Acórdão nº 97P1453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 C ART426.

Sum·rio : I - Tem-se como inconcili·vel o dar-se como provado que o agente apontou uma pistola ‡ cabeÁa de alguÈm que se encontra a dois metros, disparou a arma e atingiu mortalmente o visado na cabeÁa como o dar-se como provado n„o ter aquele agente o propÛsito de matar a vÌtima. II - O...

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