Embargo de obra nova

Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.

I - É ao Estado e não às Câmaras Municipais que incumbe proceder ao embargo de obra nova num edifício em construção, dentro de zona "non aedificandi" ferroviária. II - Falece à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP legitimidade para requerer ratificação do embargo de obra nova por ela levada a cabo.

I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando...

I - É ao Estado e não às Câmaras Municipais que incumbe proceder ao embargo de obra nova num edifício em construção, dentro de zona "non aedificandi" ferroviária. II - Falece à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP legitimidade para requerer ratificação do embargo de obra nova por ela levada a cabo.

I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando...

I. É completamente despiciendo, para efeito de ratificação do embargo de obra nova, que a construção embarganda obedeça ou não às regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II. Conforme jurisprudência pacífica deve ser condenada como litigante de má fé a parte que negue factos pessoais, relevantes, considerados como provados, mesmo em acção sobre o estado das pessoas.

O herdeiro de herança indivisa de que faça parte um prédio tem legitimidade para instaurar o procedimento cautelar de embargo de obra nova.

No procedimento cautelar de embargo de obra nova, a causa de pedir é constituída pelo facto ofensivo do direito de propriedade ou de algum dos outros direitos previstos no artigo 412 do Código de Processo Civil, ainda que dessa violação não resulte um prejuízo propriamente dito, bastando um dano jurídico, traduzido na ilicitude do facto.

No procedimento cautelar de embargo de obra nova, a causa de pedir é constituída pelo facto ofensivo do direito de propriedade ou de algum dos outros direitos previstos no artigo 412 do Código de Processo Civil, ainda que dessa violação não resulte um prejuízo propriamente dito, bastando um dano jurídico, traduzido na ilicitude do facto.

I - No procedimento cautelar de embargo de obra nova, um dos pressupostos é encontrar-se a obra em curso ou ainda não concluída.

I - No procedimento cautelar de embargo de obra nova, um dos pressupostos é encontrar-se a obra em curso ou ainda não concluída.

I - No direito português a tutela da posse enquadra-se no sistema subjectivo e não no objectivo. II - No sistema subjectivo o locatário não exerce poderes a título de um direito real, mas de um direito obrigacional. III - Embora já se tenha defendido que, apesar do disposto no n. 2 do artigo 1037 do Código Civil, o locatário não pode acautelar o seu direito de fruição do prédio através de embargo

I - Para o decretamento do embargo de obra nova ou para a ratificação do embargo extra judicial basta a prova de factos que permitam um juízo de probabilidade séria da existência do direito e da verificação de prejuízo ou ameaça do mesmo. II - É ao requerente do procedimento que cabe fazer a prova dos requisitos da providência requerida.

I - Para o decretamento do embargo de obra nova ou para a ratificação do embargo extra judicial basta a prova de factos que permitam um juízo de probabilidade séria da existência do direito e da verificação de prejuízo ou ameaça do mesmo. II - É ao requerente do procedimento que cabe fazer a prova dos requisitos da providência requerida.

I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a obrigação de o requerente indemnizar o requerido pelos danos causados, pois é ainda necessária a prova de que o requerente não agiu com a prudência normal.

I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a obrigação de o requerente indemnizar o requerido pelos danos causados, pois é ainda necessária a prova de que o requerente não agiu com a prudência normal.

I - A formação da decisão definitiva faz sempre extinguir o efeito da decisão proferida na providência cautelar, razão pela qual a eficácia ou a unidade do embargo de obra nova não desaparece, somente, na hipótese de a decisão final ser favorável ao réu, mas, também, igualmente, quando essa decisão é favorável ao autor, caducando em qualquer das duas situações. II - Desde que o embargo de obra...

I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo, como acto jurídico, unilateral, praticado por um órgão de administração pública, é um acto definitivo e executório contra o qual só pelo recurso contencioso se pode reagir.

I - No embargo de obra nova, dado o seu caracter instrumental, a prova dos requisitos e apreciada sumariamente, e prova de primeira aparencia. II - Por isso, o recurso ao embargo de obra nova deve ser facilitado a quem o requerer, uma vez que o seu fundamento e para ser convenientemente apreciado e discutido na acção de que o embargo e mera providencia.

I - No embargo de obra nova, dado o seu caracter instrumental, a prova dos requisitos e apreciada sumariamente, e prova de primeira aparencia. II - Por isso, o recurso ao embargo de obra nova deve ser facilitado a quem o requerer, uma vez que o seu fundamento e para ser convenientemente apreciado e discutido na acção de que o embargo e mera providencia.

I - Os procedimentos cautelares, em cujo elenco se conta o embargo de obra nova, têm em vista prevenir um dano ou o agravamento de um dano face á natural demora da acção de que dependem, de que são instrumentais. II - No embargo de obra nova o prejuízo não carece de valoração autónoma, pois está já ínsito na ofensa do direito, no dano jurídico causado.

I - Num embargo extrajudicial de obra nova, a notificação para a suspender deve ser efectuada na pessoa do dono da obra. II - Se a notificação for feita na pessoa do encarregado da obra ou que quem o substitua, deve ser alegado que o dono da obra não estava presente. III - Se a "obra nova" for a demarcação duma reserva agrícola, quem a leva a cabo é o Estado e não um particular - conf. art. 2

I - Embora sendo a vindima um acto repetitivo, na medida em que, geralmente, é feita em condições objectivas diferentes do ano anterior quanto ao seu objecto e resultado, pois cada ano representa uma colheita própria, deve considerar-se uma obra, trabalho ou serviço novo, pelo que não é de rejeitar liminarmente a providência de embargo judicial de obra nova.