documento marcação férias
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... de justificação de ausências, marcação de férias, comunicação de baixas médicas, ...ão admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a escrito, ... -
Regulamento n.º 285/2022
...de férias “VIVES”, cujos Encarregados de Educação ...frequentar a educação pré-escolar, documento emitido pelo serviço competente do Instituto da. ...CAPÍTULO IV. Marcação e pagamento das refeições. Artigo 10.º. Valor ...
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Acórdão nº 094/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... [documento 2 junto da P. I. (fls. 26 do SITAF) e facto ... EFJ pode ler-se o seguinte: Artigo 59.º Férias, dias de descanso e dispensas de serviço 1 - Os ... da sua liberdade de escolha quanto à marcação e gozo de férias e descansos, pudessem, por esta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2019
... do número anterior dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ...Cláusula 14.ª-A Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... acordo entre as partes outorgantes, por documento...
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Despacho Normativo n.º 20/2021
..., uma vez por mês, exceto no período de férias. 3 - As reuniões são presididas pelo presidente ... civil, considera-se, para efeitos de marcação do ato eleitoral, que o mandato termina no ano ... o n.º 1 do artigo 10.º Brasão (ver documento...
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Acórdão nº 3349/16.7T8FAR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Maio de 2023
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Encontrando-se em curso um...
... de fotocópia do passaporte, documento de utente do serviço nacional de saúde e do ... limitado que cada um dos pais tem nas férias para estar com os seus filhos. 5. Na mudança de ... partes solicitada pelos autos, para marcação de viagem, nem era o que estava em causa, pois o ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... especial, situação a comprovar por documento médico;. f.3) Doença do trabalhador, sempre que ...marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ...Cláusula 28.ª. Férias complementares por recompensa do desempenho. 1 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2021
...íodo de referência, há lugar: a) À marcação de falta ou 1/2 falta, consoante o número de ...Cláusula 20.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ... os limites legais, constam em documento próprio publicitado a todos os trabalhadores. 2 ...
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Despacho n.º 9511/2022
...1.6 — Aprovar o plano de férias e suas alterações, relativamente aos ...necessário lavrá-los, o registo em documento próprio dos respetivos elementos, a extração ... da administração tributária e a marcação de reunião entre este. e o perito indicado pelo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
...ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo ... apresentação, pelo trabalhador, do documento de baixa, atestado médico ou certificado de ... de currículos, triagem curricular, marcação/realização II SÉRIE N.º 97 QUINTA-FEIRA, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
...ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo ... apresentação, pelo trabalhador, do documento de baixa, atestado médico ou certificado de ... de currículos, triagem curricular, marcação/realização de entrevistas. Auxilia no ...
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Acórdão nº 29756/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...
... dos respectivos subsídios de férias" e de natal, bem como da retribuição devida no m\xC3"... de 2015; I) A sentença recorre a um documento, que toma por referência, e que se reporta, ... e subsídio de férias é o mês da marcação do período mínimo obrigatório dos 12 dias ... -
Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
1. Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de
... c) a pagar-lhe € 88.089,58, relativos a férias e subsídios de férias e de Natal, desde 2006; ... a vontade negocial assim expressa no documento não poderá deixar de assumir relevância ... 1 – Marcação do período de férias anual: já é do ... -
Despacho n.º 7931/2018
...-se o número total das páginas desse documento. Artigo 11.º Intercalação 1 - Está interdito ... da BIBISCAP altera nas paragens letivas (férias escolares e no período da queima das fitas) e na ...3 - A marcação de reserva para a reprodução de documentos pode ...
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Relatório n.º 10/2018
...(ver documento original) 3 - Estrutura interna Segundo os ... utilizar o símbolo 'Ponto Verde' na marcação das embalagens que colocam no mercado nacional". ... a responsabilidade assumida pela AdC com férias e subsídios de férias. O valor mais ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 335/2016
...documento próprio. 7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 ... à atribuição dos mesmos; b) À marcação de falta, a justificar, por cada período igual ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Aviso n.º 9635/2016
...documento cuja linha orientadora comum foi a intenção de ... do Anexo II, à escala de 1:500 com marcação dos limites a cores diferenciadas, do prédio ... autorizados ou no período normal de férias, o qual não será superior a 30 dias seguidos. 2 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2018
...ção do mesmo para efeitos de marcação de falta injustificada. 11 - A adoção do ...Cláusula Décima Oitava Direito a Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... que vierem a sê-lo, cópia do presente documento. Cláusula Trigésima Participação dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 67/2018
...ção do mesmo para efeitos de marcação de falta injustificada. 11 - A adoção do ...Cláusula Décima Oitava Direito a Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... que vierem a sê-lo, cópia do presente documento. Cláusula Trigésima Participação dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2018
...ção do mesmo para efeitos de marcação de falta injustificada. 11 - A adoção do ...Cláusula 18.ª Direito a Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... que vierem a sê-lo, cópia do presente documento. Cláusula 30.ª Participação dos Trabalhadores ...
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Despacho n.º 3366/2018
... processo de elaboração do mapa anual de férias, bem como, a respetiva execução; i) Certificar ... se refere ao atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas; c) Preparar ...ANEXO I Organograma (ver documento...
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Despacho n.º 9596/2017
... de acordo com a seguinte tabela: (ver documento original) Artigo 6.º Dedicação exclusiva 1 - O ...Artigo 17.º Férias" 1 - As férias a que os docentes tenham direito s\xC3"...2 - Em caso de não marcação de férias pelo próprio, as férias são ...
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Regulamento n.º 833/2021
... unidade curricular pode decidir pela marcação de faltas às aulas teórico-práticas das ... a esta, devendo ser apresentado documento equivalente nos casos em que não haja lugar a ... regulamento de voluntariado da UA; cc) «Férias escolares» - período temporal fixado anualmente ...
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Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
...ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o ... apresentação, pelo trabalhador, do documento de baixa, atestado médico ou certificado de ... de currículos, triagem curricular, marcação/realização de entrevistas. A uxilia no ...
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Regulamento n.º 611/2021
..., foi efetuada uma revisão geral ao documento, de forma a incorporar este regulamento e as mais ...2 - O júri procederá à marcação e divulgação das datas, horas e locais da sua ... semanal, com exceção dos períodos de férias ou de provas de avaliação final; ii) Seja ...