Acórdão nº 0048325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/02/13.

Sum·rio: Existe erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova quando esse erro È de tal modo evidente que n„o passa...

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