embargos impugnacao terceiro
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Despacho n.º 2297/2019
... graciosa, contraordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
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Despacho n.º 2297/2019
... graciosa, contraordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
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Despacho n.º 11898/2016
... ção, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
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Despacho n.º 11898/2016
... ção, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção do devedor a pedido formulado por terceiro, no próprio dia da distribuição ou nos três ... da reacção, de direito e de facto, nos embargos, repondo-se, se bem que em termos e por motivos ...
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Acórdão nº 2192/08.1TBAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
I – O êxito de uma acção de impugnação pauliana não constitui o seu autor em titular de um direito real de garantia do crédito que detém; II – Se um novo credor obtém a penhora sobre o bem, cuja transmissão foi impugnada, o credor desta impugnante só não suportará a preferência emergente da garantia real, caso em nova impugnação, desta feita contra o crédito garantido, consiga...
... II – pode ter lugar em procedimento de embargos de terceiro, desencadeados contra a realização ... -
Despacho n.º 14623/2016
... , contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
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Despacho n.º 14623/2016
... , contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
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Despacho n.º 8386/2016
... embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
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Despacho n.º 8386/2016
... embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
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Acórdão nº 8057/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Nos termos do art.º 119º do Cód. Registo Predial, a citação do titular inscrito visa dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda, por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód....
... 66506, NIPC 9801677010, deduzir embargos de terceiro contra o exequente Banco BPI, S.A, ... -
Acórdão nº 13/11.7TBPSR.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I - Do disposto nos artigos 616.º e 818.º do CC, decorre que a sentença proferida na acção pauliana é susceptível de constituir título executivo contra o terceiro adquirente. II - Casos existem em que a mesma, por si só, constitui título executivo, designadamente quando se tenham cumulado o pedido de condenação do devedor e o pedido de impugnação pauliana contra este e o terceiro adquirente; e...
... de execução incidir sobre bens de terceiro … quando sejam objecto de acto praticado em ... de mérito que vier a ser proferida nos embargos à execução constitui nos termos gerais, caso ... -
Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
- sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...
... incidente de oposição, mediante embargos de terceiro, contra: - O Exequente: · BANCO ... , ... -
Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente opondo-se a ...
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Acórdão nº 159/09.1TBMTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC). 2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo
... embargos de terceiro figura como embargante e Apelada: -- ... -
Acórdão nº 0534229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... de Canavezes, deduziram, em 23/05/2003, Embargos de Terceiro - nº ... -B/2000 - por Apenso à ...
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Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... apresentou "embargos de terceiro", além do mais, tendo por objecto os ...
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Acórdão nº 7614/05.0TBLA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – Na ação pauliana, a sentença de procedência não afeta a validade do negócio, mantendo-se a transmissão do bem, embora facultando ao credor impugnante o direito de se fazer pagar pelo produto de tal bem, como se ele ainda fizesse parte do património do alienante. II – Tendo em conta que só podem ser penhorados bens de quem tenha a posição de executado, em caso de procedência da aç
... ao executado BB, vieram CC e DD, deduzir embargos" de terceiro, alegando serem os únicos e propriet\xC3" ... -
Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente opondo-se a ...
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Acórdão nº 6153/18.4T8VNF-C1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
Na fase contraditória dos embargos de terceiro, compete ao embargado, nos termos do disposto no art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil, o ónus de alegar e provar que o embargante teve conhecimento da diligência ofensiva do seu direito há mais de 30 dias antes da data da apresentação dos embargos de terceiro.
... Relatório Nos presentes autos de embargos de terceiro que C. M. move contra J. V. e V. M., ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... recaia a garantia estejam na posse de terceiro mas pertençam ao devedor, é contra este que a ... a definir o efeito do recebimento dos embargos de executado quando a execução se funde em ...
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Acórdão nº 12582/12.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I - O contrato promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender, à realização de obras nesta pelo promitente-comprador e ao recebimento por parte deste da renda da arrendatária do 1º andar desse imóvel configuram uma situação de prática de actos de posse, em nome próprio. ...
... : BB (embargante); BB instaurou autos de embargos de terceiro, contra CC ... e Outros e ainda ... -
Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...
... º, nº 1- (onde se afere a qualidade terceiro, em exclusivo, pela sua posição processual), ... de imóvel mediante o incidente de embargos de terceiro ... VI- E, tal situação não se ... -
Acórdão nº 149-14.2TCFUN-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... , residente ... , veio deduzir os presentes embargos de terceiro, por apenso a execução instaurada ...
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Acórdão nº 0082722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso None)
A impugnação pauliana pode ser exercida tanto por meio de acção como por via de excepção, pelo que pode ser excepcionada em embargos de terceiro.
... ção, pelo que pode ser excepcionada em embargosos de terceiro ...