Acórdão nº 0084921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução08 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART412.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1984/10/18 IN CJ ANOIX T4 PAG296.

Sum·rio: Numa providÍncia cautelar de embargo de obra nova tÍm legitimidade passiva quer...

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