empresas de distribuição de medicamentos

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  • Classificação vLex
  • Decreto Legislativo Regional N.º 6/2011/A de 10 de Março

    Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.

    ... como pelos profissionais de saúde prescritores de medicamentos. Artigo 5.º. Princípio da igualdade. O princípio da igualdade ...; as associações representativas das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A, de 26 de Junho de 2012

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A , de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores

    ... resultantes da transformação de postos de medicamentos estão sujeitas ao disposto nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 19.º ... de transporte previstas nas boas práticas de distribuição de medicamentos. Artigo 34.º -C Sítio na Internet As farmácias ..., as associações representativas das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... nos domínios da ciência e tecnologia, das empresas, da juventude, da educação e da cultura; Empenhadas em ... b) Qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio, do ... de proteção 1 — As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de Março de 2011

    Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores

    ... como pelos profissionais de saúde prescritores de medicamentos. Artigo 5.º Princípio da igualdade O princípio da igualdade ... representativas das farmácias, das empre- sas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria ...

  • Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho de 2007

    Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica

    ...i) Profissionais de saúde prescritores de medicamentos; ii) Associaçóes representativas das farmácias, das empresas ...

  • Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto de 2007

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

    ... público que caracteriza a actividade de dispensa de medicamentos. Também merece um especial destaque a alteraçáo das normas ... sas de distribuiçáo grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores;. ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

  • Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 2/2011 de 21 de Dezembro

    Acórdão no processo n.º 1/2011 - Aviso Prévio de Greve apresentado pelo SIESI - Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas à Empresa EDA - Eletricidade dos Açores, SA.

    ... satisfação de necessidades sociais impreteríveis, nas empresas, estabelecimentos ou serviços que se destinem à satisfação ...I) Empresas e infra-estruturas de armazenagem e distribuição de combustíveis;. m) Empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, relativas a passageiros, medicamentos e equipamento hospitalar e a bens alimentares perecíveis no ...

  • Decreto-Lei n.º 171/2012, de 01 de Agosto de 2012

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

    ... de Saúde e para a acessibilidade dos cidadãos a medicamentos. O regime jurídico das farmácias foi definido pelo Decreto ... estabelecimentos de que se dediquem ao fabrico, distribuição por grosso ou importação paralela de medicamentos;. c) ... de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respetivos trabalhadores;. ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... de projectos em áreas complementares de actividade das empresas do sector público, através da Portugal Global; f) À ... relevantes para a saúde, incluindo a segurança dos medicamentos, da utilização do sangue e da qualidade e segurança alimentar; ... e a organização de redes de fornecedores e de distribuição; - deparar-se com uma mais forte concorrência pela captação do ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do...

  • Acórdão nº 666/12.9YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2012

    I – A greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, mas não um direito absoluto, devendo ser articulado com outros direitos, também consagrados na Constituição, nomeadamente os que se prendem com a satisfação de necessidades essenciais de uma comunidade, podendo assim sofrer restrições definidas pela lei. II - Qualquer greve que afecte serviços que se destinem à satisfação de...

    ... de cada sindicato ou de cada empresa ou conjunto de empresas. 2. Resulta do disposto no nº 1 do art. 537° do Código do ...�es; I) Empresas e infraestruturas de armazenagem e distribuição de combustíveis; m) Empresas de transporte aéreo, marítimo e errestre, relativas a passageiros, medicamentos e equipamento hospitalar e a bens alimentares perecíveis no ...

  • Acórdão nº 08373/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    ... comerciais e industriais ou à vida interna das empresas (nº 6 do artº 6...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... nas condições financeiras das famílias, das empresas e do Estado - teremos de ganhar novas competências, reforçar as ... do Ministério da Justiça, que tenha em conta a distribuição dos índices de litigiosidade pelo território; - a criação de ... com a intensificação da introdução dos medicamentos genéricos; - moderação do crescimento da despesa no sector da ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... com a turbulência surgida ao nível de algumas grandes empresas ligada a práticas contabilísticas fraudulentas e contribuindo ... dos hospitais e incentivo ao uso mais alargado de medicamentos genéricos, quer do novo sistema de preços de referência para ..., actuou-se, também, na vertente preventiva: - distribuição por todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico (cerca de ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ... suas implicações negativas na vida dos cidadãos e das empresas será conduzida uma política de efectiva modernização da ... entre estratégias de produção e distribuição e pela busca permanente da excelência. Neste domínio, nada ... do princípio de que a comparticipação dos medicamentos de eficácia terapêutica comprovada, através da introdução ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ...Fonte: INE, SREA. A distribuição da população segundo os grandes grupos etários situa-se no ...O reforço da competitividade das empresas açorianas será aposta renovada, em que a racionalização dos ..., através da comparticipação à aqui- sição de medicamentos (COMPAMID) e do aumento da capacidade de resposta ao nível da ...

  • Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009

    Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

    ... do regime jurídico dos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano à investigação clínica de dispositivos ... -lei, o exercício da activi- dade de fabrico e distribuição por grosso de dispositivos médicos passa a estar sujeito à ... publi- cidade já iniciada junto dos consumidores e das empresas;. b) Apreciar, a título preventivo, a conformidade com a lei ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... já, afloram-se novas temáticas, como o abuso de medicamentos e o jogo. São temas de enorme complexidade, que obviamente não ...; ● Abastecimento das redes locais; ● Distribuição por grosso do mercado nacional; ● Tráfico internacional; ● ... na saúde dos trabalhadores, na sua segurança e das empresas, no absentismo e na produtividade. Segundo a Organização ...

  • Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro de 2012

    Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

    ... missão regular e super- visionar os sectores dos medicamentos de uso humano e dos produtos de saúde. Assim: Ao abrigo do ... e controlo da investigação, produção, distribuição, comercialização e utilização dos medicamentos de uso humano ...�o na actividade de fiscalização e inspecção 1 — As empresas ou quaisquer outras pessoas ou enti- dades, públicas ou ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de Junho de 2013

    Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia afeto à Secretaria Regional da Saúde

    ... sobre os serviços personalizados ou autónomos e as empresas do setor público regional que exercem a sua atividade no âmbito ... produtos farmacêuticos nomeadamente de armazéns de medicamentos de uso humano e de dispo-sitivos médicos, de farmácias e de ...

  • Acórdão nº 2064/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2005

    - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. -

    ... da resolução do contrato de comercialização e distribuição entre elas celebrado, ou, subsidiariamente, tendo tais prejuízos ... que se dedica ao fabrico e comercialização de medicamentos e especialidades hospitalares, tendo iniciado a sua actividade em ...no ranking de vendas das empresas do ramo foi prejudicada, ao surgir expurgada das vendas relativas ...

  • Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    ... ndenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção, prioridades, reivindicações, da inovação ou dos processos de preparação de substâncias farmacêuticas, ou suas composições, é matéria que não tem relevo directo para a...

  • Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2014

    ... propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado, a defesa dos direitos de propriedade industrial pode ser alargada, pelo respetivo titular, a todos os atos que razoavelmente possam ser configurados (na ação) como podendo vir a ocorrer e que ponham em perigo os...

  • Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008

    ... estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE , da Comissão, de 11 de Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho,