I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do CC. II - Não agindo como beneficiários do direito de propriedade ou do direito de usufruto, não podem deixar os doadores de ser havidos como detentores ou possuidores precários (art. 1253.º, al. a), do CC). III - Não deixa de configurar um contrato de comodato (art. 1129.º do CC) o contrato em que os doadores e donatária e respectivo cônjuge acordam que até à morte dos doadores aqueles con...
... de doação; a parcela foi doada por conta da quota disponível dos doadores. 3. Mais alegou...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...2 - O prazo para qualquer resposta conta -se sempre da notificaçáo do acto a que se respo...7 - A habilitaçáo do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens doados,... do respectivo interessado ou a parte disponível do inventariado, o conservador ou o notário fazem...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... por custas, multas ou outras quantias contadas, não provenham de acções propostas no tribunal.... advogados e os juízes têm também a sua quota-parte. . . A prestação das declarações consta... do Porto, no qual testou a sua quota disponível à mulher Maria do Amparo Figueira Pais, por sua v..., contratos antenupciais, escrituras de doação e documentos comprovativos de perfilhação. . . ...
Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material. Compra e venda comercial. Compra e venda mercantil. Contra-ordenações contra a economia. Contra-ordenação em matéria de direitos de autor. Contra-ordenações. Contrato de mútuo.Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa. Contrato de transporte rodiviário e mercadorias. Crime de condução em estado de embriaguez. Direito à água. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Embargos ...
... - Trespasse de estabelecimento / Doação . I. Não existe disposição legal que exclua a... de locação ainda que limitado à quota parte pertencente ao comproprietário pagador. II... um terceiro acedeu sem ordem do titular da conta, apropriando-se do respectivo saldo, tem legitimid... rodoviários são obrigados a ter disponível livro de reclamações em todos os postos de vend...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...Por ser, no final de contas, uma declaração expressa num escrito, uma manife..., nesse caso, conhecer apenas da respectiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda q... de compra e venda, de troca, de doação, de posse de estado, etc.. Para a teoria da indivi...A tabela de autoliquidação está disponível para consulta nas seguintes três sedes:. - intern...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas - Revisão Salarial. CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sind. Nacional dos Profissionais da Educação - Revisão Global. Acordo de Empresa (AE) entre a OTRS - Operação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra, ACE e o SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas - Acordo Novo.
... admissão considerar-se-á definitiva, contando-se a antiguidade dos trabalhadores desde o iní... o número anterior constará o valor das quotas e o sindicato em que o trabalhador se encontra ins...1 - Dá apoio e mostra-se disponível sempre que alguém necessita. 2 - Motivação .......b) Por doação de sangue, a título gracioso, por um período con...
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
... particularidades introduzidas, tendo em conta as especificidades da administração regional. Fo... requisitos de nacionalidade, bem como à quota a preencher por pessoas com deficiência, e o praz...ão profissional de acordo com modelo disponível em formato electrónico, especificando a carreira ... que decorram de dação em cumprimento, doação, renúncia ou abandono. 2 - Para efeitos do dispos...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. ACT entre a Empresa de Navegação Madeirense, Ld.ª, e outras e a FESMAR - Feder. de Sind. dos Trabalhadores do Mar - Alteração salarial e outras/texto consolidado. CCT entre a APEQ - Assoc. Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outros - Revisão global. Artigo 2.º - O presente Regulamento entra em vigor no dia segui...
... com a categoria de Técnico de Contas e Empregado de Serviço Externo que realizem pagam...1 - O inscrito marítimo estará disponível para embarcar no 1.º dia seguinte ao termo do goz... seguinte a que respeitam, o produto das quotas dos trabalhadores, desde que estes manifestem expr...b) As resultantes da doação de sangue, a título gracioso, até um dia e nunca...
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