enquadramento legal dos direitos do consumidor
2882 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor
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Aviso n.º 12598/2016
... importantes como a estética, o enquadramento urbanístico e ambiental e a segurança, de modo ... prescrições que resultem de imposição legal; g) Quiosques e outros espaços concessionados. 5 ... fontes, fontanários e chafarizes; n) Os direitos de terceiros; o) As condições de privacidade e ... e respeito pelos direitos do consumidor. 5 - Na afixação e inscrição de mensagens de ...
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Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
... supremacia do direito da União sobre os direitos nacionais, ... “A União respeita a ... preços e a garantia de protecção do consumidor/utilizador, para concluir, sem tomar posição, ... a Comissão não tenha definido um quadro legal transparente e seguro para a regulação destes ... económico geral” 5 e “Um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral ...
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Parecer n.º 5/2022
... 1 — Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental ... 2 — Prestação de contas em ... quadro legal da tesouraria do Estado com vista a suprir a ... ) e +34 M€ de direitos aduaneiros de importações ... do índice de preços no consumidor (nos últimos 12 meses, sem habitação, medida ...
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Despacho n.º 7607/2021
... pelos eleitos, nos termos do quadro legal em vigor. Artigo 4.º Objetivos No desempenho das ... desenvolvidas e respetivo enquadramento legal; f) Coordenar ações específicas que ... à informação e ao conhecimento dos direitos e deveres dos trabalhadores; g) Estimar as ... de um serviço municipal de defesa do consumidor como instrumento de elevado interesse social e ...
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Regulamento n.º 134/2022
... No quadro legal de transferências de atribuições e ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora — no ... ção extrajudicial de litígios e enquadramento jurídico das entidades de resolução ... Consumidor: utilizador dos serviços de abastecimento ...
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Regulamento n.º 134/2022
... No quadro legal de transferências de atribuições e ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora — no ... ção extrajudicial de litígios e enquadramento jurídico das entidades de resolução ... o) Consumidor: utilizador dos serviços de abastecimento ...
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Edital n.º 873/2016
... nos termos no artigo 56.º do mesmo diploma legal e do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ... obra; d) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano ... vãos, da espessura de paredes, dos pés-direitos, das alturas dos beirados, das cumeeiras e dos ... aplicação do índice de preços do consumidor, sem habitação, nos termos do artigo 64.º ...
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Despacho n.º 566/2019
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos satisfazendo as suas expectativas, ... pelos eleitos, nos termos do quadro legal em vigor; l) Exercer ou propor ação disciplinar ... ção e de defesa dos direitos do consumidor, bem como, propor a instituição de mecanismos ... particulares, tendo em conta o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e a ...
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Portaria n.º 256/2021
... segura o volume dos documentos, garantir direitos e deveres no médio e longo prazos e ... ómicas (DGAE), da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Autoridade de ... Segurança Alimentar ... i) Conforme disposição legal — o momento em que se inicia a contagem é ... ção do enquadramento factual, apuramento ... dos encargos e ...
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Regulamento n.º 730/2019
... , do índice médio de preços no consumidor, excluindo habitação, no continente, relativo ... de quantitativos fixados por disposição legal. Artigo 8.º Fixação de Preços e Outras ... contrato sujeito a liquidação; d) Enquadramento no Regulamento ou na sua Tabela de Taxas Anexa; ... ípio, ou a informação e defesa dos direitos" dos cidadãos, no quadro das respetivas atribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
... , acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a data dessa celebração ... suficiente para efeitos de eventual enquadramento da situação nos termos dos artigos 755.º, ... obtenção do distrate e extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens transmitidos ... -comprador que tenha a qualidade de consumidor entendida esta no sentido de estarmos perante um ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... em matéria de proteção dos direitos e interesses dos con- ... sumidores e de ... a) Zelar pelo cumprimento do enquadramento legal, ... nacional, internacional e da União ... Consumidor, bem como com as associações de consumi- ...
