erro notório na apreciação da prova

I - O erro notório na apreciação da prova não constitui uma desconformidade entre a matéria provada e os elementos de prova utilizados pelo tribunal segundo a sua livre convicção. II - O crime de tráfico de droga é um crime de perigo abstracto bastando a simples detenção ilícita da mesma, desde que se não prove que ela era destinada, na sua totalidade, ao consumo do próprio agente.

I - A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos provados, para uma decisão justa. II - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando o mesmo facto aparece como provado e não provado e quando se dão como provados factos contraditórios. III - Erro notório na apreciação da prova é o tão evidente que não escapa ao comum dos observadores. IV - É elemento típico da...

I - A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos provados, para uma decisão justa. II - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando o mesmo facto aparece como provado e não provado e quando se dão como provados factos contraditórios. III - Erro notório na apreciação da prova é o tão evidente que não escapa ao comum dos observadores. IV - É elemento típico da...

Não enferma de contradição insanável da fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova a sentença que fixe a alcoolémia do arguido em 1,27 g/l depois de o analisador de triagem ou qualitativo (screening breath tester) haver sugerido uma TAS de 0,88 g/l e o analisador quantitativo (evidential breath tester), em contraprova por ele requerida e não impugnada, a ter firmado em 1,27 g/l.

Não enferma de contradição insanável da fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova a sentença que fixe a alcoolémia do arguido em 1,27 g/l depois de o analisador de triagem ou qualitativo (screening breath tester) haver sugerido uma TAS de 0,88 g/l e o analisador quantitativo (evidential breath tester), em contraprova por ele requerida e não impugnada, a ter firmado em 1,27 g/l.

I - Tem-se como inconciliável o dar-se como provado que o agente apontou uma pistola à cabeça de alguém que se encontra a dois metros, disparou a arma e atingiu mortalmente o visado na cabeça como o dar-se como provado não ter aquele agente o propósito de matar a vítima. II - O vício daqui decorrente não é, contudo, o da contradição insanável da fundamentação mas o do erro notório na apreciação...

Há contradição insanável entre os factos provados e erro notório na apreciação da prova quando, na sentença, se dá como provado que o arguido desconhecia que as máquinas de jogo que explorava eram ilícitas quando, pelos elementos constantes dos autos, consta que aquele havia sido informado pelo organismo oficial competente e pela Associação Comercial do ramo, onde está filiado, do carácter...

I - O erro notório na apreciação da prova, para efeitos do artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal tem de resultar da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a outros quaisquer elementos, ainda que constantes do processo. II - Consiste no facto de se haver como provado algo que, notoriamente, está errado, que não pode ter acontecido, sendo o

I - Haverá erro notório na apreciação da prova, sempre que para a generalidade das pessoas, seja evidente uma conclusão contrária á exposta pelo tribunal. II - Tendo um veículo automóvel deixado um rasto de travagem de 27 metros (18,6 cm, antes do embate num peão que, com motorizada atravessa, a pé a estrada, e 8,4 cm depois do embate) em via desempedida e pavimento seco e tendo avistado o...

I - Deve ser rejeitado o recurso se o recorrente o pretende fundamentar em erro notorio na apreciação da prova (artigo 410 n. 2, alinea c) do Codigo de Processo Penal), mas a nada alude nas conclusões da motivação. II - E ainda de rejeitar o recurso por manifesta improcedencia ( artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal, porque o erro notorio na apreciação da prova teria de resultar - o que se...

Se a sentença, na apreciação de facto dá como não provados os factos que integram o dolo e na decisão final conclui como se ele tivesse existido enferma de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável na fundamentação.

Se a sentença, na apreciação de facto dá como não provados os factos que integram o dolo e na decisão final conclui como se ele tivesse existido enferma de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável na fundamentação.

I - Para se verificar a insuficiência da matéria de facto para a decisão torna-se mister que esta matéria se apresente como insuficiente para a decisão proferida, por se verificar lacuna no apuramento de tal matéria, necessária à decisão de direito, não sendo admissíveis as ilações do Tribunal recorrido. II - A contradição insanável da fundamentação respeita à fundamentação e à própria matéria de

I - Para se verificar a insuficiência da matéria de facto para a decisão torna-se mister que esta matéria se apresente como insuficiente para a decisão proferida, por se verificar lacuna no apuramento de tal matéria, necessária à decisão de direito, não sendo admissíveis as ilações do Tribunal recorrido. II - A contradição insanável da fundamentação respeita à fundamentação e à própria matéria de

Existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

I - Impugnar a pena aplicada é uma questão de direito, pelo que é de rejeitar o recurso que nem cite, nas conclusões, qual a norma jurídica violada. II - A violação do princípio "in dubio pro reo" envolve, um "erro notório na apreciação da prova", mas isso só é alcançável se o estado de dúvida resultar do texto da decisão.

I - O erro notório na apreciação da prova (vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP) nada tem a ver com a simples divergência quanto àquilo que o tribunal deu como provado e o recorrente não daria. II - O STJ não pode imiscuir-se na factualidade resultante da livre apreciação da prova. III - O crime de dano contenta-se com o dolo genérico, não fazendo falta o específico.

A renovação de prova só é admitida se resultar do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova.

I - Erro notório na apreciação da prova é um erro de tal forma patente que não escapa à observação de um Homem de formação média. II - Nos casos de despenalização da conduta do arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. Um tribunal criminal continua a manter a competência para conhecer do pedido cível formulado.

I - Erro notório na apreciação da prova é um erro de tal forma patente que não escapa à observação de um Homem de formação média. II - Nos casos de despenalização da conduta do arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. Um tribunal criminal continua a manter a competência para conhecer do pedido cível formulado.

I - O n. 2 do artigo 374, do CPP, não exige a indicação de todo o processo de motivação, mas apenas aqueles elementos que servem ao juiz para formar a sua convicção. II - O erro notório na apreciação da prova consiste em tirar de um facto provado uma conclusão logicamente inadmissível. III - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que tem em seu...

I - O n. 2 do artigo 374, do CPP, não exige a indicação de todo o processo de motivação, mas apenas aqueles elementos que servem ao juiz para formar a sua convicção. II - O erro notório na apreciação da prova consiste em tirar de um facto provado uma conclusão logicamente inadmissível. III - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que tem em seu...