empregado de loja

• Diário da República

I- As presunções judiciais, não constituem meios de prova, proprio sensu, mas antes operações «de elaboração das provas alcançadas por outros meios», no dizer de Antunes Varela, in RLJ, Ano 123,58, ou «meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras da experiência». II- Um dos princípios assentes em termos probatórios é o de que é lícito às instâncias retirarem ilações lógicas da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - À data da interposição do presente recurso, anterior à entrada em vigor da Reforma do CPP introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, dispunha o art. 430.º, als. a) e b), do CPP, que se recorria directamente para o STJ dos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e, ainda, dos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Tal normativo devia...

I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...

I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

I - A noção de «indícios suficientes» intervém num momento processual em que a fase investigativa do processo criminal (inquérito ou inquérito e instrução, conforme o caso) se encontra finda e em que o juízo que importa emitir consiste numa prognose sobre se os elementos de prova indiciária reunidos tornam mais provável uma ulterior condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição,...

I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

1. A dedução de pedidos genéricos fora dos casos taxativamente previstos no art. 471º do CPC, configurando uma excepção dilatória inominada, é todavia sanável. 2. Sendo tal excepção dilatória inominada sanável, a omissão das diligências para a sanar constitui nulidade porque é omissão de um acto que a lei prescreve (art. 288º nº 3 e 265º nº 2 do CPC) e que influi no exame e decisão da causa (art

I. A fundamentação da sentença inclui necessariamente a enumeração dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia, havendo-a) que o Tribunal considerou provados e não provados, juntamente com os que constam do pedido de indemnização civil (se tiver sido enxertado na ação penal) e da contestação (caso tenha sido oferecida pelo arguido e/ou demandado) e aqueles que resultaram da discussão da...

I - O regime restritivo previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE aplica-se aos recursos de revista interpostos nos processos de insolvência, nos incidentes neles processados e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência. II - Nos demais apensos desse processo, esses recursos estão sujeitos ao regime geral. III - O privilégio imobiliário estabelecido no art. 377.º, n.º 1, al, b),

I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

I – A exigência de pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da pena à margem da avaliação do quadro económico do responsável tributário, nada tem de desmedida, mostrando-.se inteiramente justificada pelo interesse preponderantemente publico que acautela e pela necessidade de eficácia do sistema penal tributário. II – Pelo crime de fraude fiscal o prejuízo...

1. A placa de pré-sinalização que foi causa do acidente, embora seja propriedade da RECORRENTE, estava situada na propriedade da RECORRIDA, pelo que, a ambas caberia ter agido em tempo oportuno – se não antes, pelo menos em 2009 – não o tendo feito, agiram com culpa, a primeira, por não ter retirado/substituído a placa e/ou sinalizado o perigo – não tendo ilidido a presunção que

I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

Constitui justa causa de despedimento o desconto efectuado por operador de caixa de supermercado, em três dias seguidos, fora das condições devidas que o empregador impôs a esse respeito, de vales de desconto apresentados por clientes.

I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...