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Regulamento n.º 307/2021
... , em virtude de refletir o quadro legal que vem sendo implementado em matéria de ... de tempo, quando aplicável; c) Enquadramento nas tabelas de taxas e preços municipais; d) ... regulamento, os títulos e os respetivos direitos extinguem-se: a) Por renúncia voluntária do ... em função do Índice de Preços do Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... 14ª O Legal Representante da Autora, Senhor Eng.º E…, não ... ção é autónoma relativamente aos direitos nacionais dos Estados-Membros, devendo ser ... natureza empresarial e não um mero consumidor individual ... Ora, nessa circunstância, ... Feito este breve enquadramento teórico do instituto do abuso do direito, ...
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Despacho n.º 12444/2021
... à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos; ... e) ... enquadramento nos planos de ordenamento do território; ... c) ... legal" de preferência por parte do Município na aliena\xC3" ... de um serviço de defesa do consumidor ... Artigo 113.º ... Unidade de Publicidade e ...
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Acórdão nº 321/12.0YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Em sentido técnico, a oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifica-se quando a mesma disposição legal se mostra, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade de situações de facto subjacentes a essa aplicação. II - Para tanto é sempre exigível a identidade, em ambos os casos, do núcleo central da situação de facto e das normas
... de origem “Palmela”, uma vez que o consumidor não associa imediatamente “Palmela” ao nome ... , VERIFICA-SE QUANDO A MESMA DISPOSIÇÃO LEGAL SE MOSTRE, NUM E NOUTRO, INTERPRETADA E/OU ... prende-se com o confronto com outros direitos de propriedade intelectual ... 9ª – ... situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico, em ambas as decisões, idênticos ou, ... -
Edital n.º 664/2016
... nos artigos 18.º a 27.º do mesmo diploma legal. 3 - Estão sujeitas a comunicação prévia as ... obra; d) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano ... vãos, da espessura de paredes, dos pés-direitos, das alturas dos beirados, das cumeeiras e dos ... aplicação do índice de preços do consumidor, sem habitação, nos termos do artigo 64.º ...
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Aviso n.º 4949/2018
... , nos temos do n.º 2 daquela disposição legal, a regra do chamamento sucessivo dos integrantes ... a variação do índice de preços no consumidor (total nacional, exceto habitação), ou o ... doutrinais e jurisprudenciais de enquadramento - que a violação da integridade pessoal da ... ência constitucional de proteção dos direitos à integridade pessoal e à saúde, ser esta a ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... Urbana do Município de Elvas Enquadramento Geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... como casos de força maior; f) «Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e de ... e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a sua ...
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Acórdão nº 0823/20.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M. Em todo o ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... MM. Inexistindo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... e o papel da empresa e o do consumidor. Neste novo tempo que se vai instalando há de ... que apontam no sentido de um enquadramento de formação e organização em consolidação e ... expandir-se para os níveis organizacional, legal e semântico, contribuindo para a melhoria da ... A saúde é um dos direitos inerentes à condição da cidadania, em que o ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... , carecem de título comprovativo dos direitos de utilização privativa. 3 — Aos ... da sua classificação funcional, enquadramento temático, âmbito territorial, tráfego, ... prejuízo das competências atribuídas legal ou contratualmente a outras entidades. 2 — ... óloga do índice anual de preços no consumidor (IPC), sem habitação, para Portugal ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... Com este enquadramento, foram desenvolvidos os processos negociais ... ça de uma taxa de portagem, nos termos legal e regulamentarmente esta- belecidos, que não ... ) [ ... ]; cc) Concessão — o conjunto de direitos e obrigações atribuído à Concessionária por ... ; iii) IPC — o índice de preços no consumidor, sem ha- bitação, para todo o território ...
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Regulamento n.º 812/2022
... Enquadramento Geral ... Considerando que: ... O Decreto-Lei ... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... f) «Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e de ... a sua resposta no prazo legal; ... n) Prestar informação essencial sobre a ...
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Relatório n.º 12/2017
... ção em setores cujo impacto no consumidor final seja significativo. A AdC dará igualmente ... de Atividades I - Introdução 1 - Enquadramento geral A atividade da Autoridade da Concorrência ... políticas públicas, no âmbito do quadro legal e regulamentar nacional, tendo iniciado a ... processuais sobre acesso ao processo e direitos de defesa que impactam diretamente na ...