Anúncio 6847-FL/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-FL/2007
A juíza de direito, Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 239/00.9JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Pinto Abreu Macedo, filho de Agostinho Humberto Pinto de Abreu Macedo e de Maria Dulcina da Silva Macedo, natural de Câmara de Lobos, de nacionalidade portu-
guesa, nascido em 12 de Julho de 1979, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11880861, com domicílio na 80 Chrisrchurch Road, London Sw2 De, Grá-Bretanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 1999, por despacho de 23 de Agosto de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
29 de Agosto de 2007. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simóes Moreira. - A Escrivá-Adjunta, Maria da Paz Fernandes.
Anúncio n. 6847-FM/2007
O juiz de direito, Dr. Filipe Loja, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3600/01.8PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo José da Silva Viveiros, filho de Joáo Fernandes Viveiros e de Júlia Silva da Levada Viveiros, natural de Calheta, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1973, casado, com a profissáo de empregado de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 10546841, com domicílio na Avenida Luís de Camóes, Bloco 3, rés-do-cháo esquerdo, Sáo Pedro, 9000-168 Funchal, por se encontrar acusado da prática de três crimes de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, e 146., com referência ao artigo 132., n. 2, alínea h), todos do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...
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