Acórdão nº 0021166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG459 PAG460. ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG356.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1. CCIV66 ART343.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG234. AC STJ DE 1960/01/06 IN BMJ N93 PAG246. AC RL DE 1960/03/02 IN JR 1960 PAG252.

Sumário: Nos embargos ao embargo de obra nova com fundamento em que...

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