Embargo de obra nova
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Acórdão nº 9621022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
I - Tem natureza substantiva o prazo para requerer a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova.
... para requerer a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova ... -
Acórdão nº 9951169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1999
I - Para que comece a correr o prazo de trinta dias que o interessado dispõe para requerer o embargo de obra nova, não basta que o mesmo tenha conhecimento da obra, trabalho ou serviço novo, sendo também necessário que ele saiba que a obra, trabalho ou serviço, lhe causa , ou ameaça causar prejuízo, sendo, assim, do conhecimento desse facto complexo que se inicia o curso do aludido prazo.
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Acórdão nº 9951169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1999 (caso None)
I - Para que comece a correr o prazo de trinta dias que o interessado dispõe para requerer o embargo de obra nova, não basta que o mesmo tenha conhecimento da obra, trabalho ou serviço novo, sendo também necessário que ele saiba que a obra, trabalho ou serviço, lhe causa , ou ameaça causar prejuízo, sendo, assim, do conhecimento desse facto complexo que se inicia o curso do aludido prazo.
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Acórdão nº 0031262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1997
I - O prejuízo referido no art. 412 n. 1 do CPC consiste na ofensa do direito de propriedade, bastando a ilicitude do facto, o dano jurídico. II - Para que o facto ofensivo possa desencadear o mecanismo legal do embargo de obra nova, necessário se torna que se tenha começado obra nova, que esta não esteja ainda concluída e que cause prejuízo ao direito de outrem; ou venha a causá-lo. III - E para
... possa desencadear o mecanismo legal do embargo de obra nova, necessário se torna que se tenha ... -
Acórdão nº 0031262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso None)
I - O prejuízo referido no art. 412 n. 1 do CPC consiste na ofensa do direito de propriedade, bastando a ilicitude do facto, o dano jurídico. II - Para que o facto ofensivo possa desencadear o mecanismo legal do embargo de obra nova, necessário se torna que se tenha começado obra nova, que esta não esteja ainda concluída e que cause prejuízo ao direito de outrem; ou venha a causá-lo. III - E para
... possa desencadear o mecanismo legal do embargo de obra nova, necessário se torna que se tenha ... -
Acórdão nº 9921640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
Para que proceda o embargo de obra nova, necessário é, além do mais, que a obra tenha já sido iniciada, mas não esteja ainda concluída e que consista num facto ilícito.
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Acórdão nº 9921640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2000
Para que proceda o embargo de obra nova, necessário é, além do mais, que a obra tenha já sido iniciada, mas não esteja ainda concluída e que consista num facto ilícito.
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Acórdão nº 9931364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999
I - Para a decisão sobre autorização para continuação de obra embargada são irrelevantes os eventuais danos que os adquirentes de apartamentos do prédio embargado venham a ter com a eventual demolição do prédio. II - O procedimento cautelar de embargo de obra nova tem por finalidade a defesa do direito de propriedade dos embargantes e não os seus direitos de personalidade.
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Acórdão nº 9931364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Para a decisão sobre autorização para continuação de obra embargada são irrelevantes os eventuais danos que os adquirentes de apartamentos do prédio embargado venham a ter com a eventual demolição do prédio. II - O procedimento cautelar de embargo de obra nova tem por finalidade a defesa do direito de propriedade dos embargantes e não os seus direitos de personalidade.
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Acórdão nº 9750600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
I - O procedimento cautelar de embargo de obra nova destina-se a apurar se a obra causa ou ameaça causar prejuízo, real ou possível, ao requerente, e com ela este se julga ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, ou em qualquer outro real de gozo, ou na sua posse. II - Para o decretamento do embargo não é necessário que o requerente esteja já legalmente reconhecido como titular...
... Sumário: I - O procedimento cautelar de embargo de obra nova destina-se a apurar se a obra causa ... -
Acórdão nº 076135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - No embargo de obra nova só é realmente nova a obra a que se dê começo, não tendo tal característica aquela que dê continuação a obra antiga. II - Não é da natureza de facto positivo ou negativo mas de facto constitutivo ou extintivo que deriva do ónus da prova; e é facto constitutivo da providência cautelar de embargo de obra nova o conhecimento da obra dentro do prazo de 30 dias.
