Elementos do Direito Subjetivo
5265 resultados para Elementos do Direito Subjetivo
-
Regulamento n.º 204/2019
... , conferindo aos/às munícipes o direito a serem um membro efetivo da comunidade através ... numerosa para famílias com 5 ou mais elementos. d) Pessoa Deficiente: a pessoa com deficiência ... resolução não se enquadre no âmbito subjetivo ou material do mesmo, devem ser encaminhadas para ...
-
Acórdão nº 2/19.3YQSTR-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. - Não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia prevista no art. 615 nº1 al. d) do CPC quando a recorrente consubstancia essa nulidade no protesto de, para conhecimento da exceção perentória de prescrição, não terem sido tomados em consideração factos que ela entendia como relevantes; II. - O art. 306 n.º 1, do CCivil, adotou em matéria de prescrição um sistema objetivo que dispensa...
... ) “os autos dispõem já de todos os elementos necessários para que o Tribunal, em qualquer das ... que os lesados tiveram conhecimento do direito que lhes compete, para efeitos de início da ... º 1 do artigo 498.º do CC um sistema subjetivo, que tem em conta o conhecimento do concreto ... -
Acórdão nº 11/23.8GFEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I. A descrição típica do ilícito de violência doméstica, constante do artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código indicia, na medida em que o mesmo abrange também, expressis verbis, as limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a...
... a valorar com vista à aferição dos elementos típicos do ilícito em referência. Diga-se já, ... Sendo o elemento subjetivo composto pelo dolo genérico, id est (o ... Íntima: Reflexões Cruzadas entre o Direito penal e a Criminologia, revista JULGAR, n.º 12, ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... de instrução, invocando a caducidade do direito de queixa exercido pelos assistentes CC e BB ... elementos todos em meu poder. Sinto. Mas sinto ... de ação, no sentido do direito subjetivo de levar determinada pretensão ao conhecimento ... -
Portaria n.º 117/2021
... subjetivo O presente regulamento é aplicável às ... comercial»; vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... - A classificação e a avaliação são elementos descritivos obrigatórios da atividade de ...
-
Portaria n.º 139/2021
... subjetivo O presente regulamento é aplicável às ... comercial»; vii) «Data de extinção do direito», o momento em que se inicia a contagem é ... - A classificação e a avaliação são elementos descritivos obrigatórios da atividade de ...
-
Portaria n.º 177/2021
... subjetivo O presente Regulamento é aplicável à IGAMAOT, ... comercial»; vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... - A classificação e a avaliação são elementos descritivos obrigatórios da atividade de ...
-
Portaria n.º 118/2021
... subjetivo O presente regulamento é aplicável às ... comercial»; vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... - A classificação e a avaliação são elementos descritivos obrigatórios da atividade de ...
-
Despacho n.º 12175/2023
... E UNIVERSIDADE DE LISBOA Faculdade de Direito Despacho n.º 12175/2023 Sumário: Aprova o ... 3.º Âmbito de aplicação objetivo e subjetivo O presente regulamento aplica -se à avaliação ... respeite ao Diretor da FDUL, todos os elementos apurados devem ser enviados ao Reitor da ...
-
Despacho n.º 8830/2023
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 8830/2023 ... Sumário: ... Âmbito de aplicação objetivo e subjetivo ... O presente regulamento aplica-se à ... todos os elementos apurados devem ser enviados ao Reitor da ...
-
Acórdão nº 1033/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
... obter um benefício a que sabia não ter direito - justificar as ausências ao serviço perante a ... Quanto aos elementos subjectivos, exige-se para o preenchimento do ... , exigidos no elemento especial do tipo subjetivo que prevê, ou mesmo a verificação do respetivo ...
-
Acórdão nº 416/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... «uma afetação desproporcionada do direito de defesa do arguido ( ... ) garantido ... pelo ... contraordenação elementos probatórios fornecidos pelo arguido, maxime ... ao elemento subjetivo do ilícito típico nas decisões condenatórias ...
-
Acórdão nº 421/17.0T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... pronunciou-se no sentido de que tais elementos não se encontrarem sujeitos ao referido sigilo ... O Direito Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 417.º ... aos tribunais “no sentido do direito subjetivo de levar determinada pretensão ao conhecimento ...
-
Acórdão nº 12294/16.5T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
1– Caducado um instrumento de regulamentação coletiva do trabalho em 2006, na falta de acordo em contrário, mantém-se apenas os efeitos já produzidos pelo mesmo nos contratos individuais de trabalho, no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria do trabalhador e respetiva definição e duração do tempo de trabalho. 2– As regalias sociais não são abrangidas por esta extensão...
