Acórdão nº 0014706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART940 N1 ART954 A ART2108 N1 N2 ART2113 N1. RAU90 ART71 N1 A.

Sumário: A doação, pelo senhorio a seu filho, de prédio locado, ainda que por conta da quota disponível, produz efeitos desde logo, tornando-se de imediato o donatário proprietário daquele...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT