Domicílio Legal
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Acórdão nº 01040/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... ordem de razões: “…No que concerne à definição de domicílio necessário, o preâmbulo do DL n.º 106/98, de 24/04, adopta o conceito ... lugar da residência habitual”, acrescentando o n.º 2 do preceito legal referido que “o domicílio necessário é determinado pela posse do ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegurando parcialmente a execução, ... ao número de revisores oficiais de contas com domicílio profissional em cada um deles ... 2 - Os distritos em que o número de ...
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Acórdão nº 01106/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I -A presunção estabelecida no nº 5 do artigo 39º do CPPT, relativa à devolução da carta registada com aviso de recepção, não se aplica à citação pessoal. II - A presunção de presença no domicílio fiscal em que se funda a cominação da inoponibilidade à administração fiscal da alteração do domicílio prevista no nº 2 do artigo 43º do CPPT, não é incindível da presunção de conhecimento do acto de...
... de Aveiro do "IGFSS, I.P." deveria ter procedido, por imposição legal, à citação pessoal do ora Recorrente (cfr. art. 191° - 3 do CPPT, ... m) Contrariamente ao que sucede relativamente à alteração do domicílio fiscal (em que o não cumprimento da obrigação de participação dessa ... -
Acórdão nº 3579/20.7T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2024
I - Por força do disposto no n.º 1 do art. 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 01 de fevereiro, que procedeu à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020) a generalidade dos prazos processuais ficou suspensa desde o dia 22 de janeiro de 2021 (art. 4.º da referida Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro), suspensão essa que só cessou em 6 de abril de 2021, data da...
... expropriados desse despacho e para, querendo, responderem no prazo legal, os mesmos interpuseram recurso subordinado da decisão arbitral proferida ... ência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional ... 9 - Em qualquer das diligências previstas na ... -
Aviso n.º 8433/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 3, do referido diploma legal ... 14 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinho de Freitas ...
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Aviso n.º 18225/2023
... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/pro- ... fissional], [Código postal], na qualidade de te legal de [Identificação do candidato] (1) ... N.º 184 21 de setembro de 2023 ...
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Aviso n.º 18593/2023
... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/pro- ... fissional], [Código postal], na qualidade de te legal de [Identificação do candidato] (1) ... ou líder de consórcio, ...
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Acórdão nº 02/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... Tributária (AT) ao pagamento de juros indemnizatórios, à taxa legal ... Inconformado, o recorrente AA formulou alegações, que terminou com ... domicílio fiscal à data do reinvestimento, encontra-se estipulada nos nºs. 12, 13 ... -
Acórdão nº 02/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... Tributária (AT) ao pagamento de juros indemnizatórios, à taxa legal ... Inconformado, o recorrente AA formulou alegações, que terminou ... domicílio fiscal à data do reinvestimento, encontra-se estipulada nos nºs. 12, 13 ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 1 - As notificaçóes sáo dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários ... 2 - Os interessados que intervenham em quaisquer ... 6 - Sempre que o arguido se encontre representado por defensor legal as notificaçóes sáo a este efectuadas ... CAPÍTULO III ... Da acçáo ...
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Aviso (extrato) n.º 16879/2018
... , ex vi do n.º 1 do artigo 222.º, e artigo 223.º do mesmo diploma legal, notifica-se o arguido, Clementino António Baptista Monteiro, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua D. José de Mascarenhas, n.º 14, R/C Esquerdo, 2800-118 ...
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Acórdão nº 6471/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... defeituoso da obrigação deve ser proposta no tribunal do domicílio do Réu, que, no caso da Apelante, é a Dinamarca, de acordo com o que o ... a) e b) do citado preceito legal, sendo que deles não faz parte o local onde ocorreu o facto gerador de ...
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Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...
