Elementos do tipo

I - Na parte da decisão da CNE, denominada de "Os Factos", não é possível colher qualquer imputação concreta de factos à arguida, pois os pretensos factos de que se parte para a condenação, ou são relatos de sucessos processuais (como os relativos às participações dos candidatos queixosos), de actividades da CNE no âmbito do comportamento a adoptar pelos órgãos de comunicação social, ou...

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

O legislador, com as circunstâncias que enunciou no n. 2, do artigo 132, do CP/95, veio fornecer ao juiz elementos que, em regra, tipicamente, indiciariamente, denunciam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente e, portanto, um tipo de culpa muito mais desvaliosa do que a que presidiu à formulação do tipo-base do homicídio simples. No entanto, essas circunstâncias são enunciadas a...

• Diário da República

I  -   A falta de motivação, fundamento de rejeição do recurso - n.º 2 do art. 414.º do CPP -, só se verifica perante a não apresentação de motivação. II - Por outro lado, a lei adjectiva penal não prevê a possibilidade de rejeição de recurso, por parte do STJ, para os casos em que o recorrente se limita a repetir a argumentação já apresentada no recurso interposto para o Tribunal da Relação,...

I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir do crime fundamental das ofensas simples (artigo 143º, nº 1), de modo que se estas forem produzidas em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade do agente, dispõe o artigo 146º, nº 1, que a punição se faz com a pena aplicável à ofensa simples, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo;...

I - O Juiz que interveio no acto de interrogatorio do arguido na fase do inquerito e apos a sua detenção, mas não interveio no debate instrutorio, podera validamente fazer parte do tribunal colectivo que julgar o arguido. II - Os indices de censurabilidade ou perversidade enumerados, a titulo meramente exemplificativo, nas alineas do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, não constituem elementos do

I - O Juiz que interveio no acto de interrogatorio do arguido na fase do inquerito e apos a sua detenção, mas não interveio no debate instrutorio, podera validamente fazer parte do tribunal colectivo que julgar o arguido. II - Os indices de censurabilidade ou perversidade enumerados, a titulo meramente exemplificativo, nas alineas do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, não constituem elementos do

I - Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, os empregadores são obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho ( IDICT ) os acidentes ocorridos em estaleiros temporários ou móveis, afectos às actividades referidas na lista do Anexo I ao citado Decreto-Lei e de que resultem a morte ou lesão grave de...

I - Os arts. 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24/5, não foram revogados pelo art. 316 n. 1 c do CP de 1982. II - Se a utilização de transporte público sem bilhete constitui crime -se o facto preencheu os elementos do tipo- trata-se de crime público.

I - Os arts. 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24/5, não foram revogados pelo art. 316 n. 1 c do CP de 1982. II - Se a utilização de transporte público sem bilhete constitui crime -se o facto preencheu os elementos do tipo- trata-se de crime público.

I - Os meios fraudulentos descritos nas alíneas a) a c), do n. 1, do citado artigo 36, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, só relevam, como elementos do tipo de crime de fraude na obtenção de subsídio, quando ocorrem no chamado "processo de candidatura", precedendo e determinando a decisão de deferimento ou concessão do subsídio. Portanto, se esta decisão - traduzida na aprovação da acção a...

A expressão "conta liquidada" aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale à declaração de "falta de provisão" pelo que, neste caso, existe crime de emissão de cheque sem provisão, verificados os restantes elementos do tipo legal de crime.

I - Num processo originado em denúncia por crime de difamação agravada, em que é assistente um juiz de direito, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que, sendo, como no caso, o crime cometido por meio de remessa das imputações por via postal, "o crime se consuma com a emissão da participação que pode vir a motivar o crime a que os autos se reportam" e "considerando que os factos e emissão das...

I - Os meios fraudulentos descritos nas alíneas a) a c), do n. 1, do citado artigo 36, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, só relevam, como elementos do tipo de crime de fraude na obtenção de subsídio, quando ocorrem no chamado "processo de candidatura", precedendo e determinando a decisão de deferimento ou concessão do subsídio. Portanto, se esta decisão - traduzida na aprovação da acção a...

I - Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, os empregadores são obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho ( IDICT ) os acidentes ocorridos em estaleiros temporários ou móveis, afectos às actividades referidas na lista do Anexo I ao citado Decreto-Lei e de que resultem a morte ou lesão grave de...

I - As circunstancias referidas no artigo 132 do Codigo Penal, por não serem elementos do tipo legal de crime, mas antes da culpa, não funcionam automaticamente, sendo simples indicios de possivel perversidade ou mera censurabilidade. II - A provocação tem de fazer surgir um estado emotivo de colera, indignação ou ira que, por perturbar as capacidades de avaliação e decisão do agente,...

Sem engano não há crime de usurpação de funções, e o engano relevante para esse efeito traduz-se num engano funcional, que tem por objecto uma capacidade de acção que não se possui. O ilícito consiste em forjar uma identidade profissional que não se possui, praticando, com base nela, actos próprios desse ofício. Se a acusação não contém factos donde se possa concluir que o arguido (in casu)...

I - Desde que se entenda que deve haver alçadas e que estas marcam, em princípio, o limite da recorribilidade das decisões, parece lógico que esse limite deve ter que ver com a sucumbência real e não com o valor formal do processo. II - Em sede de ónus da prova, não é ao demandado que cabe demonstrar que agiu a coberto de alguma circunstância justificativa. Antes é aos demandantes que cabe...

I - O CPP87 trata os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CP como vícios da decisão e não de julgamento. Nesta disposição estamos em face de vícios da decisão recorrida, umbilicalmente ligada aos requisitos da sentença previstos no art. 374.º, n.º 2, do CPP, concretamente à exigência de fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição...

I - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal das circunstancias susceptiveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente do crime de homicidio, aludidas no n. 1 do referido artigo 132 do Codigo Penal, não e taxativa (o que resulta expressamente do texto daquele n. 2 - "entre outros..."), mas exemplificativa. II - Alguns Codigos recentes, como o Codigo Penal Suiço,...