e e o sacado sacador

I – Hipótese de pluralidade de avales prestados a favor de um mesmo avalizado, a LULL (Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) não confere ao avalista que pagou a quantia em substituição do avalizado, direito de exigir aos restantes coavalistas repartição de responsabilidades (art.º 32º, parágrafo 3º, da LULL). II – A repartição proporcional de responsabilidades entre os...

I - Os documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante as circunstâ

I - O artigo 741.º do Código de Processo Civil tem como razão de ser a questão da comunicabilidade da dívida independentemente da legitimidade para a execução; através deste incidente de comunicabilidade da dívida, passa a integrar a execução o cônjuge que não constava do título executivo como devedor, no pressuposto, obviamente, de que se verificam os pressupostos de responsabilização enunciados

I - Não sendo indicada a pessoa por quem se dá o aval, entende-se, mesmo no domínio das relações imediatas, sê-lo pelo sacador. II - Em tal situação e sendo este último o exequente, o avalista não é obrigado cambiário perante o mesmo, ocorrendo, assim, correspondente inexequibilidade do título executivo e ilegitimidade passiva (do executado - avalista)

A falsa informação prestada ao banco sacado de extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

A falta de protesto por falta de pagamento de uma livrança não prejudica o direito de acção contra o avalista do seu subscritor, o que torna manifestamente improcedente a oposição à execução deduzida com esse fundamento por aquele garante.

É perfeitamente admissível que, através da demonstração de factos concludentes que preencham o conceito de abuso de direito, o exercício do direito a invocar a prescrição de um título cambiário seja inibido ou paralisado. (Sumário do Relator)

1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente. 2 – Com efeito, tal como decorre...

I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por força

O portador de um cheque, prescrito, que o recebeu por endosso do tomador, não pode invocá-lo como título executivo, contra o sacador por ser estranho à relação extracartular.