documento marcação férias

1283 resultados para documento marcação férias

  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ... € 56.425,60, relativa a subsídios de férias e de Natal não pagos, acrescida dos juros ...ários de trabalho, assiduidade, gozo e marcação de férias e bem assim pagamento das mesmas e, ... e de despedida constantes do documento de folhas 87 e que afixou num placard do Lar, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
    ... 7 - No contrato de trabalho ou em documento a entregar pelo empregador devem constar ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... e conferência de mercadorias, sua marcação, transporte para locais de exposição e ...
  • Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
    ... de p onto, sendo apenso um extrato ao documento referido no número anterior, devendo ser ..., sendo que a falta i njustificada de marcação no registo pontométrico implica o não pagamento ... Artigo 16.º Marcação do período de férias 1. Os trabalhadores devem proceder até ao dia ...
  • Regulamento n.º 832/2018
    ... ausentar-se do serviço sob pena de marcação de falta, a justificar nos termos legais, exceto ... próprio, acompanhado do respetivo documento comprovativo. 7 - A prestação de serviço ... do trabalhador, por conta do período de férias nos termos da legislação em vigor, sob pena de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
    ...íodo de aferição, há lugar: a) À marcação de falta, a justificar, por cada período igual ... especial, situação a comprovar por documento médico; iii) Doença do trabalhador, sempre que ... disposições Cláusula 19.ª Direito a Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
  • Regulamento n.º 219/2020
    ... no final de cada mês dá lugar à marcação de falta, a justificar nos termos da lei, por ...; m) As dadas por conta do período de férias; n) As que por lei sejam como tal consideradas. 3 ... o local onde se encontra e apresentar o documento comprovativo previsto nos números seguintes, no ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2021
    ...documento próprio. 7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 ... à atribuição dos mesmos; b) À marcação de falta, a justificar, por cada período igual ...Cláusula 23.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
  • Acórdão nº 1342/15.6T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    I – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias; II – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias...

    ... trabalho suplementar prestado, seja por férias não gozadas, subsídio de férias e de Natal, ..., por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir que o empregador obstou ... sempre a Autora teria que o provar por documento...
  • Regulamento n.º 841/2023
    ...a) As Grandes Opções do Plano (GOP), documento no qual são definidas as linhas de desen-. ...c) Promover e executar as Atividades de Férias;. d) Promover e coordenar projetos educativos, ... cemitério: promover o alinhamento e marcação das sepulturas, assim. como designar os lugares ...
  • Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
    ... de aptidão profissional ou documento equivalente sempre que tal seja legalmente ... apenas os períodos de descanso e férias, bem como todas as ausências que n os ... patronal, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem sujeição ...
  • Regulamento n.º 613/2021
    ... no Diário da República, o citado documento encontra-se à disposição dos interessados para ... 1.º ciclo do ensino básico e campos de férias "VIVES", cujos Encarregados de Educação tenham ...CAPÍTULO IV Marcação e pagamento das refeições Artigo 10.º Valor ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
    ...9 - O retorno ao serviço após férias deve ser em dias úteis. Cláusula 4.ª Horário ... no número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... acordo entre as partes outorgantes, por documento...
  • Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...

    ... suplementar, formação profissional, férias, subsídios de férias e de natal e ...ões com o pessoal da acção directa e marcação de férias, tendo imposto que qualquer reunião ... Pós-Graduação em Psicogerontologia (documento nº 1). 2 - Foi admitida ao serviço da Ré, ...
  • Regulamento n.º 813-A/2020
    ... suspendem-se durante o período de férias escolares. Artigo 9.º Reinscrição 1 - Os ... e conferem o direito a requerer a marcação de nova data para realização de provas de ...ção em língua estrangeira para o documento e esta não esteja disponível. 6 - O valor dos ...
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020
    ... de saúde também aos períodos de férias escolares.Artigo 2.ºRegime excecional de faltas ... n.º 1, o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o ... do respetivo corpo de bombeiros emite documento escrito, devidamente assinado, comprovando os ...
  • Deliberação n.º 948/2020
    ...ção e animação ambiental e campos de férias, bem como no Centro Cultural Casapiano, nas ... que tal se verifica e dando origem à marcação de meia falta ou de uma falta, consoante os ...documento original) b) A interrupção obrigatória de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
    ...ções de admissão consta rão de documento esc rito assi nado por ambas as partes, em ...ão pode ser prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocaçõ es. CAPÍTULO VII ... Cláusula 52.ª Marcação" do período de férias 1 - A marcação do per\xC3"...
  • Aviso n.º 1507/2019
    ... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... e tolerâncias de ponto, feriados, férias, bem como outros tipos de ausência autorizadas ... o local onde se encontra e apresentar o documento comprovativo, no prazo de 5 dias úteis. 6 - A ...
  • Acórdão nº 1944/17.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por se tratar de uma norma de carácter excepcional, a exigênc

    ... a quantia de € 6.821,10, a título de férias vencidas e não gozadas, acrescida de juros de ... de cinco anos carece de ser provado por documento idóneo; G. O pedido relativo ao pagamento do ... maior equilíbrio de interesses na marcação do período de férias. Dada a multiplicidade de ...
  • Regulamento n.º 14/2023
    ... ausentar-se do serviço sob pena de marcação de falta, a. justificar nos termos legais, exceto ... próprio, acompanhado do respetivo documento comprovativo. 8 — A prestação de serviço ...— Sempre que, no decorrer do período de férias previamente autorizado, ocorrer uma tole-. ...
  • Despacho n.º 1457/2019
    ...-se o número total das páginas desse documento. Artigo 11.º Intercalação 1 - Está interdito ... da BIBISCAP altera nas paragens letivas (férias escolares e no período da queima das fitas) e na ...3 - A marcação de reserva para a reprodução de documentos pode ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...as férias não gozadas, subsídios de férias e subsídios ... 16. Os “recibos verdes” são o documento comprovativo da relação contratual das partes, ... estabelecia com os serviços da Ré a marcação das suas férias, as quais tinham que ser ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
    ...7 - No contrato de trabalho ou em documento a entregar pelo empregador devem constar ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ao empregador, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem sujeição ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... (2007), a R não lhe pagou o subsídio de férias, no valor de €916,66. Não gozou os seguintes ... cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. Concluiu pela absolvição da R. do ...tinha grande liberdade e autonomia na marcação das suas férias, de acordo com as suas próprias ...
  • Despacho n.º 8840/2017
    ... fim do prazo previsto, terá lugar a marcação da respetiva falta injustificada. 11 - No caso de ...ço em que se insere, podendo este, por documento interno adequado, regular a concessão desta ...ção do gozo das mesmas com períodos de férias ou tolerâncias concedidas. CAPÍTULO IV ...

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