emparcelamento rural
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Resolução n.º 58/2003, de 11 de Abril de 2003
... Rural (RURIS) de Portugal continental é integrado por quatro intervenções ... à florestação das áreas que integrem perímetros de emparcelamento rural, quando o projecto incide sobre uma área classificada como zona ...
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Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro de 1977
... há que distinguir a colonia de parceria agrícola e do arrendamento rural, só contemplando o presente diploma a extinção daquele primeiro regime ... donde constem: a) Zonas em que se aconselham medidas de emparcelamento rural; b) Tipos de produção agrícola e pecuária aconselhados para cada ...
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Declaração de Rectificação n.º 9-A/2001, de 03 de Abril de 2001
... Artigo 57.º Parcelamento e emparcelamento 1 - Nas áreas agrícolas e florestais sem prejuízo da legislação te sobre parcelamento e emparcelamento rural e de direitos já constituídos do fraccionamento dos prédios rústicos, ...
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Acórdão nº 1938/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2007
... ção de pequenas actividades de recreio e lazer, ou de turismo rural ... - Mais e como se refere no douto Acórdão do Tribunal da Relação ... , que veio estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento rural, modificou o regime da preferência legal relacionada com os ...
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Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro de 1997
... ANEXO 1 - Agricultura: a) Projectos de emparcelamento rural em áreas de regadio abrangendo uma área superior a 350 ha; b) ...
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Decreto-Lei n.º 373/87, de 09 de Dezembro de 1987
... respeitarem a uma das seguintes actividades: a) Emparcelamento rural; b) Hidráulica agrícola, fluvial ou marítima; c) Aquicultura e ...
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Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995
... serviço que sejam abrangidos pelo Programa Operacional de Emparcelamento Rural e Cessação da Actividade Agrícola ... Artigo 11.° Produção de ...
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Acórdão nº 148/03.0TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1. O nº1 do art. 1550º do CC deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: 2. Na verdade, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de compropriedade, não são
... artigo 1380 do Código Civil, o legislador teve em vista o emparcelamento do prédio com o fim de criar unidades de cultura de maiores dimensões e ... em que a preferência legal se situa no domínio do emparcelamento rural ( art. 1380º do CC) ou para as situações que se reportam antes ao ... -
Acórdão nº 02B4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... esclareceu não existir qualquer documentação relativa ao emparcelamento " de facto " por ele arguido, efectuado há cerca de 70 anos. Exarado em ... Essa nova lei do emparcelamento rural foi por sua vez regulamentada pelo DL 103/90, de 22/3. Estes últimos ...
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Aviso n.º 20120/2023
... Rural —, que se publicam em anexo ao presente Aviso, bem como a solicitação ... propriedades e potenciando as ações de emparcelamento ...
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Acórdão nº 106/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2003
... 1380º e segs, do Código Civil nas leis do emparcelamento rural ... Também assim o art. 93º, nº 1 al ...
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Acórdão nº 0436616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... modo: 1- A falta de redução a escrito do contrato de arrendamento rural é tão só e apenas imputável aos Réus ... O que é demonstrado ... Gama Prazeres, Novo Regime do Arrendamento e Emparcelamento Rural, 68 e, bem assim, a parte final do Ac. do STJ de 27.4.93, no BMJ ...
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Acórdão nº 0627330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2007
Apesar da evolução da letra da lei, sem justificação para a alteração, terá a parte não só alegar, mas também demonstra, que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento rural é imputável à contraparte, para que a instância seja declarada extinta.
... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento rural no qual a Ré ocupa a posição de arrendatária e os autores a posição ... mesmo sentido, Gama Prazeres, Novo Regime do Arrendamento e Emparcelamento Rural, 68 e, bem assim, a parte final do Ac. do STJ de 27.4.93, no BMJ ... -
Resolução n.º 70/94, de 18 de Agosto de 1994
... , unidades de turismo de habitação, unidades de turismo em espaço rural, parques de campismo e conjuntos turísticos ... Camas turísticas - ... 3 - Do parcelamento e emparcelamento rural, sem prejuízo da legislação vigente e de direitos já ...
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Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho de 1995
... ção e regulamentação, divide-se fundamentalmente em área rural" de protecção urbana e em área de ocupação urbana, ambas consideradas \xC3" ... emparcelamento rural e de direitos já constituídos, do fraccionamento dos prédios ...
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Acórdão nº 1360/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2010
... , a divisão ou fraccionamento dos prédios, através do emparcelamento ou do loteamento (para construção), está sujeita a regulamentação ... DL nº 384/88, de 25.10, e 103/90, de 22.3, quanto ao emparcelamento rural. E, quanto ao primeiro, dúvidas não temos de que a celebração do ...
- Acórdão nº 03A575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 654/05.1TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2006
1. A venda de prédio rústico a proprietário com aquele confinante não afasta, por si só, em caso de concurso de preferentes proprietários de prédios confinantes, a possibilidade de qualquer um destes poder exercer o direito de preferência, consagrado pelo artigo 1380º do CC. 2. A letra da lei não afasta o que o espírito do legislador reclama, a bem do princípio da unidade do sistema jurídico,...
... , e 18º, nº 1, do DL nº 384/88, de 25 de Outubro (Lei do Emparcelamento Rural) ... Por seu turno, o proprietário de terreno confinante a quem ... -
Resolução n.º 43/93, de 20 de Maio de 1993
... SECÇÃO III Turismo de habitação, rural, agro-turismo e estabelecimentos hoteleiros Art. 57.° Nas explorações ... determina a legislação em vigor sobre parcelamento e emparcelamento ...
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Resolução n.º 39/93, de 15 de Maio de 1993
... SECÇÃO III Turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo e estabelecimentos hoteleiros Art. 51.° Nas explorações ... determina a legislação em vigor sobre parcelamento e emparcelamento ...
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Resolução n.º 75/2002, de 10 de Abril de 2002
... b) Habitação unifamiliar; c) Instalações para turismo no espaço rural e empreendimentos turísticos no espaço rural, conforme definições ... Agrícola do Vouga, em fase de estudo prévio de emparcelamento ...
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Resolução n.º 50/93, de 08 de Junho de 1993
... SECÇÃO III Turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo e estabelecimentos hoteleiros Art. 60.° Nas explorações ... determina a legislação em vigor sobre parcelamento e emparcelamento ...
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Portaria n.º 84/2006, de 23 de Janeiro de 2006
... Janeiro A acção n.º 5, 'Gestão de recursos hídricos e emparcelamento', e a subacção n.º 6.2, 'Electrificação', da acção n.º 6, ... e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
... ão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura ... Todos. 2 -- Agricultura ... a) Emparcelamento rural ... 100 ha ...
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Resolução n.º 20/99, de 17 de Março de 1999
... sujeito à legislação de fomento hidroagrícola e de emparcelamento rural ... Na aplicação prática do Plano há ainda a considerar as ...