto de vencido a sentença da primeira instância, não pode conhecer-se do objecto da revista se o voto de vencido incidiu sobre a matéria de facto que tinha sido impugnada, entendendo esse voto que, por outra dever ser a decisão da apelação sobre essa matéria de facto, com base nesta alteração que não ocorreu, outra deveria ser a decisã

1. São realidades distintas o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões, como logo resulta das diferentes consequências ligadas à falta de alegações ou à falta de conclusões. 2. Sendo as conclusões a indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, com que se pretende obter o provimento do recurso, constitui grosseira afronta ao disposto no

I - Mesmo no caso excepcional previsto no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil, a actividade do Supremo situa-se em campo estrito de observância da lei. II - Se os documentos relativamente aos quais o recorrente sustenta verificar-se esse caso excepcional não podiam ter sido juntos com a alegação na apelação, o erro invocado não pode ser objecto de recurso de revista. III - Acontece o...

I - É da exclusiva competência das instâncias, por constituir matéria de facto, a interpretação da vontade vazada em declaração escrita, não podendo assim ser objecto de recurso para o Supremo o eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais. II - A interpretação seguida pelas instâncias é correcta quando se afigure ser a mais lógica e razoável e aquela que naturalmente...

I - É da exclusiva competência das instâncias, por constituir matéria de facto, a interpretação da vontade vazada em declaração escrita, não podendo assim ser objecto de recurso para o Supremo o eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais. II - A interpretação seguida pelas instâncias é correcta quando se afigure ser a mais lógica e razoável e aquela que naturalmente...