Acórdão nº 98B721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 ART414 ART417.

Sumário : No domínio do CPC67, a oposição ao embargo de obra nova podia ser exercida simultaneamente através de agravo do despacho que o tenha ordenado ou ratificado (se não se verificarem os pressupostos para poder ser deferida a...

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