e e o sacado sacador

1110 resultados para e e o sacado sacador

  • Acórdão nº 1/09.3TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
    ... , tendo o mesmo sido devolvido no dia seguinte, por mandato do banco sacado, com a menção de “falta ou vício na formação da vontade” ... 6 ... 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1.ª parte do art. 32.º do mesmo ...
  • Acórdão nº 95/09.1T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29° da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador responde por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque.

    ... °6718847234, no montante de 10.251,81€, com a data de 28/5/2006, sacado sobre a conta n.°00202253347 do banco réu, aberta na agência de ... no artigo 29° da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artigo 32° do mesmo ...
  • Acórdão nº 859/13.1TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. Qualquer que seja a forma que revista a assunção de dívida, a intervenção do credor é sempre necessária. Num caso, ratificando o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; noutro, intervindo ele próprio como parte no contrato de transmissão. 2. Quando a execução tiver por base títulos de crédito, na veste de meros quirógrafos, se o executado se opuser à execução com a alegação de

    ... de base à execução não foram apresentados a pagamento no banco sacado porque a conta sacada não tinha fundos para o seu pagamento. A prova ... quantia dada a uma instituição bancária pelo respectivo sacador e nada mais; 8. Que tal mandato é dirigido ao banco sacado e não ao seu ...
  • Acórdão nº 1329/10.5TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência

    ... a favor da exequente, sacado sobre a conta da G ... & M…., Lda., no valor de 3.773,20€, emitido em ... no local destinado à “assinatura de quem passa o cheque (o sacador)” ... Mas, o facto de ter aposto a sua assinatura não significa, sem ...
  • Acórdão nº 996/13.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2017

    I - Os bancos estão adstritos ao dever de proceder com diligência, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, e de assegurar, em todas as suas actividades, «e1evados níveis de competência, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência», por imposição...

    ... enviou para um seu cliente (CC) um cheque no montante de € 16,75, sacado sobre uma sua conta da DD; - tal cheque foi objecto de falsificação, ... “Tintas”, dispõe o seguinte: «Nas zonas de preenchimento pelo sacador, deve existir uma tinta fugitiva e/ou reactiva a dispositivos de remoção ...
  • Acórdão nº 1025/21.8T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    A extinção, por prescrição, da obrigação de pagamento do avalista de uma livrança não aproveita aos co-obrigados cambiários (subscritor e avalistas) que não invocaram a prescrição. (Sumário do Relator)

    ... as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com outros portadores anteriores (…).” Tal significa, de acordo com ... um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado"; sacador-tomador; tomador-1ºendossado, etc.), nas quais os sujeitos cambi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1193/14.5TBPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou

    ... -07-29; no local da data de vencimento, 2008-10-29, no local do sacador, assinatura imputada ao embargante; no local do sacado “X – Sociedade ...
  • Acórdão nº 3309/16.8T8VIS A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1 - Da mera colocação da assinatura numa letra/livrança decorre, segundo a LU, um significado jurídico-negocial (um efeito de direito) preciso, o qual confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respectivo direito cambiário (o direito de exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro com a simples apresentação da letra/livrança), nada mais tendo de alegar ou provar. 2 – Sendo...

    ... Quem emite uma letra é sacador e ao assiná-la procede ao seu saque, que é o negócio jurídico ... da aceitação e pagamento da letra; quem, identificado como sacado", a assina, na parte anterior, procede ao seu aceite, que é o negócio jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 1617/16.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

    ... dado à execução o cheque n.º 5203707453, datado de 2016-02-03, sacado sobre o Banco …, S.A., no valor de 35.000,00€, o qual se encontra ... sacador) a um banco (sacado) para que pague determinada quantia por conta de ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... como título executivo uma letra de câmbio em que figura como sacador a sociedade BB, LDA. e como sacado o Recorrido CC, a qual, sem margem para ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... a menção de “falta ou vício de vontade”) por parte do banco sacado, dentro do prazo de apresentação a pagamento, preenche os requisitos da ... , á prática de uma falsificação, já não é normal que o mesmo sacador se engane sucessivamente na designação do beneficiário, e muito menos ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - No caso vertente, ocorre a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art.

    ... adiantado à referida sociedade; o executado comunicou ao Banco sacado o extravio desses cheques, revogando a ordem de pagamento, e, por isso, ... ção perante si contraída por aquele que no título figura como sacador ...
  • Acórdão nº 12/05.8TBMTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II. Desde que a letra não tenha saído das mãos do sacador primitivo ou a ele tenha tornado, o avalista pode opor ao sacador da letra ... õe o avalizado, pelo que haja quem sustente que o avalista do sacado-aceitante não possa defender-se perante o sacador, opondo-lhe as ...
  • Acórdão nº 08B1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
    ... à sua emissão, sendo que a ordem de pagamento dada ao banco sacado e concretizada no cheque implica o reconhecimento unilateral da dívida ... ínio das relações imediatas - no domínio das relações entre o sacador dos cheques e o sujeito cambiário imediato, ou seja, no âmbito das ...
  • Acórdão nº 1060/10.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    1. A lei pretende que se indique expressamente a pessoa a favor de quem se dá o aval, mas na falta desta indicação, presume que é dado a favor do sacador da letra ou do subscritor da livrança e, para o caso de o aval resultar da simples aposição da assinatura do dador de aval, exige-se que a mesma conste da face anterior da letra ou livrança. 2. Tendo os executados aposto as respectivas...