... Sumário : I - No embargo de obra nova só é realmente nova a obra a que ... -
Acórdão nº 0083091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996
O decretamento do embargo de obra nova depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que o requerente seja titular de um direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito real de gozo, ou de posse; b) que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; c) que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou ameace causar prejuízo
... Sumário: O decretamento do embargo de obra nova depende da verificação dos ... -
Acórdão nº 0083091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso None)
O decretamento do embargo de obra nova depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que o requerente seja titular de um direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito real de gozo, ou de posse; b) que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; c) que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou ameace causar prejuízo
... Sumário: O decretamento do embargo de obra nova depende da verificação dos ... -
Acórdão nº 9821498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Com o embargo de obra nova pretende-se reagir contra uma obra nova que cause ou ameace causar prejuízo ao direito de outrem e não contra a licença camarária da mesma obra. II - O acto administrativo de licenciamento e o seu alvará não constituem elementos integradores do conceito de obra nova. III - Por isso, o prazo de 30 dias para se reagir contra a efectivação da obra não pode ser...
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Acórdão nº 9821498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2000
I - Com o embargo de obra nova pretende-se reagir contra uma obra nova que cause ou ameace causar prejuízo ao direito de outrem e não contra a licença camarária da mesma obra. II - O acto administrativo de licenciamento e o seu alvará não constituem elementos integradores do conceito de obra nova. III - Por isso, o prazo de 30 dias para se reagir contra a efectivação da obra não pode ser...
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Acórdão nº 98B872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998
Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.
... Sumário : Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o ... -
Acórdão nº 99B1001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - São pressupostos do embargo de obra nova ser o requerente titular de um direito real de gozo, singular ou colectivo, ou da sua posse em nome próprio e a ofensa desse direito ou posse por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo. II - Prejudicial, para efeito do embargo, é a obra que ofenda o direito real ou a posse do seu titular, não sendo necessário que da...
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Acórdão nº 9931082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O termo " prejuízo " constante no n.1 do artigo 412 do Código de Processo Civil é aí usado em termos genéricos, abarcando qualquer ofensa do direito de propriedade, desde que ilícita. II - O prejuízo deriva desde logo da ofensa ao direito de propriedade, como acontece se alguém faz obras num barraco alheio, determinando a procedência do embargo de obra nova mesmo que outro prejuízo se não...
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Acórdão nº 0012832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1999
I. É completamente despiciendo, para efeito de ratificação do embargo de obra nova, que a construção embarganda obedeça ou não às regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II. Conforme jurisprudência pacífica deve ser condenada como litigante de má fé a parte que negue factos pessoais, relevantes, considerados como provados, mesmo em acção sobre o estado das pessoas.
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Acórdão nº 0150578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)
Não enferma de nulidade a decisão que decretou a caducidade do procedimento cautelar de embargo de obra nova, com base em sentenças, mas sem mencionar que estas transitar em julgado.
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Acórdão nº 0051691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
Não se suspende durante as férias judiciais o prazo para apresentar alegações no recurso da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.
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Acórdão nº 9931082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
I - O termo " prejuízo " constante no n.1 do artigo 412 do Código de Processo Civil é aí usado em termos genéricos, abarcando qualquer ofensa do direito de propriedade, desde que ilícita. II - O prejuízo deriva desde logo da ofensa ao direito de propriedade, como acontece se alguém faz obras num barraco alheio, determinando a procedência do embargo de obra nova mesmo que outro prejuízo se não...
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Acórdão nº 0150578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001
Não enferma de nulidade a decisão que decretou a caducidade do procedimento cautelar de embargo de obra nova, com base em sentenças, mas sem mencionar que estas transitar em julgado.
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Acórdão nº 0051691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001 (caso NULL)
Não se suspende durante as férias judiciais o prazo para apresentar alegações no recurso da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.
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Acórdão nº 0036476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - São requisitos essenciais da providência cautelar de embargo de obra nova: a) que o requerente seja titular de um direito, designadamente do direito de propriedade; b) que se julgue ofendido nesse direito, em virtude da obra, trabalho ou serviço novo; c) que haja ou possa haver para o requerente prejuízo resultante desse trabalho, serviço ou obra. II - O embargo de obra nova suspende...
... essenciais da providência cautelar de embargo de obra nova: a) que o requerente seja titular de ...