... das bases de dados da Segurança Social e das Finanças, do domicílio da requerida, após o que procedeu à sua notificação por via postal ... , ocorreu mais de um mês antes do envio da oposição (sendo o prazo legal para a oposição de 15 dias, nos termos do artigo 1.° do Regime ... -
Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro de 1982
... Artigo 46.º Habilitação legal para conduzir 1 - Só podem conduzir veículos automóveis nas vias ... domicílio" legal ou profissional ou, em alternativa, na direcção ou secção de via\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 124/91, de 21 de Março de 1991
... Artigo 19.º-A Domicílio legal 1 - Os inspectores têm, em regra, domicílio legal em Lisboa ... 2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/83/A, de 17 de Março de 1983
... de viação e transportes da área da sua residência ou do seu domicílio legal ou profissional ... 2 - Os indivíduos que residam ou tenham ...
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Acórdão nº 01083/23.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2024
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01. II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...
... qual julgou procedente os pedidos de informação relativos ao domicílio fiscal de arguidos em processos de contraordenação instaurados pelo ... Tributária prevê a cessação do dever de sigilo na cooperação legal da administração tributária com outras entidades públicas, na medida ... -
Acórdão nº 6108/21.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I. Nos embargos deduzidos pelo dono de obra à execução movida pelo empreiteiro baseada em injunção na qual este exigiu àquele o pagamento do preço contratado e a que o mesmo, oportunamente, não deduziu qualquer oposição, não pode o devedor, cumulativamente com outros (maxime a compensação com um contracrédito) invocar, como fundamento autónomo, a inexigibilidade da obrigação exequenda, a pretexto
... Proc. Civil e artigo 856.º, n. º1, do mesmo diploma legal) ... *Y CONSTRUÇÃO, LDA., melhor identificada nos autos, deduziu a ... atingido ou, tendo-o sido, se não for exigido o cumprimento no domicílio (legal ou convencionado) do devedor, em ambas as situações se está ante ... -
Acórdão nº 274/12.4TBRMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023
i. O Decreto-Lei n.º 66-A/2022 de 30 de Setembro não serve para aferir se o artigo 6º-E aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril à Lei nº 1-A/2020, de 19.3 já caducou em consequência do “evoluir da pandemia” ii. Tal regime destinou-se a ter vigência temporária, i.e. destinou-se a vigorar “no decurso da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção...
... ência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional ... 6 - Sem prejuízo do disposto nos números ... -
Acórdão nº 1183/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-04-2023
I) As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material) o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II) Não há dúvida que a Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de...
... puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da ... ência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional ... 6 - Sem prejuízo do disposto nos números ... -
Acórdão nº 26747/22.2T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2023
1 – Nos processos tramitados pelos julgados de paz é subsidiariamente aplicável o regime da citação previsto no Código de Processo Civil, por força do artigo 63.º da Lei dos Julgados de Paz, designadamente, o regime de citação de pessoas coletivas, previsto no artigo 246.º, do Código de Processo Civil. 2 – As pessoas coletivas consideram-se citadas caso seja recusada a assinatura do AR, ou o...
... a carta de citação, quer pela empresa Executada, quer pelo seu legal representante ... C - Para o que aqui releva, ao contrário do que ... legal representante, foram citados na morada da sede da ré e domicílio do seu legal representante, para os termos do processo de execução ... -
Aviso n.º 11008/2023
... máximo de quatro, neste caso, acrescida de juros à taxa legal aplicável ao pagamento de dívidas ... ao Estado; ... k) O adjudicatário ... b) Localização do domicílio ou sede social; ... c) Identificação do representante legal da pessoa ...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... , integra violação do regime imperativo da competência do domicílio do Réu ... A Ré contestou, alegando essencialmente: Ao contrato de ... aos direitos de terceiro, o que, tratando-se de previsão legal imperativa, não necessitará de constar expressamente de qualquer ...
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Aviso n.º 7499/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 3, do referido diploma legal ... 3 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Cndido Barbosa ...
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Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019
... a entrada de trabalhadores do Município da Amadora no domicílio" ... profissional dos então requeridos e ora recorrentes, ao abrigo do n.\xC2" ... ãos, sem o seu consentimento, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito legal, ... dele não resulta de modo algum que a alínea b) do artigo 4.º da ...