    ... anterior da letra nos apareça uma assinatura que não seja a do sacador nem a do sacado, essa assinatura é, por presunção legal, a de um ...
  • Acórdão nº 1515/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2005

    O juiz deve rejeitar oficiosamente a execução logo que se aperceba da ocorrência de alguma das situações susceptíveis de fundar o indeferimento, quer ela fosse já manifesta à data do despacho liminar, quer só posteriormente se tenha revelado no processo executivo ou mesmo no processo declarativo de embargos de executado.

    ... pôr fim, constam as seguintes qualidades de intervenientes: a) sacado: José M ... ; b) sacadores: a agravante e José B ... ; c) tomadores: os ... , também no anverso, ao lado do dizer, previamente impresso: “Sacador”; c) a do mesmo José M ... , no verso, por baixo do dizer manuscrito: ...
  • Acórdão nº 680-11.1T2AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... e deveres recíprocos para ambas as partes; para o cliente ou sacador resulta o dever de guardar convenientemente os impressos dos cheques que he são confiados pelo banco sacado", destinados a serem por si emitidos, evitando o seu extravio ou apropriaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ... sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiáríos o são concomitantemente de ...
  • Acórdão nº 2310/20.1T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe-se a descriminação da prova oral através dos excertos que se entendem como relevantes para a impugnação com a conformação exata das passagens do respetivo registo áudio, sendo certo que apesar de transcrição não se fica desonerado dessa obrigação. 2- Extinta a obrigação cartular incorporada...

    ... continuidade dos trabalhos, o executado entregou um cheque pessoal, sacado sobre o Banco ... , no valor de € 19.207,50 ... 6. Entende o ... cambiária e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador/aceitante com base na mera relação cambiária, devendo invocar a ...
  • Acórdão nº 1893/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2009

    I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos

    ... em saber se a conduta do arguido, ao comunicar por escrito ao banco sacado o extravio dos cheques pós-datados que entregou ao assistente para ... de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se ...
  • Acórdão nº 944/07.9GTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012

    I - No processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil desde que a responsabilidade civil dos assim demandados decorra, direta e imediatamente, do ato criminoso que é objeto do processo – e não apenas de um ato praticado pelo demandado civil, qua tale, desligado da responsabilidade criminal. II - Os juízos criminais são...

    ... as seguintes conclusões: 1.ª Inscrevendo-se a responsabilidade do sacado" no âmbito da responsabilidade civil, é sobre o lesado que recai a obriga\xC3" ... o pagamento ser-lhe-ia efectuado na sequência da notificação ao sacador para provisionar a conta ou pagar-lhe directamente, da inclusão na ...
  • Acórdão nº 7362/18.1T8STB.-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1. Tendo em conta os princípios da literalidade e abstração das obrigações cambiárias, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, pelo que o art.º 782.º do C. Civil, aplicável à generalidade dos direitos de crédito pagáveis em prestações, não tem aplicação às obrigações cambiárias. 2. Compete ao oponente/avalista, no âmbito das relações...

    ... de ação cambiária com aceite nos casos de insolvência do sacado, de suspensão por este de pagamentos ou de promoção, sem resultado, da ... ao beneficiário e com as assinaturas dos seus subscritores (sacador, sacado, avalista) para em momento posterior a preencher, fica com a ...
  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... , exercer as seus direitos de acção contra o executado, como sacador e exigir-lhe o pagamento das quantias tituladas nos respetivos cheques e ... 32. O campo destinado à "assinatura do sacado", encontra-se assinado pelo Executado ... 33. O Banco HH enviou ao ...
  • Acórdão nº 5078/15.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A obrigação cartular de aval não é afectada por circunstâncias que sejam relativas ao negócio que lhe deu causa e que excepções fundadas na chamada relação subjacente não são relevantes para questionar a existência, validade ou termos em que é exigível a obrigação. (Sumário do Relator)

    ... o seu valor patrimonial na manifestação de confiança pessoal do sacador, ou de determinado endossante, ou confirmando-o no seu prévio nto pelo aceite do sacado – digno de crédito[14] ... Na fundamentação do Acórdão de ...
  • Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017

    I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...

    ... inscrita no cheque, e a diminuição patrimonial efetiva do sacador também não ocorre enquanto a sua provisão no banco sacado não for ...

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