... do direito ao recebimento da pensão complementar de reforma ... reforma integra um verdadeiro direito subjetivo, embora sujeito a condição suspensiva, facto ... -se que os autos contêm todos os elementos para decidir, foi proferida sentença que julga a ... -
Acórdão nº 835/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... objetivo e subjetivo da norma do artigo 177º, nº1, da LEOAL ... por não se encontrarem preenchidos os elementos intelectual e ... volitivo do dolo ... nn) ... exercerem o seu direito e dever de votar, independentemente de ser em si ...
-
Acórdão nº 757/17.0Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
O processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artºs 170º e ss. Do Código da Estrada, e só subsidiariamente é aplicável o RGCO.
... à ausência de concretização dos elementos, quer objetivos, quer subjetivos da prática da ... Direito O Código da Estrada prevê no seu artigo 55.º, ... que aplicou a coima." Ora, o elemento subjetivo do tipo de ilícito, para além de não se ... -
Despacho n.º 3154/2018
... e de forma a alargar o seu âmbito subjetivo, visando beneficiar os seus destinatários e ... ágios Profissionais; assim como outros elementos considerados relevantes. 2 - A abertura de ... formação prevista, os estagiários têm direito a subsídio de refeição nos termos fixados para ...
-
Acórdão nº 263/15.7GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017
I) É nulo nos termos do artº 283º, nº 3, alínea b) com referência ao nº 2 do artº 287º, do CPP o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contém a narração dos factos que fundamentam a aplicação à arguida de uma pena. II) Tal nulidade é de conhecimento oficioso e determina a inadmissibilidade legal da instrução, com a consequente rejeição do RAI.
... pela assistente, por não conter os elementos objetivos do ilícito típico do crime de abuso ... não descreve os elementos objetivo e subjetivo do ilicito típico pelo qual a assistente ... , nomeadamente, as razões de facto e de direito da discordância relativamente à não ... -
Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... , de 12 de outubro, alegando que violam o direito de ... propriedade privada, consagrado no artigo ... elementos integradores essenciais à execução destas ... direito fundamental, isto é, direito subjetivo ... dos indivíduos, o artigo 62.º, n.º 1, ...
-
Acórdão nº 12/17.5GASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
1 - Se o único facto que foi dado como provado na sentença e que não constava da acusação é o destino que a arguida pretendia dar ao produto estupefaciente que detinha e na parte que lhe pertencia, destinando-o ao seu consumo próprio, tal facto não constitui alteração substancial ou sequer não substancial dos factos descritos na acusação. 2 - O que ocorre é uma alteração da qualificação...
... , na acusação, de todos ou alguns dos elementos" caracterizadores do tipo subjetivo do ilícito, n\xC3" ... 35. A recorrente tinha, portanto, o direito a pronunciar-se sobre os factos aditados, para ... -
Regulamento n.º 870/2023
... seja proporcional ao número de elementos de cada agregado familiar ... A Lei atribui aos ... Artigo 3.º ... Âmbito subjetivo ... 1 — Podem beneficiar do disposto no ... 3 — Assiste aos candidatos o direito a as outras formas de impugnação previstas na ...
-
Regulamento n.º 899/2023
... iv) N = Número de elementos que compõem o agregado familiar ... e) Apoio ... resolução não se enquadre no âmbito subjetivo ou objetivo ... do mesmo, são encaminhadas para ... nidos os pressupostos do direito ao apoio; ... b) Cujas informações prestadas ...
-
Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...
... ção à execução, alegando abuso de direito, com os seguintes fundamentos: A quantia ... associação embargante solicitou mais elementos para se “inteirar” da dívida em discussão, ... o resultado da aplicação do direito subjetivo e alguns dos valores impostos pela ordem ... -
Acórdão nº 1194/20.4T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
Não é nula a acusação em que se não imputa ao arguido que a sua atuação foi consciente, isto é, que atuou sabendo que estaria a praticar um crime, uma vez que o conhecimento da proibição legal não integra o elemento subjetivo do tipo de ilícito (artigo 14.º do C. Penal), relevando apenas em sede de culpa, nos termos do artigo 17.º do Código Penal.
... é omissa quanto ao preenchimento dos elementos constitutivos objectivos e subjectivos exigidos ... Assim, nestes termos e nos demais de direito que V. Exa., doutamente suprirá deve julgar o ... subjetivo, na vertente do elemento intelectual e volitivo ... -
Portaria n.º 182/2020
... subjetivo 1 - As disposições do presente regulamento são ... comercial»; vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... - A classificação e a avaliação são elementos descritivos obrigatórios da atividade de ...