Acórdão nº 0001766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelARLINDO ROCHA
Data da Resolução20 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412 N1 N2.

Sum·rio: I - S„o requisitos do embargo de obra nova a titularidade de um direito por parte do requerente, que se julgue ofendido no seu direito em consequÍncia de obra, trabalho ou serviÁo novo, que lhe cause ou ameace causar prejuÌzo, e que o embargo seja requerido dentro de trinta dias a contar...

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