Acórdão nº 0015085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 ART428 N2.

Sum·rio: Se a sentenÁa, na apreciaÁ„o de facto d· como n„o provados os factos que integram o dolo e na decis„o final conclui como se ele tivesse existido enferma de erro...

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