Acórdão nº 0338083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B C ART16. LUCH ART29 ART40 N2 N3 ART41. CPP87 ART283 N2 ART311 N2 A ART312 ART313. CP82 ART313 ART314 C. DL 400/82 DE 1982/09/23.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1980/11/20 IN DR IS DE 1981/04/13. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR 82 DE 1993/04/07. AC RL DE 1991/05/07 IN BMJ N407 PAG609.

Sum·rio: A express„o "conta liquidada" aposta no...

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