Embargo de obra nova
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Acórdão nº 9850821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 98A532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)
I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução...
... Sumário : I - A decisão que decreta o embargo" de obra nova assume a feição de um verdadeiro t\xC3" ... -
Acórdão nº 0063126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.
... , ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência ... -
Acórdão nº 97A562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997
Não se provando, nem se podendo provar por falta de alegação dos respectivos factos, a culpa da ré ao requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova, o que teria causado à autora certos danos, falta um dos pressupostos exigido pelos artigos 387 n. 1 do CPC67 e 483 do CCIV66 para a responsabilidade civil da ré, o que conduz à improcedência da acção.
... é ao requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova, o que teria causado à autora ... -
Acórdão nº 0067212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - O condómino, como proprietário exclusivo de fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício, tem o direito de defender qualquer ofensa quer à propriedade, quer à compropriedade. II - O disposto no n. 2 do art. 387 do CPC não é aplicável aos procedimentos cautelares nominados nos quais se inclui o embargo de obra nova.
... nominados nos quais se inclui o embargobargo de obrabargo de obra nova ... -
Acórdão nº 9730759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...
... cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova consistente em trabalhos de ... -
Acórdão nº 98B721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998
No domínio do CPC67, a oposição ao embargo de obra nova podia ser exercida simultaneamente através de agravo do despacho que o tenha ordenado ou ratificado (se não se verificarem os pressupostos para poder ser deferida a providência) e por embargos (se ofendido o artigo 412 ou para arguir a extemporaneidade), embora sem se poder cumular num dos meios a fundamentação específica do outro.
... : No domínio do CPC67, a oposição ao embargo de obra nova podia ser exercida simultaneamente ... -
Acórdão nº 97B060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997
I - Existe incompatibilidade prática entre a posse que, embora provisoriamente, foi restituída à requerida e a proibição de resinagem dos pinheiros que a requerente do embargo de obra nova pretende se lhe imponha. II - A despeito dos factos considerados provados a favor da requerente, deve prevalecer o direito da requerida como titular de um direito de posse cuja titularidade lhe foi reconhecida,
... dos pinheiros que a requerente do embargo de obra nova pretende se lhe imponha. II - A ... -
Acórdão nº 9530340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1995
I - O pedido de indemnização pelos danos resultantes do embargo de obra nova tanto pode ser formulado nos embargos ao procedimento cautelar como em acção autónoma ou em reconvenção deduzida na acção principal.
... indemnização pelos danos resultantes do embargo de obra nova tanto pode ser formulado nos ... -
Acórdão nº 98B721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)
No domínio do CPC67, a oposição ao embargo de obra nova podia ser exercida simultaneamente através de agravo do despacho que o tenha ordenado ou ratificado (se não se verificarem os pressupostos para poder ser deferida a providência) e por embargos (se ofendido o artigo 412 ou para arguir a extemporaneidade), embora sem se poder cumular num dos meios a fundamentação específica do outro.
... : No domínio do CPC67, a oposição ao embargo de obra nova podia ser exercida simultaneamente ... -
Acórdão nº 0063126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.
... , ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência ... -
Acórdão nº 0130217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
Para início do prazo de 30 dias para o embargo de obra nova, não basta que o interessado tenha conhecimento da obra, sendo ainda necessário que ele tenha conhecimento de que a obra lhe causa ou ameaça causar prejuízo.
- Acórdão nº 0151387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0130217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
Para início do prazo de 30 dias para o embargo de obra nova, não basta que o interessado tenha conhecimento da obra, sendo ainda necessário que ele tenha conhecimento de que a obra lhe causa ou ameaça causar prejuízo.
- Acórdão nº 0151387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 9110693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
Deve suspender-se a instância nos autos de agravo interposto do despacho que deferiu a requerida extensão do embargo de obra nova já decretado relativamente a obras no logradouro comum de um bloco de edifício em propriedade horizontal, quanto a outro bloco desse prédio de que também é comum tal logradouro, quando essa providência cautelar veio a ser julgada sem efeito e foi ordenado o...
... que deferiu a requerida extensão do embargo de obra nova já decretado relativamente a obras ... -
Acórdão nº 9920892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo, como acto jurídico, unilateral, praticado por um órgão de administração pública, é um acto definitivo e executório contra o qual só pelo recurso contencioso se pode reagir.
... ão do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por ... -
Acórdão nº 9420643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1994
O embargo de obra nova não é admissível se a obra já está concluida.
... Sumário: O embargo de obra nova não é admissível se a obra já ... -
Acórdão nº 0131589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001
O tribunal não está adstrito à forma de embargo de obra nova quando a pretensão de tutela dos interesses jurídicos da requerente ultrapassa a finalidade específica daquele procedimento, nomeadamente para protecção de direitos de personalidade, proibição de os trabalhadores invadirem um prédio arrendado pela requerente e de ele servir como depósito de materiais de construção e restos da obra,...
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Acórdão nº 0131589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001 (caso NULL)
O tribunal não está adstrito à forma de embargo de obra nova quando a pretensão de tutela dos interesses jurídicos da requerente ultrapassa a finalidade específica daquele procedimento, nomeadamente para protecção de direitos de personalidade, proibição de os trabalhadores invadirem um prédio arrendado pela requerente e de ele servir como depósito de materiais de construção e restos da obra,...
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Acórdão nº 083042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - O fundamento do embargo de obra nova não pode ser alterado no agravo interposto na 2 instância, cujo objecto não pode ser alargado (pelo mesmo recorrente) em relação ao interposto na 1. II - A expressão "logradouro" não significa vulgarmente propriedade, nem logradouro está (necessáriamente pelo menos) ligado a direito de prorpiedade ou deste dependente. Por isso, a decisão judicial que...
... Sumário : I - O fundamento do embargo de obra nova não pode ser alterado no agravo ... -
Acórdão nº 083042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
I - O fundamento do embargo de obra nova não pode ser alterado no agravo interposto na 2 instância, cujo objecto não pode ser alargado (pelo mesmo recorrente) em relação ao interposto na 1. II - A expressão "logradouro" não significa vulgarmente propriedade, nem logradouro está (necessáriamente pelo menos) ligado a direito de prorpiedade ou deste dependente. Por isso, a decisão judicial que...
... Sumário : I - O fundamento do embargo de obra nova não pode ser alterado no agravo ... -
Acórdão nº 0084921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1994 (caso None)
Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra.
... Sumário: Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o ... -
Acórdão nº 0001766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997 (caso None)
I - São requisitos do embargo de obra nova a titularidade de um direito por parte do requerente, que se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo, que lhe cause ou ameace causar prejuízo, e que o embargo seja requerido dentro de trinta dias a contar do conhecimento do facto. II - O prejuízo não carece de valoração autónoma, pois já está ínsito na ofensa do...
... Sumário: I - São requisitos do embargo de obra nova a titularidade de um direito por ... -
Acórdão nº 0021166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)
Nos embargos ao embargo de obra nova com fundamento em que essa providência foi requerida passado o prazo de 30 dias, cabe ao requerente dos embargos provar a extemporaneidade do embargo da obra, por se tratar de facto extintivo do requerente da providência.
... Sumário: Nos embargos ao embargo de obra nova com fundamento em que essa ...