documento único de cobrança
7862 resultados para documento único de cobrança
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Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 09 de Agosto de 1993
...ção imprimida pela reforma fiscal de cobrança das receitas através das redes de balcões ...Peça fundamental do novo sistema é o documento único de cobrança, título pelo qual se exprime ...
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Resolução n.º 1/97-PG, de 17 de Março de 1997
... Tribunal de Contas (SATC) a emissão do documento de cobrança e a notificação das entidades ... logo que seja implementado o documento único de cobrança criado pelo ...
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Acórdão nº 00332/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do
... de Finanças de Leiria (1.º SFL) para cobrança coerciva da quantia de € 50.597,24, ... elementos: data (a indicada em cada documento), destinatário do objecto (J.. Comércio de ... AT e respeitantes ao mesmo ano civil num único documento de cobrança, com base no qual deve ser ... -
Acórdão nº 00332/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005
I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do
... de Finanças de Leiria (1.º SFL) para cobrança coerciva da quantia de € 50.597,24, ... elementos: data (a indicada em cada documento), destinatário do objecto (J.. Comércio de ... AT e respeitantes ao mesmo ano civil num único documento de cobrança, com base no qual deve ser ... -
Acórdão nº 494/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2000
1. A adaptação ao IVA das novas regras de cobrança ocorreu com o DL 100/95 de 19.5, v.g. no que tange à nova redacção do artº 27º CIVA , pese embora a extinção do regime de cobrança virtual determinada pelo artº 40º do DL 275-A/93 de 9.8 instituição do regime de documento único de cobrança das receitas da competência da Direcção-Geral do Tesouro. 2. A cobrança do IVA segundo o mecanismo do artº 27
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 84.º (Responsabilidade do sócio único). Capítulo VIII Alterações do contrato. ...Artigo 509.º Falta de cobrança de entradas de capital. Artigo 510.º Aquisição ... ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de documento assinado, feita no ...
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Despacho n.º 9210/2020
... 1 de outubro, veio alterar o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixar os ... os pagamentos se efetuem através de documento único de cobrança (DUC), o que veio a ser ...
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Despacho n.º 6351/2020
... 1 de outubro, veio alterar o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixar os ... os pagamentos se efetuem através de documento único de cobrança (DUC), o que veio a ser ...
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Lei n.º 119/2019
... , de 12 de novembro; h) Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela ... , de 30 de dezembro, que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC; l) Decreto-Lei ... área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do ...
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Portaria n.º 280/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
..., da operacionalização da respetiva cobrança e da forma da sua repartição pelas entidades ... maio, que aprova o regime do licenciamento único de ambiente (LUA), quando aplicável. 2 - Sempre ...», a qual reveste a forma de documento único de cobrança (DUC), devendo deste constar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 462.º Cobrança das coimas. Artigo 463.º Publicidade da ... de funcionamento e de gestão de um portal único da Internet dedicado aos contratos. públicos. 2 ... referido no n.º 5 do artigo 9.º ou documento postal comprovativo da tempestiva recepção do. ...
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Portaria n.º 280/2017
... de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ).Artigo 2.ºFórmula de ... Empreendedor, a qual reveste a forma de documento único de cobrança (DUC), devendo deste constar, ...
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Portaria n.º 380/2017
..., bastando a indicação do número do Documento Único de Cobrança através do qual foi efetuado ...
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Portaria n.º 170/2017
... num projeto que não se concretiza num único momento, que resulta de várias ações ... aos mandatários indicarem o número do Documento Único de Cobrança (DUC) através do qual ...
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Portaria n.º 339/2019
... nos cofres do Estado é emitido documento único de cobrança que, certificado pelos meios ...
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Regulamento n.º 611/2017
... uma referência (Identificador Único" de Pagamento - IUP) que corresponde à identifica\xC3"... referências multibanco;c) Pagamento de Documento único do Cobrança;d) Pagamento ao balcão do ...
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Portaria n.º 342/2019
... de outubroSumário: Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os ... destas taxas através do uso de DUC (Documento Único de Cobrança), favorecendo a segurança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...1 de 40. Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios. Artigo 14.º Actos ...a) Documento emitido pela competente autoridade ...dados dos registos, dá lugar à cobrança do emolumento previsto para o suprimento de ...
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Portaria n.º 295/2018
..., através da emissão do respetivo Documento Único de Cobrança (DUC).Artigo 4.ºPagamento1 - ...
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Despacho n.º 841/2018
... Grupo de Trabalho para a monitoragem do documento único de cobrança (DUC), criado pelo Despacho ...
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Despacho n.º 841/2018
... Grupo de Trabalho para a monitoragem do documento único de cobrança (DUC), criado pelo Despacho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...ção, clarificação e síntese em único diploma das regras fundamentais do sistema fiscal ... legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro ...ídico efectuada pelas partes, mesmo em documento" autêntico, não vincula a administração tribut\xC3"...
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Despacho n.º 4373/2023
...de Documento Único de Cobrança (DUC) para entrega de valores ...
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Portaria n.º 222-A/2016
...ção dos procedimentos de liquidação, cobrança, pagamento e afetação da receita, pela DGTF, ... mês do respetivo semestre, através de documento único de cobrança que identifica o montante da ...
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Portaria n.º 92/2020
..., através da emissão do respetivo documento único de cobrança (DUC).Artigo 4.ºPagamento1 - ...