Acórdão nº 0014706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART940 N1 ART954 A ART2108 N1 N2 ART2113 N1. RAU90 ART71 N1 A.

Sumário: A doação, pelo senhorio a seu filho, de prédio locado, ainda que por conta da quota disponível, produz efeitos desde logo, tornando-se de imediato o donatário proprietário daquele...

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